MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM Nº 015/2025.
EXMA. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotricuaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas (material de
constimo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e
do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras
providencias.
cenhor Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o mesmo
visa à autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de |
Cotrguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita
no “MN PME sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando, em especial, custear despesas
adm imstrativas, tais como material de consumo, expediente, permanente e prestação
de serviços, nas Delegacias de Policia Civil, Destacamentos de Polícia Militar, da Sede
do Municipio de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido
no Hrano de Trabalho encaminhado pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SULICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
orotestos de consideração, estima e apreco.
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triguaçu-MT, 05 de março de 2025.
MOlSes E
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PRVRA DE JESUS
O Viunicipal
Excelentissimo/a Senhor/a;
VALINRLEIS APARECIDO VAZ
MD. Presidente da Câmara;
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Ses ST Camara Municipal de Vereadores;
E RE 9 Cotriguaçu - Mato Grosso.
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SE oS'd PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKUNA
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Es 8 avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-NT CEFP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
=== ES CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.º 011/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
estreia Municipal de otiiguaçã Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas
ros administrativas (mater: '
Estado de or Unai da Em administrativas (material de consumo, expediente,
de e a permanente e prestação de serviços) das Delegacias de
Policia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do
o Municipio de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
com repasse de recursos financeiros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu, Nome
Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPYME sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º
*5, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município de
C otriguaçu-MI, com repasse de recursos financeiros visando, em especial, custear
despesas administrativas, como material de consumo, expediente, permanente e
prestação de serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
contorme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue
no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.8, da presente Lei,
sera no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 19 (nove) parcelas mensais, sendo a |. (primeira) no valor de R$ 7.200,00 (sete mil
e duzentos reais), com vencimento na data de 10.04.2025, e as demais, no valor de R$
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as Se 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com vencimentos na mesma data dos meses
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Es -E subsequente, com termo final na data de 10.12.2025
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TES 082 PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
cm= 28" Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
sms OS CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (65) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
comtas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
publico, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendontes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
|- certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
HE - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HH - certificado de regularidade do FGTS;
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IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNP], emitida pelo
sife da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - copia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário,
ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
árt. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado pelo
Poder Exccutivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de di ce julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 ce dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Paragrafo Unico. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
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Lei, lica dispensado o chamamento público, de acordo com o art. 30, inciso VI, e 31,
capri, o inciso II, da Lei Federal n.º 120] 5/2014.
— PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguzcu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNEJMME n.º 37.465 309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
cite: vw. cotriguaça. mt. gov.br E-mail. gabinetecotriBdhotmail.com
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Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
cutivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar à
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
“imanceiro de 2025.
t N
rt. 7.º Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogarn-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 05 de março de 2025.
MOISES FERA 1 JESUS
— em mo rever + cre ida e mi o o
— PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA.
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPME n.º 37.455.309/0001-67
Fone. (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site! nua colriguaça mt. gov.br E-mail: gabinetecoiriDhotmail.com
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ANEXO UNICO
Lein? [2025
CÓPIA DO OFICIO N.º 003/2025
'SEIHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU -
CONSEG
PLANO DE TRABALHO
— PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725. Centro, Cotriguaçu-MT CEP.. 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 rone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site:
vw cotriguaçu mi gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
o SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
NT) -conseG
“2 CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
bed VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Oficio nº 005/2025
Cotriguaçu, 13 de fevereiro de 2025,
A FZMO, Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Frabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2025 entre a Prefeitura Municipal de Cotrnguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE E PRE, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo expediente, permanente e pr estação de servicos)
para às Delngacias de Polícia Civil, Militar de Gotriguaçu e de Nóvã Umiao.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de cstimas e considerações pessoais.
Atenciosamente
EGURANÇA PÚBLICA
- CONSEG
FUFRASIO - PRESIDENTE
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23,588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
be VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
mr em
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITÁRIO DE |22.528.505/0001-14
| SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
| 84.24-3-00 - Segurança e ordem pública
- es a v—— rm «sem
| Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
enem cao rr
| Endereço
| RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
| Cidade
| COTRIGUAÇU
Conta Corrente
CEP
DDD/Telefone Email
(06/98433-2607 walvdr pridgmail.com
Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 0821 Cotriguaçu
[Nome do Responsável |CPF
WJuctelio Do Nascimento Eufrasio 178:708.671-87
EG Órgão Exp. Cargo
| F03 39280 S5P/MT PRESIDENTE
| Endereço: CEP
I ta tomo Súvena, nº 42 Via Nova 78330-000
e É e SS SD O EO SS DES ti 2 spas Si Ci a O ia oeiras cute
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
Y SEGURANÇA PLBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
do CNPJ: 23.588.505/0001-14
A RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
[DESCRIÇÃO DO PROJETO:
[Co vemo Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
comunitario DE SEGURANÇA PUBLICA DE
| COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO. o
=
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
|- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DF SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
[POLICIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
|- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
“Ordem pública da população do municipio. Um trabalho desenvolvido em
Ho (cena com a policia civil e militar, priorizando o atondimento nas ocorrências
“que chegam ao órgão.
|
|
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COIRIGUACU - CONSEG é um conselho. sem fins lucrativos. comprometida
| em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
| município.
Po 04 — Cronograma de execução
(Q repasse será em 01 parcela de 7.200.00 (Sete mil e duzentos reais) e 09
parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), as parcelas
depositadas até o dia 10 do Mês subsequente.
CCP e — ie met na a em cm me rem
— e ss ua o ss um — — eee — ro mma ro
05 — Piano de Aplicação
| projeto ira custear despesas adminisiraivas «material de consumo, expediente,
Pertmanonia e prestação de serviços) para as Delegacias de Policia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
- <<. es cum ——— e aa 6 é a o et e + TT TT O Dr e e em
Conselho Comunitário
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
Y SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
* CNPJ: 23.588,505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
o VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
CEP: 78330-000
emma ma mm mo mao a
de Segurança Pública,
| Mova Limi
|
| Fotende ainda olerecor um trabalh
eme am
o mens Chicote c com atendimento mais rápido a quem
| precisa uu llizar desse serviço
|
E ssindaão Proponente
Oo recursos sordo utilizado
| mêno | 5 para; CONSELHO
ramemio + CUSTEAR AS DESPESAS | fevereiro :
| | | n COMUNITÁRIO
| ADMINISTRATIVAS |
TIRA te | dozembro | DE
| | (MATERIAL DE CONSUMO. | anos
o mi e | EXPEDIENTE, PERMANENTE | SEGURANÇA
| | | E PRESTAÇÃO Di SERVIÇOS) | PUBLICA DE
É A a IDA | COTRIGUACU
, Í [| |
| 5 | | - CONSEG
| 19 1.00 |
| di |
| 5 |
| |
| |
TOTAL GERAL: R$ 28.800.00 (vinte e oito mil e oitocentos)
hrs - ... .— —. — meme.
e a em me O a o pe q
—— e o
+ a aa e A e e a e o me TT TT e ST TT eo tr
00 - RESULTADOS ESPERADOS:
| Cs resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
“unicival de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
rrantendo à segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
— ae ess amam — ——. ——— ..— —. e —
JACIELIO DO NASCÉ FRASIO - PRESIDENTE