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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÉ
PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSS á
MENSAGEM N.º 020/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES [)
NESUAÇU-MT E LLUSTRES PARES:
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sera,
“o momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevad:
apreciação desta Casa, O anexo Projeto de Lei, que Autoriza abertura de crédito adicion: |
especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município e d.
Outras providências.
senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o mesmo vis:
a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa abrir d
credito adiciona! suplementar no Orçamento Vigente no valor no valor de até 2?
190 “00,00 (cem mil reais, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial, no
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64.08.003.08.122.0016.2060
3LSTÃO E MANUTENÇAO DA ASSITÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, com o objetiv
e otonder as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Pedi
Pa
vrtanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende a
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigeni«
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
Cotriguaçu-MT, 21 de março de 202:
MOISES FERMEIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
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MM AMNRLEI APARECIDO VAZ;
Mb. Presidente da Câmara;
Camara Municipal de Vereadores;
Cotriguaça - Mato Grosso.
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PAGO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF nº 37.465.309/0091-57 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site
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PROJETO DE LEI Nº 015, 21 DE MARÇO DE 2025.
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Aprovado por Unanimidade
1) | Ao
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento (cl
Município e dá outras providências”.
O 5r. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estad.
de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação n:
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1.147 de 2021
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.290 De 2024 — Lei de Diretriz
Orcamentárias, no Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Unidade: 003 — Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 — Assistência Social
Subtunção: 244 - Assistência Comunitária, Subfunção: 122 — Administração Gera
Programa: 0016 —- Fundo de Assistência, Projeto/Atividade 2060- Gestão e Manutençi
Da Assistência Social e Trabalho e Projeto/Atividade 2067- Gestão e Execução Do
Bencíicios Eventuais, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicions:'
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R
80.000,00 (oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CATEGORIA | VALOR
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Aveniva 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNP J/IMÊ nº 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site. rw cotriquaçu.migor. tr E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÃ.
PODER EXECUTIVO
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GABINETE D TE DO PREFEITO
Art, 9º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recurso
provenientes de superávit do exercício anterior apurado no balanço em seu anexo 14, nº
termos do Árt. 43, 8 1º, inciso T da Lei Federal nº 4.320/64.
Art & - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicion:
especial, nos termos do Art. 41, Inciso TI da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até 1º -
20.000,00 (vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASS] | STÊ NCIA SOCIAL
CATEGORIA | VALOR | FON
z 1:122.0016.2060 — GEST ÃO E 33.90.33 | 20.000,00 | 41.500.
| MANUTEI pio AO DA ASSITÊNCIA SOCIAL E
Art. 5º- Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recurso
provementes de Anulação Parcial, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal r
DOTAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ASSISTÊNCIA SOCIAL
[08.00 03,05 .122.0016.2060 — GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
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Ari 94) valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pel
Poder Executivo, esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
vonica 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME nº 37.465 309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
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Data: 21/03/2025 - Horário: 11: 47
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