materia nº 20/2025

VE
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
Ms ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
25
MENSAGEM N.º 027/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação da
vigência do Plano Municipal de Educação de Cotriguaçu — MT, e dá outras
providências.
Senhor Presidente, como se observa da redação do Projeto de Lei, ora
encaminhado, o mesmo visa prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal de
Educação de Cotriguaçu — MT, estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 884/2015.
Importante destacar Senhor Presidente, que é de suma importância a
prorrogação do prazo de vigência do referido Plano Municipal de Educação, uma vez
que este é um instrumento fundamental para O desenvolvimento das políticas
educacionais, garantindo melhorias na qualidade do ensino.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 26 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
MOISES FERREIRA DE moises renseina DE
JESUS:01808998138 usos
Dados: 2025.05.26 09:38:03 -0400'
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
GERAL 265/20
25 - Hofário: 11:09
Legislativo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete(Qcotriguacu.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
- ESTADO DE MATO GROSSO
COTRIGUAÇ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2025.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso Dispõe sobre a prorrogação da
Aprovado por Unanimidade vigência do Plano Municipal de
Em 76 16 Educação de Cotriguaçu — MT, e dá
outras providencias.
MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº 884, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 26 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
MOISES FERREIRA DE moyses FERREIRA DE
JESUS:01808998138 JESUS:01808998138
Dados: 2025.05.26 09:38:23 -04'00'
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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