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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 032/2025.
EXMO/(A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre Criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de
Cotriguaçu e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente projeto de lei, o mesmo
objetiva a atualização da legislação municipal e a compilação do tema, uma vez que
atualmente o Município possui diversas leis que tratam separadamente sobre as
Políticas Municipais de Assistência Social, sobre os Programas da Assistência Social,
sobre o Conselho Municipal e outros.
Ressalta-se que a com aprovação deste projeto, todas estas matérias serão
abordadas por apenas uma lei que está atualizada com as realidades vivenciadas nos
últimos tempos pela Assistência Social Municipal, bem como com as normativas
estabelecidas a nível federal, principalmente com a Lei Federal nº 8./42, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Ante o todo exposto, Senhor Presidente, ao enviar a presente Mensagem,
aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos arts. 145 e
ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a apreciação deste
Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado tal medida no fato
de que a Municipalidade necessita da Lei sancionada para receber recursos federais.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhoria:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-87 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 024/2025.
Camara Municipal de Gotriguaçu Dispõe sobre a Criação do Conselho
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Aprovado por Unanimidade a TE
Em..30 / 06 jdds Nutricional (COMSEA) do Município de
Cotriguaçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas
ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2.º Cabe ao Conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Coverno Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura
do Município de Cotriguaçu na formulação de políticas públicas e na definição de
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do município de Cotriguaçu propor e pronunciar-se sobre:
| — As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementados pelo Governo;
ti — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Cotriguaçu:
Hi — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional:
V-—A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
A e Nutricional - COMSEA, do Município de Cotriguaçu estabelecer relações
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GABINETE DO PREFEITO
—— SOBRE LU FREPENO ã&S
de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Cotriguaçu e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- CONSEA.
Art. 4.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Cotriguaçu será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo
2!3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizada.
8 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
S 2º À definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural:
Il - Associação de classes profissionais e empresariais;
Hi - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV - Movimento populares organizadores, associações comunitárias e
organizações não-governamentais.
S 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
$ 4º O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus
respectivos suplentes.
$ 5º Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito
a voz e voto.
$ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
$ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, ou 03 (três) dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
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GABINETE DO PREFEITO
—— o ENSINO PREPEOO a
S 8º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
S 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
que representem a sociedade civil, sempre queda pauta constarem assuntos de sua
área de atuação.
8 11 O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
S 12 À participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do município de Cotriguaçu contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
S 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas
no seu regimento interno.
S 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submeti das ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil,
de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Cotriguaçu poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7.º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cotriguaçu, assim
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos
financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Cotriguaçu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
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GABINETE DO PREFEITO im
Art. 9.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA
do Município de Cotriguaçu elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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