MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:=:
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 33/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para O
Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com a instituição financeira
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no âmbito do programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, no valor de até R$ 7.000.000,00 ( sete milhões
de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações,
tendo como destinação R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) empregados na Reforma
do Prédio da Prefeitura Municipal e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em
Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Nobres Pares, o projeto de lei se justifica, uma vez que, o imóvel que abriga o
Paço Municipal é antigo, pois esta em estado de deterioração, contem infiltrações no
período chuvoso, paredes mofadas, risco de curto-circuito nas instalações elétricas,
ambiente insalubre sem contar com a inadequação das salas o que impede seu uso para
a função pretendida. Fora isso, não possui condições adequadas de acessibilidade e
funcionalidade, prejudicando o atendimento à população.
Outro ponto em questão que merece apreço, é quanto a pavimentação asfaltica
do nosso municipio, a qual tem sua justificativa na melhoria da qualidade de vida,
segurança no trânsito, valorização imobiliária e desenvolvimento econômico de uma
região. O asfalto proporciona conforto, reduz acidentes e custos de manutenção, além
de melhorar o acesso a serviços essenciais e facilita o deslocamento de veículos e
pedestres.
Senhor Presidente, considerando que existe interesse público no bojo do
presente Projeto, que atende as necessidades do Município, e estando em
conformidade com a legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação
e, consequente, aprovação.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrifdDhotmail. com
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:=:
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GABINETE DO PREFEITO
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 23 de junho de 2025.
MOISES AL, JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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cociree IvdIO O 102010dd
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 25/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
câmera Munieial cia Cbrigimça DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
Aprouado nor E sed. ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
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PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
as FINISA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 7.000.000,00 ( sete
milhões de reais), no âmbito do FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24/03/2022, e suas alterações, tendo como destinação R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) empregados na Reforma do Prédio da Prefeitura Municipal e R$
9.000.000,00 (cinco milhões de reais) em Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e art. 42
e inc. IV, S 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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COTRÍIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o município de Cotriguaçu - MT autorizado a
ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, receitas
provenientes do FPM — Fundo de Participação dos Municípios e, caso necessário,
acrescidas receitas provenientes do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu - MT, 23 de junho de 2025.
MOISES FE IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — PROGRAMA FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
1. PRELIMINARMENTE
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n.º 025/2025 solicita
autorização para a contratação de uma operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), através do programa
FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Este trabalho tem como
objetivo apresentar o impacto orçamentário e financeiro resultante dessa operação,
com base nas taxas de juros que serão acordadas, além dos prazos de carência e
amortização.
2. QUANTO AS VALORES CONTRATADOS, PRAZOS DE CARÊNCIA E
AMORTIZAÇÃO.
O presente projeto apresenta as condições de financiamento, que incluem a taxa
de juros e o valor principal. O período de carência é de 12 meses após a contratação,
seguido por um prazo de 108 meses para amortização, que se inicia após o término
da carência.
O programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) aplica uma
taxa anual de juros equivalente a 135,96% da taxa do CDI (Certificado de Depósito
Interbancário). Assim, temos um prazo de 108 meses para a amortização e um
período de carência de 12 meses antes do início dos pagamentos da dívida.
; Em relação à taxa de juros mensal, as projeções são baseadas nas taxas
praticadas pelo CDI, que atualmente está acumulado em 14,90%. Isso resulta em uma
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taxa anual efetiva aproximada de 20,25%, embora essa taxa possa variar conforme
as flutuações do CDI.
É o relatório.
Cotriguaçu 23 de junho de 2025.
MOISES eds DE JESUS
Prefeito Municipal
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9 4 | x A Termo de Aceite às condições do FINISA
Grau de sigilo
HPUBLICO
TERMO DE ACEITE AS CONDIÇÕES DO FINISA
ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT
Os Termos e Condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
auiorização das alçadas competentes da CAIXA, bem como à obtenção pelo Município de todas as
condições autorizativas e legais necessárias.
fodas as condições aqui apresentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
disponibilidade de recursos por parte da CAIXA, sendo que nem a CAIXA e nem o PROPONENTE
poderão ser apenados caso esta aprovação não seja obtida.
pe e e a A
PROPONENTE Município de Cotriguaçu/MT
CNPS | 37.465.309/0001-87
GOVERNADOR OU Prefeito
PREFEITO
SEPRESENTANTE | Moises Ferreira de Jesus /Prefeito
LEGAL '/ CARGO |
LINHA DE FINISA Despesa de Capital
FINANCIAMENTO |
To. Cc | 4 Financiar despesas correntes
| H. Refinanciar dívida contraída junto a outras instituições.
PROIBIÇÕES CAIXA | Ill Évedada a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada
| pelo Proponente em data anterior à assinatura do CONTRATO.
|
|
CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS
VALOR DO R$7.000.000,00
FINANCIAMENTO
- emana mama menpannina nam mo rap cost
| Prazo de Carência: 12
|
PRAZOS | Prazo de Amortização: 108
| Prazo Total: 120
| (X) FPE/ FPM
GARANTIA |
| (|) ICMS adicionalmente, para Municípios
28 003 v014 micro
CAM 4 A Termo de Aceite às condições do FINISA
EMA €
) UNIÃO - É de responsabilidade do PROPONENTE todas as providências
necessárias à obtenção da garantia da UNIÃO, não representando em
nenhum momento oterta ou compromisso da CAIXA em obtê-la.
Ult CS 1 MESES tu C ç:
JurOS 135,96% do CDI ao ano A ; me
SISTEMA DE ; a
AMORTIZAÇÃO | SAC - Sistema de Amortização Constante
o De | A fee é de 2% sobre o valor de empréstimo, podendo ser parcelada, sendo no
COMISSÃO DE mínimo, 50% em até dois dias úteis após a assinatura do contrato e o percentual |
ESTRUTURAÇÃO | | restante pago previamente ao primeiro desembolso.
on over rmnnços rommnco nam sannmnamnna nar anemn mantras
PAGAMENTO DE. | pura » período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
a dg ni | contrato, quando serão devidas as parcelas mensais de JUROS, no DIA ELEITO
CARÊNCIA Estabelecido em contrato.
CONTRAPARTIDAS
COMERCIAIS
Este material é estritamente confidencial e fornecido exclusivamente ao
destinatário, não constitui oferta ou compromisso.
AVISO LEGAL | Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções, sugestão ou
| recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao Proponente, deverá ser por este
' adequadamente avaliada previamente a contratação.
Na ocorrência de mudanças materiais adversas no ambiente macroeconômico e
ou político local e internacional, na legislação e regulamentação aplicáveis, na
estrutura tributária e outras circunstâncias que tenham efeito direto sobre as
MUDANÇA ADVERSA | alíquotas vigentes, quaisquer decisões ou deliberações das Agências Reguladoras
RELEV ANTE ou qualquer alteração nas condições econômico-financeiras do Proponente pode,
a critério CAIXA, tornar inviável a contratação de quaisquer operações de
| financiamento.
|
DECLARAÇÕES
O PROPONENTE declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas
à CAIXA, seja por ela ou por qualquer outra parte por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda. as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis deverão
ser tomadas como confiáveis.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O PROPONENTE aceita e concorda com as condições propostas no presenie instrumento,
sem com as partes firmam, no presente documento.
O presente termo é válido até a contratação da operação pleiteada, desde que não haja
alteração dos termos da proposta negociada, ou necessidade de novas análises técnicas com vistas
a garantir a viabilidade da operação, se o resultado destas impactarem diretamente nos termos da
| 2
28 003 v014 micro
Termo de Aceite às condições do FINISA
CAIX
proposta, onde, nestes casos, outro termo deverá ser assinado com as devidas atualizações
negociais,
Cuiabá/MT, 04/06/2025
De acordo, em 04/05/2025
MOISES FERREIRA DE Nonec ode ore digital por
JESUS
Assinatura do Representante Legal do PROPONENTE
“tome: Moises Ferreira de Jesus
CPF nº.: 018.089.981-38
Gargo/Função: Prefeito
De acordo em 04/06/2025
AAES Assinado de f digital
MARCOS CARDOSO Marcos esmas e?”
ALVES:21138982091
ALVES:211 38982091 Dados: 2025.06.04 16:54:53 -04'00'
Assinatura do Representante Legal da CAIXA
Nome: Marcos Cardoso Alves
Matricula: c092613-4
Gargo/Função: Gerente de Filial
Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiões)
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Quvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
28.003 v014 micro
Carta Consulta Setor Público — F INISA
Grau de sigilo
FPUBLICO
CARTA CONSULTA SETOR PÚBLICO - FINISA
COTRIGUAÇU a 20 de MAIO * de2025 .
tocalídata
À
GIGOVCB/MT
Prezados Senhores,
É. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações
necessárias à realização dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de financiamento
formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato. possuir pleno conhecimento que a presente
proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e capacidade de
pagamento, a obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela Caixa Econômica
tr ederal.
Dad +
Declaro que tenho ciência da obrigatoriedade da inexistência de inadimplemento com
a União, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta para a contratação da operação.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MOISES FERREIRA DE moises rerreIRA DE
JE5US:01808998138 JESUS01808998138
Dados: 2025.05.20 15:19:40 -04'00'
“Assinatura do Representante Legal do Proponente
Nome: Moises Ferreira de Jesus
CPI 018.089.981-38
Cargo/Função: Prefeito Municipal
27.983 v018 micro 1
%
CAITA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do Proponente: CNPJ/MF:
| Municipio de Cotriguaçu 37.465.309/0001-67
Endereço: CEP
Av 20 de Dezembro, Nº725, Centro “78330-000
Carta Consulta Setor Público — FINISA
Município Ur
' Cotriguaçu MT
Endereço eletrônico Telefone
gabinete Dcotriguacu.mt.gov.br 66 3555-1224
Nome do Representante Legal:
| Moises Ferreira de Jesus | |
Pessoais) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) | Telefone
“Wiiliam Luis Sulzbach 66 98430-8030
i'ndereço eletrônico:
“financeiroQcotriguacu.mt.gov.br
1.4 - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PROMOTOR (Se houver)
' Nome do Agente Promotor: CNPJ/MF:
Endereço: CEP
' Município UF
| Endereço eletrônico Teletone
' Nome do Representante Legal:
' Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) | Telefone
|
“Endereço eletrônico:
2) SETOR PÚBLICO
4 MUNICÍPIOS
| A ESTADOS/DE
27.983 v016 micro MOISES FERREIRA DE Session Pá
JESUS OI 808998138 Dardos 2023 08.20 13708$ AU
%
CAIX
3) LINHAS DE FINANCIAMENTO
2) FINISA - Despesa de Capital
Carta Consulta Setor Público — FINISA
| “| FINISA - Retomada de Obras
| (À FINISA — PPP Aporte Financeiro
| | | FINISA - PPP Estruturação de Projetos
J FINISA - PPP Garantia de Contraprestações CAPEX
|] FINISA - Regularização Fundiária
[IJ FINISA - Verde
“A FINISA - Transformação Digital
tt
4- CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA
“Valor do Financiamento: R$ 7.000.000.00 (Sete milhões de reais)
Prazo de Carência: 12 meses
' Prazo de Amortização: 108 meses
' Garantia(s) do financiamento: FPM - Fundo de Participação dos Municípios
| Quadro de desembolso:
Valor R$
“DS | 2.000.000.00
0: 3.500.000,00
1.500.000.00
5 —- PREVISÃO DE DESTINAÇÃO DO RECURSO
acto Dior | VALOR
“EIXOS DE INVESTIMENTO Re cnç
- Abastecimento de água, drenagens, e revitalização de bacias
| Amortização de dívidas junto à CAIXA, exceto FINISA
Aporte financeiro em fundos para investimento em PPP
“Construção e recuperação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias
Contrapartida em contratos e convênios de repasse com a CAIXA
"“omirapartida em contratos e convênios de repasse com outros bancos
Creches. escolas. bibliotecas, centros de pesquisa
' Eficiência energética. iluminação pública
Esgotamento sanitário, infraestrutura hídrica
“Espaços esportivos, lazer, culturais
Estruturação de Projetos PPP
Garantia de Contraprestações CAPEX - PPP
| Geração e Transmissão de energia, petróleo e zás
om * CET E men aci» die forena diguiai por MOISES
7 983 v01S micr: MOISES FERREIRA DE O do
& 83 v016 micro 1E5S01808998138 ge em
Lad
Contrapartida
Vlr desmbolsado
2.000.000,00
3.900.000,00
1.500.000,00
Saldo Devedor |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.500.000,00 |
5.449.074,07 |
5.398.148,15 |
5.347.222,22 |
5.296.296,30 |
5.245.370,37 |
6.694.444, 44 |
6.628.812,64 | |
6.563.180,83 |
“6.497.549,02 |
6.431.917,21,
6.366.285,40
6.300.653,59.
6.235.021,79
6.169.389,98
6.103.758,17
6.038.126,36
5.972.494,55
5.906.862,75 |
5.841.230,94 |
a E
5.775.599,18 |
5.709.967,32 |
5.644.335,51 |
5.578.703,70 |
5.513.071,90 |
5.447.440,09 |
5.381.808,28 |
5.316.176,47 |
5.250.544,66 |
Taxa de Adm
CREPES ECN E TEREI RE cre Dieese Dre ii eai aii nani
Taxa Risco
E O a em e a pm nd beso oe ———— me me emma emma
aee am eme ee em ee tema em mp
aan SS = | E e ça os emmio samsiiitmis
Juros Contratuais
31.580,24
34.587,88
31.580,24
33.084,06.
33.084,06
30.076,42
95.116,68
| 86.845,67
78.574,65
90.981,17
“90.981,17
86.845,67
90.981,17
90.138,76
85.237,41
88.453,92
83.629,16
82.825,03
115.773,34
104.669,75
98.698,50
112.368,24
101.560,75
100.524,42
104.225,61
98.451,75
102.054,24
100.968,56
95.342,75
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92.233,74
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91.197,41
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87.052,07
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93.072,68
79.945,78
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Amortização Prestação
31.580,24.
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50.925,93 141.907,10
50.925,93 141.064,68.
50.925,93 136.163,34
50.925,93 139.379,85
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2.072,67.
1.135,03.
CAIX
| Habitação de interesse social
inclusão digital e conectividade
| Inversões financeiras e outros que não são obras
“Investimentos em segurança pública
' Manejo de resíduos sólidos
| Medidas de regularização fundiária
| Pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto
rodovias)
“Praças. espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios
Retomada de Obras paralisadas FGTS - Saneamento para todos. Pró Transporte e
| Pró Moradia
' Unidades de Saúde, Hospitais, Laboratórios
| Outros tipos de investimento
Carta Consulta Setor Público — FINISA
5.000.000,00
2.000.000,00
MOISES FERREIRA DE assinado de forma digita! por MOISES
FERREIRA DE JESUS O TADBS9GTIS
JESUS:01808998138 úados: 2025.05.20 15:20:09 0400
Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiões)
SAC CAIXA: 0800 726 010]
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
217.983 v016 micro
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