Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
OM
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 038/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre “REVOGAR A
DOAÇÃO EFETUADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO que, o Poder Executivo Municipal doou terreno urbano com
Matrícula Imobiliária n.º 5.834, área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), e
Matrícula n.º 5.835, área de 2.231,00m? (dois mil, duzentos e trinta e um metros
quadrados), doado à favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, Secretaria de
Estado de Segurança Pública — SESP, através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de
novembro de 2013;
CONSIDERANDO a verificação de que o donatário, Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP, não vem cumprindo o gravame imposto de doação, no
qual está sem uso, e, portanto, não está cumprindo a função social, tampouco
atendendo ao interesse público a que se destinou a doação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 555 do Código Civil - Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da possibilidade de revogação da doação
por inexecução de encargo;
CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa para revogação da
Lei e reversão do referido imóvel ao Patrimônio do Município, remetemos o presente
Projeto de Lei que:
“REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT.
O Poder Executivo Municipal, visando à Reversão do Imóvel ao Patrimônio do
Município de Cotriguaçu/MT, pretende firmar um instrumento de parceria com a MT
Participações e Projetos S.A - MTPAR, para viabilizar a CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
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=== O at E PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Eres a as Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
== q o CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
== 9 E Site: www.cotriguaçu.mtgov.br E-mail: gabineteQDcotriguacu.mi.gov.br
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fan!
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
DER EXECUTIV
GABINETE DO PREFEITO
FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, no
qual é de interesse social nas áreas urbanas deste município.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Ante o todo exposto, Senhor Presidente, ao enviar a presente Mensagem,
aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos arts. 145 e
ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a apreciação deste
Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado tal medida no fato
de que a Municipalidade necessita da Lei sancionada para receber recursos federais.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 11 de julho de 2025.
pr a só ini STIRSERA DE
MOISES FERREIRA DE tora os saum
JESUS:01808998138 Ji unoristtamimam Evsememano
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu.mt.gov.br
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2025.
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA
ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259,
«ra Municipal de Gotriguaçu DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E
Estado de Mato Grosso AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL
aprovado por Unanimida AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
o A COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS
Erasidor PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal n.º
1.259/2023 em doação em favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede
administrativa no Centro Político Administrativo — CPA — Palácio Paiaguás — no
Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública —- SESP, em, virtude do não cumprimento das obrigações
estabelecidas ao donatário, das seguintes áreas urbanas, assim caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ MIL METROS
QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DA UMA AREA
MAIOR DESTINADA AO NUCLEO URBANO DA CIDADE COTRIGUAÇU,
NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P02 SITUADO À
MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07”
E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM
A RUA ROSA GILIOLI, ATE O PONTO P06; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE
DE 307º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A AREA REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATE O PONTO P05; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 373407” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS,
CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A AREA REMANESCENTE DA
MATRICULA 050 DO RGl DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATE O
PONTO P03; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º34'07” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A AREA
REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATE O PONTO P02, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotrigquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(Dcotriquacu.mi.gov.br
emma parei
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 2.231,00M? (DOIS MIL, DUZENTOS E
TRINTA E UM METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO
REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO
URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES | LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P01 SITUADO À MARGEM DA
RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07” E DISTÂNCIA
DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA
GILIOLI, ATÉ O PONTO Po2; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE
307º34'07" E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A AREA REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGl
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 373407 E DISTANCIA DE 22,31 METROS,
CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A AREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATE O
PONTO P04; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º34'07” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P01, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Cotriguaçu, do terreno urbano com Matrícula Imobiliária n.º
5.834, area de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), e Matrícula n.º 5.835, área
de 2.231,00m? (dois mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), doado à favor do
Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, Secretaria de Estado de Segurança Pública
— SESP, através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipais
n.º 1.259/20283.
Cotriguaçu-MT, 11 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE Set caça
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi. gov.br E-mail: gabineteDcolrigquacu.mtagov.br