MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cOTHIGUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETEDOPREFEITO|| ———
— GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 037/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar,
que dispõe sobre a Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com o aumento do número de vagas para os
cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem do Quadro de Pessoal, e dá outras
providências.
lustre Presidente e Nobres Pares, a elaboração deste projeto de lei se justifica
uma vez que, o número de vagas para estes cargos está completo, o que impede uma
futura contratação em caso emergencial
Desta feita, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na
forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cotriguaçu-MT, a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei
Complementar que segue em anexo.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobre Pares
expressões de mais alta estima, apreço e consideração.
oia ires oO triguaçu-MT, 03 de julho de 2025.
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JESUS:0180899813 8 ou=Certilicado PF A3, cn=MOISES FERREIRA DE
JESUS:01808998138
Date; 2025.07.07 13:30:31 -04'00'
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
/2025
Horário. 11:01
GERAL 354
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Ao Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Q E CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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e Ev Site: vww.cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotrinhotmail.com
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Câmara Municipal de Cotriguacu
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2025
orário. 11:01
Legistativo
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PROTOCOLO G
Data: 09/07/2025
|
PREFEITURA MUN
COTR
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2025
Camara Mumeipal de Cotriguaçu Altera dispositivos na Lei complementar nº
qd ba a a 104/2022, altera dispositivos da Lei
Em Sl 1 0% 202 Complementar 124/2024 do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá
outras-providências.
a" games te arte)
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica alterado a tabela do número de vagas do cargo de enfermeiro de
97 para 10 e técnico de enfermagem de 13 para 1 7 da Estrutura do Plano Geral de
“Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria
Municipal de Saúde, constante no anexo | da Lei Complementar Municipal n.º
124/2024.
Art. 2.º fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO |, da Lei Complementar
Municipal n.º 104/2022, com o aumento de vagas de 10 Secretários Municipais para
1,
Art. 3º. fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO II, da Lei Complementar
Municipal n.º 104/2022, com o cargo de Secretário de Turismo aprovado pela Lei
Complementar 135/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 03 de julho de 2025.
MOISES F ERREIRA See OA De
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
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ficado PF A3, cn=MOISES FERREIRA DE
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
— > DABINEIE LU FREPENO
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lei Complementar nº /2025
Lei Complementar nº 124/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
Mc |. Mestrado Completo;
EEB 3 (três) Especializações Completas;
2EC a 2 (duas) Especializações Completas;
Nível Superior Completo
nec |
NTC || Nível Técnico Completo
| Nível Médio Completo
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
ENFERMEIRO - NSC R$ 4.800,00 E
PROFISSIONAL DE
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - R$ 4.800,00 01
NSC
NÍVEL SUPERIOR 40
Raio FARMACÊUTICO - NSC R$ 4.800,00
ODONTOLÓGO - NSC R$ 4.800,00
TOTAL DE VAGAS
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
o a a FONOAUDIÓLOGO - NSC R$ 3.600,00
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotrilDhotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO
PROFISSIONAL DE
NIVEL SUPERIOR 30
HORAS
GRUPO OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE
NÍVEL TÉCNICO 40
HORAS
FISIOTERAPEUTA - NSC R$ 3.600,00
TOTAL DE VAGAS
NOME DO
CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
TÉCNICO rd : R$ 3.325,00
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM - NTC R$ 3.325,00
TOTAL DE VAGAS
GRUPO NOME DO
PROFISSIONAL DE TÉCNICO MUNICIPAL EM Rd E
NÍVEL TÉCNICO 20 RADIOLOGIA - NTC
TOTAL DE VAGAS
VAGAS
HORAS
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | cmo ME DO AÇÃO | VENCIMENTO/INICIAL
AGENTE DE VIGILANCIA
AMBIENTAL - NMC R$ 1.800,00
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 40 AUXILIAR EM SAÚDE
HORAS BUCAL - NMC R$ 1.800,00 04
TOTAL DE VAGAS
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL | ng UME DO AÇÃO | VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
FISCAL SANITÁRIO - NMC R$ 2.400,00
TOTAL DE VAGAS
GRUPO NOME DO
SERVICOS MOTORISTA DE
c AMBULÂNCIA - NMC R$ 2.400,00
OPERACIONAIS 40
TOTAL DE VAGAS
HORAS
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/INICIAL | VAGAS
AGENTE COMUNITARIO
MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC R$ 2.424,00 EN
AGENTE MUNICIPAL DE
COMBATE AS ENDEMIAS - R$ 2.424,00 05
NFC
TOTAL DE VAGAS
TOTAL GERAL DE VAGAS
SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO 40
HORAS
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO À
SAÚDE 40 HORAS
5
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Qhotmail.com
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COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
DER ExECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
— SDS ASINETE LU FREFENTO
ANEXO
Lei Complementar n.º /2025
Lei Complementar n.º 104/2024
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS,
CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
| GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS |
DENOMINAÇÃO
DO CARGO CATEGORIA | JORNADA | CÓDIGO GRATIFICAÇÃO VAGAS
Secretários Direção Dedicação
“ ” a DAG
Municipais Geral Integral
Chefe de Direção Dedicação
Gabinete do S ç DAG 01
. Geral Integral
Prefeito
AG
Diretor Geral do | Direção Dedicação D 01
PREVI-COTRI Geral Integral
TOTAL DE VAGAS
6
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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PREFEITURA MU
COTRI
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS
b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SUBSÍDIO
DAG Chefe de Gabinete do Prefeito Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal de Administração e a ,
DAG Planejamento Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Fazenda Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Agricultura, Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Assistência Social | Lei Específica da Câmara
Pecuária e Assuntos Fundiários
DAG Secretaria Municipal de Saúde Lei Específica da Câmara
DAG eat Municipal de Infraestrutura e Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
DAG Desenvolvimento Sustentável
Lei Específica da Câmara
DAG Secretaria Municipal de Urbanismo Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal de Educação e
DA Cultura
Lei Específica da Câmara
Secretaria Municipal do Distrito de Nova
“ams
Lei Específica da Câmara
União
Secretaria municipal de Turismo Lei Específica da Câmara
AG Diretor Geral do PREVI-COTRI Lei Específica da Câmara
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DAG
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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