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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇ
PODER EXECUTIVO
JAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 040/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS
PUBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABIT AÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”
O propósito do presente Projeto é viabilizar a realização de parcerias com a MT
Participações e Projetos S.S. — MTPAR, sociedade de economia mista do Município
e Cotriguaçu, destinada a auxiliar O Município na realização de políticas públicas, ou
outras empresas por ela contratadas Ou conveniadas, a fim de possibilitar a
construção de unidade habitacionais de interesse social.
Nesse sentido, é premente destacar que tanto a Lei n.º 8.666/1993 quanto a
nova Lei de Licitações n.º 14.133/20921 autorizam a alienação gratuita ou onerosa de
bens da Administração Pública, desde que existente interesse público devidamente
justificado de imóveis destinados ou efetivamente usados em programas de habitação
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade
da Administração Pública.
Assim, considerando que a autorização especifica objetivada na presente lei
visa atender a política habitacional, cuja importância é calcada no direto fundamental
à moradia e do dever da União, dos Estados e Municípios promover programas de
consirução de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento
básico, conforme disposto na Constituição Federal.
Nesse sentido, os programas Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em nível
nacional e Ser Família Habitacional (Lei 11.587/2021), em nível Estadual, e os
incentivos Municipais a serem analisados por outros projetos de leis em âmbito
Municipal, visam subsidiar ou amortizar o valor de entrada do cidadão, para aquisição
de sua casa própria, assegurando o seu direito constitucional, bem como fomentando
o desenvolvimento econômico e a geração de renda e emprego.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabineteQcotriguacu. mi.gov.br
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. colriquaçu.mi gov.br
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LIA -
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO E
TT NETE DO PREFEITO mm —
Destarte, em vistas de viabilizar os objetivos propostos, propõe-se o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a realizar as ações necessárias para a
construção de tais unidades habitacionais com relevante interesse social, nas áreas
urbanas que especifica.
Neste sentido, estando em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO
que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Ante o todo exposto, Senhor Presidente, ao enviar a presente Mensagem,
aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos arts. 145 e
Ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a apreciação deste
Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado tal medida no fato
de que a Municipalidade necessita da Lei sancionada para receber recursos federais.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 11 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE “insane
85) sm
EM, net Dea qro As AMET raubigdo y
67 Po MTO quit omta cal astpud quê Cade”
JESUS:01808998138 At ao ete
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.485.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguacu mt ov.br E-mail: gabinete Dcotri, uacu.mi gov.br
- CE co riquaçu. mi. gov.br gabinete(Dcotrigquacu.m gov.
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS
PUBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
Camara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
Aprovado por Unanimidade HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E
em (MU) Lais ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela
contratadas ou conveniadas conforme ari. 3º desta lei, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social nas seguintes áreas urbanas deste
município:
|— MATRICULA 5.834 - IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ
Mil METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DA
CMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DA CIDADE
COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRÔ DOS
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INÍCIA NO PONTO Po2
SITUADO À MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE
DE 217/3407” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDESTE COM A RUA ROSA GILIOLI, ATÉ O PONTO P06; DESTE,
SEGUE COM AZIMUTE DE 307º34'07" E DISTÂNCIA DE 100,00METROS,
CONFRONTANDO AO SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P05; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 373407 E DISTÂNCIA
COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO Pos; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE
DE 127º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RCl
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P02, PONTO INICIAL
DESTE CAMINHAMENTO.
IH — MATRICULA 5.835 - (IMÓVEL: LOTE URBANO COM 2.231,00M? (DOIS
MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS),
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mwyw. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. mi.gov,br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR
DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO Po1 SITUADO À MARGEM DA
RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07” E DISTÂNCIA
DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA
GILIOLI, ATE O PONTO P02; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE
30/º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 37º34'07" E DISTÂNCIA DE 22,31 METROS,
CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P04; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º34'07" E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P01, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO; e
HI - MATRICULA 5.833 - IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ
MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DE
UMA AREA MAIOR DESTINADA AO NUCLEO URBANO DA CIDADE DE
COTRIGUAQU, NO MUNICLPIO DE COTRIGUACE- MT, DENTRO DOS
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTADES: INICIA NO PONTO Po6
SITUADO A MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE
DE 217034'07" E DISTANCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDESTE COM A RUA ROSA GILIOLI, AT6 O PONTO P08; DESTE,
SEGUE COM AZIMUTE DE 307º34'07" E DISTANCIA DE 100,00 METROS,
CONFRONTANDO AO SUDOESTE COM A AREA REMANESCENTE DA
MATRICULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAVU-MT, ATE O
PONTO P07; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 3703407" E DISTANCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A AREA
REMANESCENTE DA MATRICULA 050 DO RGI DA COMARCA DE
COTRIGUA"U-MT, ATE O PONTO P05; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE
12/º3407"º E DISTANCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
NORDESTE COM A AREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUA"U-MT, ATA O PONTO P06, PONTO INICIA)
DESTE CAMINHAMENTO.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações
ideais, resultantes dos imóveis descritos no art. 1º, diretamente aos beneficiários
selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes
financeiros de tais programas.
$ 1º Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto
no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.
8 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinete(Dcolriquacu.migov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
cótRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTI
GABINETE DO PREFEITO
> DENT E UM FIMEPEOO
beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será
responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.
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Art. 3º Fica autorizada o MTPAR ou Munícipio a efetuar a seleção de empresa
do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei
Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas
relacionadas no art. 1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser
aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido
Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.
Art. 4º A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir
integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por
ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas indicadas no
inciso | do art. 1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.
$ 1º Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora
do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo
empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos
concedidos a favor de agente financeiro da operação.
$ 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora
autorizada, poderá representar o Município assinando todos os atos, instrumentos de
contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito
real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do
Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo
anterior.
Art. 6º Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:
| - Isenção temporária do ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil,
previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio
local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
Il - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — incidente
sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos
compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mww. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. mt gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇCU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
HI - Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre Xw
o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado: é
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-
se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições
desta lei.
S 1º As isenções temporárias previstas nos incisos | a IV abrangem o período
compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do
habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas
especificados nesta lei.
$ 2º O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto
da isenção de que trata o inciso | do caput, não poderá ser incluído no custo final da
obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte
financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias
populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à
construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a
inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 8º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do
empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo
Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.
S 1º Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do
município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do
beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:
| - Será atribuído o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação
do Agente Financeiro.
HI -Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo
Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela
Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente
Financeiro.
HH - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo
Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente
Financeiro, prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.
DO De
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato
Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas
nos termos desta lei, nos seguintes termos:
| - Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de
financiamento: ou
Il. As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em
caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha
Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela
legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da
operação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
disposições em contrário.
Cotriguaçu “MT, 11 de julho de 2025.
Um play saegreeel boy DESA o FL RA t
MOISES FERREIRA DE pitztimemema
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
7
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJIME n.º 37.485.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mw. cotriguaçu. mt gov.br E-mail: gabinetedeotriguacu. mt gov.br
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO
o ETAPAS | DESCRIÇÃODAAÇÃO | RESPONSÁVEL PRAZOS ESTIMADOS | DATA
1 — ComprOMISSO 05 DIAS 10/07/2025
2 [O ANFRAEST gro 15 DIAS 15/07/2025
UA AUTOR | MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL 15 DIAS 15/07/2025
| - PÚBLICA 15 DIAS 14/08/2025
E o a 30 DIAS 15/08/2025
“REA MAMENTO
LIZAÇÃO DO CHA
PÚBLICO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO
CHAMAMENTO PÚBLICO
APROVAÇÃO DO PROJETO PELA
PREFEITURA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA
MATRICULA
DE ACESSO
ACOMPANHAMENTO DA
APROVAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO NA CEF
ACOMPANHAMENTO DO
CRENDENCIAMENTO DO
EMPREENDIMENTO NA MTPAR
CONSTRUTORA, MTPA E
MUNICÍPIO
5 DIAS ME
CONSTRUTORA E MTPAR
FLUXOGRAMA mm
PARA O ENTE PÚBLICO
Identifica a área e
encaminha ao legislativo
o projeto de lei, autoriza
a doação do terreno,
E isenções tributárias e
. da Empresa
º Chamamento Público
ENTE CHAMAMENTO EMPRESA EMPREENDIMETO
PÚBLICO PÚBLICO ” E ii
NA MTPAR
“c Formaliza Termo de
* Cooperação com a
MTPAR para solicitação
de Análise Prévia de
Engenharia Junto a CEF
interessado procura
o plantão de Vendas
REPROVADO | Análise de presencialmente ou
/ Crédito 06 por telefone
Solicita o ; “es PLANTÃO MANIFESTA
subsídio pelo CEF APROVADO '55— DE VENDA INTERESSE
SiHabMT .º Construtora / Emite CCI
CCA a Imobiliária
Solicitado a
pela CEF /CCA %
NÃO
Solicitação | pessu
devolução /
MTPAR
Fe a a Verificação e consulta
k Certidão Negativa de Débito
ad Conjunta SEFAZ / PGE MT
i dia
SOLICITAD
PELA CEF
DEV: REPROVADO
ASSINA
CONTRATO
MUTUÁRIO
E CEF
APROVADO
LEGENDA:
SiHabMT - Sistema Habitacional de Mato Grosso
CCI - Comprovante de Cadastro de Interesse
CCA - Correspondente Caixa Aqui
CEF - Caixa Econômica Federal
O e
pe ni ig
Proprietára MTPAR
CPFCNPJ
Implantação
ESC:1 500
| LEGENDA - IMPLANTAÇÃO GERAL |
| 1) cuanma
[8) auto ce Luxa
[3] cama mácua
4] acesso vulcucos
| [6] ACESSO PEDESTRES
| E) rescina apuLTO
E) erscena want
e HOUVER HOUVER
| ET PLAYGRGUND e entao paço
| [17] mma cameo
| [32 | JNIDADE HABITACIONAL
—
PROJETO ARQUITETÔNICO
| a o
| TABELA DE ÁREAS |
TERRENO 5 922m2 (140 00
DATA INICIAL
PERMEÁVEL 2.085 44mº (34 70%)
OCUPADAICONSTRUIDA 4.404 7Em? (23 07%
X42 30; |
Autor do Projeto Equps de desenvol menta
Arquiteta Ellen Grisina Da Silva Marcas
Estagiária Letic-a Carolina da Silva Metelo
Renata Cristina Nogueira Lopes
RAT Projeto 9
Arquisio Jonas Nuneg Reselio
CALICREA AB ITOT-S
ASSUNTO
PLANTA BAIXA, COBERTURA, CORTES. FACHADA,
PERSPECTIVAS
PROJETO
IMELANTAÇÃO COND HORIZONTALH DET
PLAYGROUND E MNy CAMPO,
Det. Implantação 02
ESC.1:250
ÁREAS A CONSTRUIR
1.388,15mº
ESC.1:250
Piedra a Dees paro sgh vao tears MRI fc 54 A Agr TAMPO Muurm q
=, a
Esc + 78
tus
Coberiura « Guarita
ESC + 190
PROJETO ARQUITETÔNICO
Equipa da servu mera
Aotuênia Ega Costa Da ira Marea
Extagéra Lets Corina ca Deva Metago
| Renata Cristina Naguaira Lopes
À ReRT Prajeta â
E e e =
“ey Pes mm te 4
e ce teme meme |
Fachada Frontal
ESC 1 +40
de
Passeio Público
calçada - piso concreto A
0.00 0 —-—--- t+ 7 Proprietário: MTPAR
a Ap M ]
| | E CPF/CNPJ:
E ç dá é Í |
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isométrica E o |
ESC: Isométrica 02 á
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04/06)
Planta de Baixa - Abrigo Lixo
ESC: 1 : 50 E 5 1.43
TD muro divisa “e e ...
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—— — piso cerâmico Sd EA E PROJETO ARQUITETÔNICO
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| : Endereço: DATA INICIAL:
Cobertura - Abrigo Lixo - 12/2023
ESC: 1:50
o Et e Autor da Projeto; Equipe de desenvolvimento Responsável pela
execução:
laje impermeabilzada
TT azulejo cerâmico
em toda parts interna
“TT partão metal branco
Piza cerâmico
|
Tabela de Portas |
; ; Descrição = o “Dimensões
Largura | Altura |
SR NO —ettão Metálico comgradii "TT +89em|” 1B0cm]
EMISSÃO INICIAL ?
DESCRIÇÃO
Arquiteta Ellen Cristina Da Silva Marcaski
Estagiária Letícia Caroline da Silva Metello
Renata Cristina Nogueira Lopes
RRT Projeto: 0
CAUICREA: MT025250
RRT Execução: 0
CAUICREA: A181707-8
Jonas Nunes Rebello
CAU/CREA: A181707-8
ASSUNTO
PLANTA BAIXA, COBERTURA, CORTES, ELEVAÇÃO,
PERSPECTIVAS
Prancha
04/06
DATA:
12/01/2024
ETAPA REVISÃO:
PROJETO LEGAL 00
PROJETO
ABRIGO DE RESÍDUOS
Vista Frontal
ESC: 1:50
COORDENADAS
GEOGRAFICAS
% OCUPAÇÃO COEF. APROVEIT.
Obs.:
O Abrigo de residuos deve ser dimensionado de forma a
atender a demanda do comunto habitacional ou condominio
onde será construido.
ÁREAS A CONSTRUIR
3,10m?
Cie ArquetetaIesktr TRA ED MUASDALZ MTDAR Capra EO 4
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MEMORIAL DESCRITIVO - Especificações
HABITAÇÃO DE 57,60m?
IDENTIFICAÇÃO:
Proponente
Construtora
Empreendimento
Endereço
Cidade
1) INFRA-ESTRUTURA :
| Radier de concreto armado, e = 10cm — concreto Fck MPa, tela soldada Q92 de
aço CA-60 4.20mm malha 15x15cm, com viga de borda, dimensões 12x20cm, com
armadura em aço 8mm ou tela Q92 dobrada, cobrimento das armaduras de 2,5cm.
Radier
Previamente a execução do radier, o solo previamente compactado receberá uma
camada de aproximadamente 3 cm de pedra britada ou seixo rolado nº 01 sobre lona
plástica 150 Micras.
2) SUPRA-ESTRUTURA
Laje maciça de concreto armado, e = 8em — concreto Fck 20 MPa, tela
soldada Q92 de aço CA-60 4.20mm malha 15x1 dcm, com reforço positivo
aço CA-60 5.0mm e reforço negativo com tela soldada Q92 e aço CA-60
5.ômm.
Laje
Poderá ser utilizado bloco cerâmico de 09x19x19cm, bloco cerâmico de
14x19x19cm, bloco de concreto 09x19x39cm, bloco de concreto de
19x19x39cm, canaleta cerâmica Tipo U de 14x19x19cm, canaleta cerâmica
de 19x19x39cm, canaleta de concreto tipo U de 19x19x39 cm, executada
alvenaria de 4% vez.
As fiadas deverão ser perfeitamente alinhadas, niveladas e aprumadas.
01 Paredes - ;
Toda as paredes deverão receber chapisco e reboco nos dois lados da
alvenaria.
Sobre vãos de portas e janelas serão executadas vergas pré-moldadas, com
sobrepasse além da medida do vão de aproximadamente 30 cm. E também
serão executados com o mesmo sobrepasse as contra-vergas pré-moldadas
sob os vão das janelas.
Memorial Descritivo - Rev.00 gibá
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A primeira fiada será executada com os furos dos tijolos na posição vertical.
No respaldo da alvenaria, será executada uma cinta de canaleta pré-moldada
de concreto, que servirá de distribuição dos esforços da cobertura.
2) COBERTURAS / IMPERMEABILIZAÇÕES
Estrutura de madeira* montada in loco
pincelamento de inseticida e fungicida
Telha fibrocimento ondulada de ômm fixada na estrutura de madeira sobre a
02 Tipo de telha .
laje.
Fixação e apoio | A estrutura será fixada e apoiada diretamente sobre a laje e platibanda
Rufo com | Rufo com pingadeira em aço galvalume com tratamento anticorrosivo, em
pingadeira toda extensão da platibanda.
EEN Calha Calha em aço galvalume com tratamento anticorrosivo
EEN Tubo de queda | Tubo de queda em aço galvalume com tratamento anticorrosivo ou PVC
“Madeira certificada.
COMPLEMENTO OU ALTERNATIVA
TEM | LOCAL COM DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA
molhadas: varanda, cozinha, área de
01 | Radier
serviço e banheiro social.
Impermeabilização ao longo do
perímetro das paredes.
Paredes externas: h=60cm
Parede
Paredes internas: h=20cm
Paredes com revestimento, conforme
especificado neste memorial no item 4.
Impermeabilização das superfícies de
laje externa.
devidamente protegida por
REQUISITO MÍNIMO
Impermeabilização das áreas os ; od
Impermeabilização flexível e elástico
bicomponente.
Impermeabilização flexível e elástico
bicomponente.
Impermeabilização flexível e elástico
Laje/Marquise bicomponente.
4) REVESTIMENTOS, ACABAMENTOS E PINTURA
Memorial Descritivo — Rev.00
211
“a
PO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AMBIENTE | PISO, RODAPÉ E SOLEIRA PAREDE TETO PEITORIL
Radier
sarrafeado, revestido
com Cerâmica de tonalidade
clara, PEI-4, com rodapé de
7cm e soleira de granito na
2 demãos de massa PVA com
acabamento regularizado e
rta de entrad amoe:2 demos de pinta (A O
Satádo |pontadeenitada. adição emãos de pimura | massa PVA | Pingadeira
Estar/Jantar e pintura em granito.
Marcas: Ceral, Cecafi, ui Ez ,
Fioranno, Eliane, Formigres, Marcas: Maxvinil, Neovinil,| látex PVA
Embraco. Suvinil, Eucatex.
2 demãos de massa PVA com
revestido
acabamento regularizado e
Radier sarrafeado,
com cerâmica de tonalidade - Laje com
lano e 2 demãos de pintura ,
Quarto 1 e clara, PEI-4 e com rodapé de nada PVA p massa PVA Pingadeira
Quarto 2 |7em. e pintura em granito.
Marcas: Maxvinil, Neovinil,| látex PVA
Marcas: Ceral, Cecafi,
Fioranno, Eliane, Formigres,
Embramaco.
Suvinil, Eucatex.
Radier sarrafeado, revestido
com cerâmica de tonalidade
2 demãos de massa PVA com
clara, PEI-4 e com rodapé de acabamento regularizado e Laje com
Circulação |7 plano e 2 demãos de pintura | massa PVA
pra látex PVA. e pintura
Marcas: Maxvinil, Neovinil,
Suvinil, Eucatex.
Marcas: Ceral, Cecafi, látex PVA
Fioranno, Eliane, Formigres,
Embramaco.
Cerâmica de tonalidade clara
de PEI-3, e todas as paredes
até o pé direito.
Radier sarrafeado, revestido
com cerâmica de tonalidade
clara, PEI-4 e com rodapé de Laje com |
Banheiro | fem. Marcas: Ceral, Cecafi pestana nara
Marcas: Ceral, Cecafi, Fioranno, Eliane, Formigres, látex PVA.
Fioranno, Eliane, Formigres, | FMbramaco.
Embramaco.
Memorial Descritivo — Rev.00
3/11
“e”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Cerâmica de tonalidade clara,
PEI-3, na parede hidráulica —
até o pé direito.
Radier sarrafeado, revestido
com cerâmica de tonalidade
clara, PEI-4 e com rodapé de
fem.
Marcas: Ceral, Cecafi,
Fioranno, Eliane, Formigres,
Embramaco.
Laje com
massa PVA
e pintura
látex PVA.
Cozinha
Marcas: Ceral, Cecafi,
Fioranno, Eliane, Formigres,
Embramaco.
2 demãos de massa PVA e 2
demãos de pintura látex PVA
(Area sem cerâmica).
Marcas: Maxvinil, Neovinil,
Suvinil, Eucatex.
Radier sarrafeado, revestido Laje com 1
com cerâmica de tonalidade 1 demão de selador acrílico e | demão de
ea PEI4 e com rodapé de | 4 gemão de textura acrílica. selador
cm. íli
Varanda Marcas: Maxvinil, Neovinil, ARCO “1
Marcas: Ceral, Cecafi, Suvinil, Eucatex. demão de
Fioranno, Eliane, Formigres, textura
Embramaco. acrílica.
Cerâmica de tonalidade clara,
PEI-3, na parede hidráulica,
altura de 2,10m.
Laje com 1
demão de
selador
Radier sarrafeado, revestido
com cerâmica de tonalidade
clara, PEI 4 e com rodapé 7cm.
Marcas: Ceral, Cecafi,
Fioranno, Eliane, Formigres,
Embramaco. acrílico e 1
Marcas: Ceral, Cecafi, ] o demão de
Fioranno, Eliane, Formigres, Ei de selador ati É edurm
Empiinaso emão de textura acrílica. Acme
(Área sem azulejo).
Marcas: Maxvinil, Neovinil,
Suvinil, Eucatex.
Memorial Descritivo — Rev.00
411
“e
PAN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Moldura Fachada em EPS
1 demão de selador acrílico e
1 demão de textura acrílica.
Fachada Bloco de Concreto Aparente
Externa com acabamento em tinta
impermeabilizante Branco
Marcas: Maxvinil, Neovinil,
Suvinil, Eucatex.
ESQUADRIAS E SEUS COMPLEMENTOS
MATERIAL TIPO E MODELO DIMENSÃO MARCA
Sala de apúráthio Porta de giro de lambri branca 0,80x2,10
estar/jantar
Gerotto, Esaf, Ullian,
em alumínio. Lucasa, Ramassol
Cozinha 1,60x2,10
*Madeira certificada
DIMENSÃO LARG
x ALT x PEITORIL
AMBIENTE
Porta de correr duas folhas com
pintura industrial.
Gerotto, MGM, Ullian,
Lucasa, Ramassol
Lisa, compensada,
encabeçada, miolo colmeia com
batente de madeira”.
Dormitório
1te2
Sincol, Pormade e Salvaro
Lisa, compensada,
encabeçada, miolo colmeia com
batente de madeira*.
Banheiro social Sincol, Pormade e Salvaro
Gerotto, MGM, Ullian,
Lucasa
Portinhola tipo veneziana.
AMBIENTE | MATERIAL TIPO E MODELO
Ullian, Ramassol,
MGM, Lucasa,
Gerotto, Blindex
Sala de Estar e | Alumínio
Jantar
Esquadria pronta, 02 folhas
ou Blindex | para vidro de correr
2,00 x 1,80 x 0,70
Memorial Descritivo — Rev.00
5/11
“e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Quarto 1 e 3 folhas: 2 de correr e 1 fixa, 1 Uliian, — Ramassol,
Quarto 2 id para vidro, veneziana. 1,90x1,00x1,10 |MGM, Lucasa,
Gerotto
e Ullian, Ramassol,
Banheiro [Alumínio |Maxmar com - cabilho, | o 60x 1,50 | MGM, Lucasa,
alavanca e vidro acoplados. Carona
ESQUADRIA
Porta da Sala de Estar/Jantar
TIPO E MODELO MARCA
Em latão cromado, com maçaneta Integrado a esquadria.
tipo alavanca, estreita.
Acoplado na esquadra de
alumínio.
Integrado a esquadria.
Porta da Cozinha
Fecho (sala de estariantar,
dormitórios e cozinha) e alavanca
(banheiro).
Integrado a esquadria.
Janelas
Em latão cromado, com maçaneta | Integrado a esquadria.
tipo alavanca, estreita.
Fecho tipo trinco. Integrado a esquadria.
| LARGURA EM MATERIAL | = TIPO DE
ITEM | AMBIENTE ELOCAL | RELAÇÃOA | cab AMENTO FIXAÇÃO GUARNIÇÃO |
PAREDE ACABAMENTO
E Alumínio, Chumbada
01
pintura na
com
tonalidade argamassa.
Porta - banheiro
Porta - cozinha
branco
Memorial Descritivo — Rev.00
Porta do Banheiro
Portas -— sala de
estar/jantar
Madeira*
Pintura em
Alisar de
expansiva madeira*
iii A a Espuma Alisar de
Vetiiiá expansiva madeira
Metálico, Chumbada
pintura com Não há.
industrial argamassa.
6/11
Espuma
“e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Metálico, Chumbada
pintura com
industrial argamassa.
ESPESSURA, MODELO E ASSENTAMENTO
4mm, liso, fixados com borracha EPDM.
“Madeira Certificada
ESQUADRIA
Porta — Cozinha
Janelas — Sala de Estar/Jantar, Dormitório
1e2
Janela - Banheiro 4mm, mini boreal, fixados com borracha EPDM.
6) INSTALAÇÕES e
4mm, liso, fixados com borracha EPDM.
TELEFONE Lc gianãE
AMBIENTE ARANDELA | INTERRUPTOR | TOMADA | ANTENA INTERRUPTOR
HEOGICA P/AR COND
Sala de
pers TO E
TT
1
es
emae [O [E MEME
ESDRSRNES Nem
Cemifo [o [a/ [=
me pro
serviço
CID ERRA RS RS
““Sendo 1 ponto do chuveiro.
A potência do chuveiro será de 5.400W.
A fiação do retorno será de 2,5mm?.
Memorial Descritivo — Rev.00
71
“e
PONq
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DESCRIÇÃO DO MATERIAL MARCAS
Condutores de cobre com isolamento 450/750V e Cob catia id '
0,6/1kV, PVC, temperatura limite de 70ºC obrecom, Corfio, Induscabos
Eletrodutos aplicados em paredes e lajes são do tipo
flexível, corrugado com composição de Policloreto de
Vinila (PVC) antichama
Plastibras, Krona, Astra
Tomadas/interruptores Radial, Tramontina, Siemens, Ilumi
Disjuntores Soprano, Eletromar, Fame
Quadro de distribuição Polar, Weg, Fame, Ilumi, Tigre
ÁGUA FRIA
AMBIENTE ÁGUA QUENTE ESGOTO
Banheiro
1
!
Cozinha
Área de serviço 2
|
DESCRIÇÃO DO MATERIAL
Tubos em PVC Rígido e soldável Amanco, Corr Plastik e Multilit
Conexões em PVC rígido e soldável Amanco, Multilit e Krona
Registro latão %4” (gaveta/pressão) Docol, Deca e Amanco.
Registro bruto 1” (gaveta)
Amanco, Corr Plastik e Deca
QUANTIDADE (UN) | MATERIAL | TIPO E MODELO DIMENSÃO MARCA
/ Polurstna 1.000L Isdralite, Fortlev, Tigre e
Amanco ou marcas com PSQ
Memorial Descritivo — Rev.00
“1
8/11
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Granito.
Bancada
Dimensões - Cx L (cm)
Cuba Dimensões - Cx L (cm)
Marcas
Válvula
Aço Inox.
40x34**.
Ghelplus, Tecnocuba e Tramontina.
|
|
|
|
Metálica.
Integrado a cuba, ou das seguintes
marcas: Ghelplus, Tecnocuba,
Tramontina e Leão
Pia da
cozinha
Sifão Flexível
Metais e
acessórios
Astra, Amanco, Leão
PVC.
Astra, Amanco, Corr Platik
Metal cromado.
Kelly Metais, Esteves e Leão
Lavatório
Dimensões - Cx L (cm) 50x60
Cuba
Engate
Flexível
Torneira de
bancada com
arejador
Lavatório do
banheiro
Material
Válvula
Sifão Flexível
02
PVC
: Astra, Krona, Tramontina e Leão
Metais e
acessórios
PV
2)
Marcas | Astra, Amanco, Leão
Memorial Descritivo — Rev.00
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CC
Astra, Amanco e Corr Plastik
Matedal Meta
Docol, Deca, Kelly Metais, Esteves e
Engate
Flexível
Torneira de
bancada com
arejador
Leão
Fiore, Deca e Incepa
CO
Astra, Amanco, Leão
Mármore sintético
Dimensões - Volume
(litros)
Marjority, Resitec e Decoralita.
Válvula
Marcas | Astra, Amanco, Leão
Marcas | Astra, Amanco, Leão
Docol, Deca, Kelly Metais, Esteves e
Leão
Bacia e caixa acoplada com
dispositivo de duplo
acionamento
sanitário
Metais e
acessórios
Engate
Flexível
Tanque 99x47x31 — 30L.
Tanque de
lavar roupa
Sifão
sanfonado
Metais e
acessórios
Torneira
de parede
Marcas
“Dimensões podem variar de acordo com o fabricante.
7) COMPLEMENTOS |
Calçada ao redor da edificação,
1 | Fck=20MPa, largura de 0,50m espessura | Concreto
de 0,10m com caimento de 2%
Memorial Descritivo — Rev.00
10/11
“o”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Rampa de acesso para veículos da calçada
da rua até a calçada da edificação FcK =
13,5Mpa, sendo duas faixas de 0,60x4,5m
Concreto
“*Rampa de acesso da calçada da rua até a
calçada da casa, Fck=13,5MPa, sendo uma
faixa de 1,00x2,80m.
Concreto.
Banco dobrável** no box do banheiro.
Conjunto de barras de apoio** no banheiro
Acessórios para PcD.
(lavatório/vaso sanitário/box).
“Instalado/executado somente com a solicitação do cliente.
Cuiabá — MT, 20 de novembro de 2023.
XXXXXXXXXXKXXXXXKXXKXXAXX XXX ENGENHEIRO CIVIL — CREA XXXX
CAIXA — Visto do Profissional Eng./Arg.
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11/11