| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências. |
| native_id | 1342 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-04 | Proposição aprovada | P | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências. |
| 2025-07-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-07T10:02:13.651408-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-08-07T09:59:19.259197-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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