materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
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Câmara Mumeipal de Cotriguaç
ad (Grosso
Estado de Mato Ra
E Unanimidade
Aprovado Poe AS),
PARECER Nº 20/2025
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N,
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de
Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 04 de agosto de 2025, tendo neste ínterim realizado os
trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei nº 031/2025, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de
unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa
Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências.”
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Evandro Cesar
de Oliveira, concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos gramaticais,
constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
E O VOTO DO RELATOR.
Evandro Cesar de Oliveira ais,
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro Denise Pavan Brambila, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
O Presidente Vereador Fabiano Gomes Barbosa, acompanha o voto do relator.
É O VOTO DO SIDENTE
iano Gomes Barbosa
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
E o Parecer.