MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
a A UM IREPGITO TT
MENSAGEM N.º 043/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil
reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o mesmo
visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de até R$
1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais) que, serão utilizados recursos
provenientes de Anulação Parcial, nos termos do Art. 43, 8 3º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, com o objetivo de atender as necessidades do município de Cotriguaçu —
MT.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
Cotriguaçu-MT, 28 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
E Horário 08:32
E TE = Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
AS E CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
DLC GERAL 395/2075
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5 a He Site: yww.cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu. com.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
> DADBINEIE LU FREPEITO
PROJETO DE LEI Nº 034, 28 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 1.125.000,00 (um
milhão cento e vinte e cinco mil reais), no
orçamento do Município nos termos do Art. 41,
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras
providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação
na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
orçamentária:
até R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), à seguinte rubrica
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CATEGORI | VALOR FONTE
A
3.3.90.30.00 | 900.000,0 | 1.759.0000702
0
CATEGORI | VALOR FONTE
A
3.3.90.39.00 | 225.000, | 1.759.0000702
00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
= A PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Ego pa Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
TE ovo CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
= QNT Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete(Dcotrigquacu. com.br
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PROTOCOLO GERA! 3952025
Data. 30/07
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ERAL 395/2025
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÉU ESTADO DE MATO GROSSO
PROTOCOLO G
30/07/2025 - Horai
Lgia
PODER EXECUTIVO
Ás]
Legistatn
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 18,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
CATEGORI FONTE
A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E | 3.3.90.30.00 640.228, 1.759.0
MANUTENÇÃO DA INFRA 93
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
CATEGORI
A
3.3.90.39.00
CATEGORI FONTE
A
4.4.90.52.00 | 10.000,00 17990)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2068- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRA
ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA E OBRAS -
SMIO
09.004.26.122.0017.2069- REEQUIPAR
A SECRETARIA DE A INFRA
ESTRUTURA
CATEGORI
A
4.4.90.52.00
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriquaçu.mt. gov.br
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetefdcotriguacu. com.br
PREFEITURA GUAÇ
COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
URBANISMO A
14.001.15.122.0024.2096- GESTÃO E 3.3.90.30.00 | 123.647,4 1.759.0
7
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DA CIDADE
CATEGORI | VALOR FONTE
A
4.4.90.51.00 | 25.111,13 1.759.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
E a
06.005.12.361.0007.2026 — 3.3.90.30.00 | 25.067,47 1:73910
TRANSPORTE ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR FONTE
Essa
06.005.12.361.0007.2026 — 3.3.90.39.00 | 300.000,0 1.759.0
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
14.001.15.451.0024.1025- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DA CIDADE
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho
de 2025.
Moisés DAM Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete(dcotriguacu. com.br