4 VI
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO =
—— GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 044/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera o ANEXO | da lei
Complementar nº 1 36/2025, a qual alteou a Lei Complementar 124/2024, que dispõe
sobre a Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Cotriguaçu, e dá outras providencias.
Nobres Pares, tal alteração faz se necessário uma Vez, que não foi aplicada o
percentual de 4,83 (quatro virgula oitenta e três por cento) referente a Revisão Geral
Anual RGA, instituído pela Lei Complementar 131/2025.
Senhor Presidente, como se observa da redação da presente propositura
legislativa, a mesma visa adequar na Lei Complementar 136/2025 os subsídios dos
servidores efetivos da Secretaria Municipal de saúde.
Esclarece ainda que o presente projeto de lei não se trata de elevação ou
aumento salarial, apenas adequação salarial conforme aprovado na Le Complementar
131/2025, dispensando dessa forma estudo de impacto orçamentário.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 30 de julho de 2025.
MOISES ERÊ CA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
g Municipal de Vereadores:
E o Cotriguaçu - Mato Grosso.
So PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
o E Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
E CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
TA
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilQhotmail. com
XOTRIGUAÇU:
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
a PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
——— o AN DO PREPEIO
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 011/2025
Altera o ANEXO | da Lei Complementar nº
136/2025, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o ANEXO | da Lei Complementar nº 136/2025, que passa
a vigor conforme o ANEXO UNICO desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de julho de 2025.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 30 de julho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
98 2025
orario 1008
Fis Cot! IJUuIÇã as WiT
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je: au E) PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
En 95 E Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Q Site: vww.cotrigquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail.com
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ICIPAL DE
TIVO
GABINETE DO PREFEITO
ei e ME
ANEXO UNICO
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º /2025
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
8
O
Q
m
a Mestrado Completo:
C H 3 (três) Especializações Completas;
E 2 (duas) Especializações Completas;
E Nível Superior Completo
JM
Nível Técnico Completo
Nível Médio Completo
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTOA/NICIAL VAGAS
ENFERMEIRO - NSC R$ 5.031,84 ON
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - R$ 5.031,84
01
NSC
ODONTOLÓGO - NSC R$ 5.031,84
TOTAL DE VAGAS
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
FONOAUDIÓLOGO - NSC R$ 3.773,88 01
NÍVEL SUPERIOR 30 | FISIOTERAPEUTA. NSC R$ 3.773,88
TOTAL DE VAGAS
NO
m
ê
O
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<SI+4AIO
O
PROFISSIONAL DE
NÍVEL SUPERIOR 40
HORAS
HORAS
O ni, PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
as
o o Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
EM CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 -67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
as Site: vww.cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotritahotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO
TS NERO TT
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VAGAS
TÉCNICO Dra TARIRTA E R$ 3.485 60 1
PROFISSIONAL DE
NIVEL TÉCNICO 40 TÉCNICO EM
HORAS ENFERMAGEM - NTC R$ 3.485,60 na
TOTAL DE VAGAS
GRUPO NOME DO cena
OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL DE TÉCNICO MUNICIPAL EM
RADIOLOGIA - NTC R$ 2.935,24 no
NÍVEL TÉCNICO 20
TOTAL DE VAGAS
HORAS
NOME DO
RUCA EURAIONAL | are E AÇÃO | VENCIMENTO/NICIAL | VAGAS
AGENTE DE VIGILANCIA
AMBIENTAL - NMC se 166,04
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 40 AUXILIAR EM SAÚDE
HORAS BUCAL - NMC R$ 1.886,94 04
TOTAL DE VAGAS
NOME DO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO VENCIMENTOY/INICIAL | VAGAS
SERVIÇOS DE FISCAL SANITÁRIO - NMC R$ 2.515,92 02
FISCALIZAÇÃO 40
HORAS TOTAL DE VAGAS
Es o 5 PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
= Q 3 Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
== 25 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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A Site: www.cotriquaçu mt. gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
NOME DO
CARGO/HABILITAÇÃO
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA - NMC
SERVIÇOS
OPERACIONAIS 40
HORAS
GRUPO NOME DO
OCUPACIONAL CARGO/HABILITAÇÃO
AGENTE COMUNITARIO
MUNICIPAL EM SAÚDE -
NFC
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO À AGENTE MUNICIPAL DE
SAUDE 40 HORAS | COMBATE AS ENDEMIAS - 05
NFC
TOTAL DE VAGAS
“Por força do art. 198, 8 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações
TOTAL GERAL DE VAGAS
Di 5
LL) A E '
E SS PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
es os ai Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
== E mM CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
8 Site: www. cotrigquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotritohotmail. com