Coarara Municipal de Cotriguaçu - MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
SA TBiN EE LM EREPENO
MENSAGEM N.º 047/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desia Casa, o anexo Projeto de Lei, autoriza abertura ae crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta
mil reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu — MT e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o mesmo
visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de até R$ R$
12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais) que serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64, com o objetivo de atender as necessidades do município de
Cotriguaçu — MT.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Municipio, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
Cotriguaçu-MT, 20 de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE jcesrsmena e"?
JESUS:01808998138 JEsuso1808998138
Dados: 2025.08.20 09:33:31 -04'00'
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
os rea ... a . Po
VU. Presidente ca Lamara;
Câmara Municipal de Vereadores.
1144
Cata 20/08/2025 - Horario 1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (6 6) 3555-1188
Site: vwyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu.com.br
FROTOCOLO GERAL 4242625
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Legislativo
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04
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ROTOCOLO GERAL 424/2625
por
Corvara Municipal de Cotiiguaçu « MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$
12.750.000,00 (doze milhões setecentos
e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
Camara Munieipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
em ZI 1 OB Iodo
ia ud
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas airibuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art 41, Inciso | da Lei Federal nº 4 320/64, no valor de
até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), por excesso
de arrecadação.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
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recursos provenientos qe excesso qe arrecacaças, contorme Art. 45, Ss Inciso lida
7 PE Inss
Lei Federal nº 4.320/64. Conforme demonstrado pela tendencia de arrecadação por
fonte de recursos abaixo:
1119
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu. com.br
20/08/2025 - Horario
Legislativo
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PROTOCOLO GERAL 4234.2075
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Camara Municipa! de Cotrguaçu - MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
- Horario 111%
25
Legislativo
Es
Data 20'08/20
GABINETE DO PREFEITO
z ARRECADAÇÃO | TENDêNCIA =—
1.1.1.2.50 IMPOSTO SOBRE A
IPROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL | R 23,0
URBANA
1.1.1.2.53 IMPOSTOS SOBRE
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
RS 1.094.100,70] R$ 1.507.652,96] R$ 1.600.100,70 R$ 506.000,00
IMÓVEIS
1.1.1.3.03.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA -
RETIDO NA FONTE - TRABALHO R$ 1.671.000,00] R$ 1.184.273,61] R$ 2.000.000, 0 R$320000,00 | R$s2000000 329.000, 00] 1500 |
1.1.1.3.03.4 IMPOSTO SOBRE A RENDA -
RETIDO NA FONTE - OUTROS R$ 50.71 a.90| R$ 580.082,38 R$ 440.001,85] R$ 380.652,05] 1.500
RENDIMENTOS
1.1.1.4.51.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN R$ 1.981.115,80] R$ 1.511.854,47] R$ 2.500.000,00 R$ 518.884, 2) as À
1.1.2.2.01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM GERAL RS 631.984,87] R$ 591.493,21] RS 1.000.000,00 R$ 368.015, 13] 1500
1,7 1,151 COTA-PARTE DO FUNDO DF
R$ 879.901,01| 703.822 02 E 01 R$ 470.100,00! 4.500
ua "us ti yo ts 1.500
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM R$ 25.358,030,18) R$ 17.562.355,45] R$ 30,100.000,00] R$44 741069082] 1890
1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - RS 162.881,78] R$ 132.217,50 R$ 226.658,57 R$ 63.776,79] 1,552
PRINCIPAL
1.7.1.5.52.0.1 COMPLEMENTAÇÃO DA
UM ÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIP AL R$0,00! R$ 182,319,72 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00] 1543
1. /. 2. 1.50 CO TA-PARI E DO ICMS R$ 22.000.000,00/ R$ 14.043.937,31 R$ 24.000. 000, 00
1.7.2.1.91.0.1 COTA-PARTE DO IPVA -
PRINCIPAL RS 1.555.000,00! R$ 1.551.538,62 R$ 2.000.000,00
1.7.5.1.50 TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
R$ 445.000,00 Es
R$ 2.526.602,01
R$ 9.453.397,99] R$ 6.991.817,54] R$ 11.980.000,00
R$ 12.750.000,00]- |
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo, ao nível elemento da despesa, modalidade e fonte, nas
secretarias descritas abaixo:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n,º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: ww w.cotriguaçu. mi.gov.br E-mail: gabineteQPcotriguacu.com.br
MT
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PROTOCOLO GERAL 4724.2075
HI
|
|
Camara Municipal de Coiriguaçu
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇCU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA FONTE
GABINETE DO PREFEITO R$ 490.000,00 1.500
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | R$ 250.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA R$ 220.000,00 | 1.500
à R$ 300.000,00 | 1.500
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 63.776,79 1.002
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SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ASY R$ 360.000,00 | 1.500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL
R$ 259.621,20 | 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO R$ 170.000,00 | 1.500
TOTAL R$ 1275000000]
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Piano Plurianual - PPA,
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 18
de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE noseseemenave” ºº
JESUS:01808998138 JEsUso1s08998138
Dados: 2025.08.20 09:35 20 -04'00'
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
L
Data 20/08'2025 - Horario 1117
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetecotriguacu.com.br
Legistativo
IStATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2025
Emenda modificativa no artigo 3º do projeto de Lei n.º 037/2025, alterando a redação do
art. 3º retirando-lhe a possibilidade do Poder Executivo através de decreto suplemento
o elemento orçamentário, que passaria a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O valor autorizado nesta lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo, no tocante a modalidade e fonte, nas secretarias
abaixo:
Cotriguaçu-MT, 25 de agosto de 2025.
Presidente da Câmara Murficipal de Cotriguaçu/MT
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Re F
aprovado por Unanimida
n 2025
Em oS (CE ROS
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES:(66) 3555-1511/1226 WhatsApp (66) 98123-3938, E-MAIL; camaracotri(ogmail.com,
SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br