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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 048/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeio de Lei, que auítoriza aberiura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil
oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 41,
Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 no orçamento do Município de Cotriguaçu — MT e
dá outras providências”.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, O
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de
aié R$ 793.847,74 (selecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais
e setenta e quatro centavos ) que serão utilizados recursos provenientes de excesso
de arrecadação, Portaria nº 934/24/GS/SEDUC/MT — INVESTIMENTO- repasse
Estadual, fonte 2.1.701.0, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Municipio, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
reço.
apreç MOISES FERREIRA. ms aaa ARO
DE JESUS 01808998138 Cotriguaçu-MT, 20 de agosto de 2025.
JESUS:01808998138 Fito 7220820 09360)
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIR Ei APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mi. gov.br E-mail: gabinete cotriguacu. com.br
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 038/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 793.847,74
(setecentos e noventa e três mil oitocentos
e quarenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), no orçamento do Município e dá
outras providências”.
Camara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por E
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O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
entar, nos termos do art. 41, Inciso | da Lei Federal! nº 4.320/84, no valor de
até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais
e setenta e quatro centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
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1
inlas)
MSG
0
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.001.12.361.0004.1008- CONCLUSÃO DA 4.4.90.51.00 | 793.847,7 2.1.701.0
CRECHE MUNICIPAL PACTUADA COM E!
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Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, Portaria nº 934/24/GS/SEDUC/MT
— INVESTIMENTO- repasse Estadual, fonte 2.1.701.0, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso
ll da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo conforme realizado o excesso descrito no parágrafo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetedcotriguacu.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
anterior, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, em 20 de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE finder se
JESUS:018089098128 JEsusotsoBsos138
Dados: 2025.08.20 09:36:43 -04'00'
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi. gov.br E-mail: gabinete cotriguacu.com.br
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