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PROTOCOLO GERA; 427
Data: 20/08'2025
2025
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Legisiativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 050/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa legisiativa, o anexo Projeto de Lei, “que autoriza abertura de
crédito adicional suplementar nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64
no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município de
Cotriguaçu - MT e dá outras providências”.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, pronosta nº 1920-2025 — Convênio Estadual, fonte 1.1.701.0
para realização da 19º Expocotri e 30º Festa de peão de Cotriguaçu, conforme Art.
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
* Cotriguaçu-MT, 20 de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE Mojsre resnena nus tal por
SESUS DIOS O pedoseagas na coroa raio
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipai de Vereadores
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu.com.br
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PROTOCOLO GERAL 427/2025
Câmara Municipal de Cotriguacu MT
Data: 20/08/2025 - Horario: 13 29
Legistativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 040/2025.
amara Municipal de Cotriguaçu Autoriza abertura de crédito adicional
dereA Mato Grosso suplementar no valor de até R$
Estado de nimidade ; ; à
SG 900.000,00 (quinhentos mil reais), no
orçamento do Município e dá ouiras
providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas airipuições ilegais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4,320/04, no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.011.13.392.0011.2033- MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39.00 200.000,00 1.1.701.0
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 1920-2025 — Convênio
Estadual, fonte 1.1.701.0 para realização da 19º Expocotri e 30º Festa de peão de
Cotriguaçu, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo conforme realizado o excesso descrito no parágrafo
anterior, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.ml.gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu.com.br
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PROTOCOLO GERAL 427'2025
Câmara Municipal! de Cotriguaçu - MT
Data: 20/08/2025 - Horário 11 27
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 20
de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE Nojece res corma Cisital por
MOISES FERREIRA DE
JESUS:01808998138 JEsUSD1808998138
Dados: 2025.08.20 09:39:01 -04'00'
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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