>>
G
> DABIBEIE LO FREPEMTO
guaçu - MT
[2025
DI
PROTOCOLO GERAL 453
Data:
04/09/2025 - Horário: 11:48
Legislativo - PL 43/2025
Câmara Municipal de Cotri
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 53/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que
menciona, e, revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024 e dá outras Providências.
Senhor Presidente, a saber, a doação das áreas urbanas objeto da presente propositura
legislativa destina-se a autorizar ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, a proceder a doação
para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso das áreas urbanas localizadas neste
municipio para fins de construção da Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,
núcleo Cotriguaçu, o que possibilitará o atendimento de forma eficaz dos cidadãos de baixa
renda do município de Cotriguaçu-MT, e região, com a prestação de serviços jurídicos de forma
gratuita.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público social local devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá acolhida por parte dessa Casa
Legislativa, razão pela qual SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente,
aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus protestos de
consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 08 de setembro de 2025.
MOISES FA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara:
Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 014
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. coiriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(dcoiriquacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 43/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
doação em favor da Defensoria Pública do Estado de
Camara capri de Cotriguaçu Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, bem
Estado de Mato Grosso e h
Aprovado por Unanimidade como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá
Em / outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.528 193/0001-
83, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no
Município de Cuiabá-MT, das seguintes áreas urbanas do Patrimônio Municipal, assim
caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 03 E 04 COM ÁREA DE 1.844,66m? (UM MIL
OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO VIRGULA SESSENTA E SEIS METROS
QUADRADOS), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: Partindo do vértice P-
01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas E=328.665,542m: confrontando com a
Avenida Angelim Saia, deste segue com azimute verdadeiro de 159º0020" e distância de
41,50m, até o ponto P-02, de coordenadas N=8.904.629 235m e coordenadas E=328.680,410m;
confrontando com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deste segue com azimute
verdadeiro de 246º43'00" e distância de 4444m, até O ponto P-03, de coordenadas
N=8.904.611,669m e coordenadas E=328.639,590m: confrontando com uma Área Verde, deste
segue com azimute verdadeiro de 339º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-04, de
coordenadas N=8.904.650,414m e coordenadas E=328.62472Im: confrontando com a
Associação Pestalozzi, deste segue com azimute verdadeiro de 66º43'00" e distância de 44. 44m,
até o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mi gov.br E-mail: gabineie(deotriquacu.com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico. As áreas urbanas a serem doadas que trata este artigo são as constantes
das Matrículas Imobiliárias n.º 0743 e 0744, ambas do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e
Registral de Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja as cópias das Matrículas, memorial descritivo,
onde consta aos limites, confrontações e descrição do perímetro, bem como Mapas de Situações
das áreas seguem no ANEXO UNICO, da presente Lei. dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º Os imóveis a serem doados destinam-se a construção do prédio da Defensoria
Pública do estado de Mato Grosso no município, visando atender os interesses políticos,
administrativos e sociais do órgão donatário, que edificará sua sede no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT os
imóveis urbanos descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial.
Art. 4.º À doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador, sendo
que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das escrituras públicas e
respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da
municipalidade, se não respeitados as disposições do art. 2º desta lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.286/2024
Cotriguaçu-MT, 08 de setembro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. coiriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabineieDcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 2025
CÓPIAS DAS MATRÍCULAS, MEMORIAL DESCRITIVO, LIMITES,
CONFRONTAÇÕES E DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO, BEM COMO MAPAS DE
SITUAÇÕES DAS AREAS.
VÁ PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu. com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ZONEAMENTO URBANO DE COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 1.844,66m? (Matrículas 743 e 744 do RGI de Cotriguaçu-MT)
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Associação Pestalozzi;
LESTE : Avenida Angelim Saia;
SUL |: Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
OESTE : Área Verde.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas
E=328.665,542m; confrontando com a Avenida Angelim Saia, deste segue com azimute
verdadeiro de 159º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-02, de coordenadas
N=8.904.629,235m e coordenadas E=328.680,410m; confrontando com o Ministério Público
do Estado de Mato Grosso, deste segue com azimute verdadeiro de 246º43'00" e distância de
44,44m, até o ponto P-03, de coordenadas N=8.904.611,669m e coordenadas
E=328.639,590m; confrontando com uma Área Verde, deste segue com azimute verdadeiro
de 339º00'20" e distância de 41,50m, até o ponto P-04, de coordenadas N=8.904.650,414m e
coordenadas E-328.624,72 Im; confrontando com a Associação Pestalozzi, deste segue com
azimute verdadeiro de 66º43'00" e distância de 44,44m, até o ponto P-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Cotriguaçu - MT, 29 de agosto de 2025.
Responsável Técnico:
CFTA 02965898107
N.O.
328. 665, 542
8. 904, 667, 980
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
P-01 P-02/328. 665, 342|8. 904. 667, 980/ 159º 00' 20"
P-02 P-03/328. 680, 410/8. 904, 629, 235/246* 43' 00º
P-03 P-04 /328. 639, 590/8. 904. 611, 669/]339º 00' 20”
P-04 P-01/328. 624, 721/8. 904. 6530, 414| 66* 43' 00"
TESE DEC SAS SE TD TER EDULIS LEE RAIA PA SIDES TI TI e
O AREA CABANA
; 3
LOTE ÁREA DA QUADRA
AE 13 Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 1.844,66m?
ESTADO PERIM.
VUNCOO COTRIGUAÇU MATO GROSSO 171,88m
DESENHO ESCALA
DATA 29/08/2.025 3 J. H. PEGO DE OLIVEIRA 1/1.060
É
2: 7 É | pum
COMARCA DE e
GROSSO
oca DE MATO
% Ê a.
Co Êo 8 fa Map SN, 20 RS |
ni ST Sa Í e: Temaçend pet: pares PEIES Mm ma 14 fo o + O $
Imóvel --— em AS PAT
Nº à COM SESSE M E GITG |
OITENTA METROS OUADRSDBOS. DECMEMEBRADO DE AREA MAIOR.
DESTINADO AO LOTEAMENTO ES ANO DO MENICÍO DK COTRIGUA CUT po!
FUNDOS: Biz joão Cludio Rod É
com é Lote 2º 04, com extensão de Apr otros. En EDiS pró ira Eimitando com sto nº 02, cos |
extensão de 49,00 metros e com o Lose nº 65 com & 44 meiros; tado em conformidade com o Maps « e]
imiemoria! Descifivo elaborado veio Eages deito Croil, José Hobesto Fazoliní CREAM 5
aa cade
eme apresentação de Escritura Pi ira Deciarctória lavrada às fs. 886, Lito 1002, no Cartório do |
eine cd de ART ip - Ê 333 dita, dy qi anerss Ee Desmembramerso aprovado pet
pes 3
= cores CUACI. ÚMERO se REGISTRO 4 AS Fim TERSOR: Mairicola 0454 do Livro TB, deste 1º,
Epa SU Pra Es :
< Serviço Nogarial e Regisigal da Cestras a de Comguaça-b a bAT, 208 sos 061202905. Abertura de Aduiricuia fes
ms sa nd “ GOES um rARATREE mm
rr eside acordo com « Re te nd de 38 GOGOL. emo = e ma pi ima
from o: t N VIA h Pad — se “e pera
MiIOGFICIAL MS th b Ao msGaivt CÉSAR BENTO... PR q |
DS — E e
ada and Pa Ea = a a apto PA ss emo, os” Umson adk um fera :
Tt “AV BiAOTAS- Protocolo nº 5,885 - Psito em 1k cs Apm ds 2 612-n0-mmomaiimeemereememmemo
7º Oficio de Cotriguaça-MT, tendo como REchaRartEs BAMIÃO CARLOS DE LIMA, brasileiro. |
casado, agente política, portador da CYRO vº tos ES7A-E ESPAT e inscrito no CPF sob nº 627.905.145.
97. residente e domiciliado no Rus Rebens Tonel, “º 747, Centro, neste cidade de Cotriguaçu-MI, ne no
PE
frmites e confrontações: PRATA E: Avenida Argola Saia, com extensão de 20,06 metros.
PUNDOS: Rua Ição Cláudio Rodriar Es, SOM axesação de 32.06 metros; LADO DIREITO: epa
Cvio Lote nº 04, com então de 64,44 metros. : ADO ESQUERDO: Littendo com lote nº 02, com.
Gr ão de 40,00 Gessos € com: Lois > SE, com 4.44 metros. Os Deciarantes se responsabilizam e
po | goçã
3)
i
E, E lcepresentando « Prefeitura Municipal de Cosriguaça e o Sr. JOSÉ ROBERTO FAZOLINL, brasileiro, |
4 : >, engenheiro civil, poriador é: CuRO 2 > TG TOO SSPIMT e inserito no CPE sob nº 427.761.356- |
(o 7/91. residente e domiciliado sa «5 Eus Varieí Vaz nº 33, nesta cidade de Cotiguaça-ME, faz-se 2 presente |
< PIAVERBAÇÃO para constar que dote uID equavovo por parte do Engenheiro Civil José Roberto Famoiini
fuso A elaboração dão Mesngria! Tiesmcétiao mia no abertura desta matrícula € que a descrição correm “o |
e ca tumÓvel 6 & seguizãe: LOTE VEBANO Nº £º COM SS, * (OITOCENTOS E OSFENTA E GRECO |
> 2 GOLA QIIENTA METROS QUA sBRADOS, DESMEMBRADO BE ÁREA MAICE, |
pes ESTINADO AD LOTEAMENTO URBANO DO MENECÍPIO DE COTRIGUAÇO-MT, dentro cos :
e eae e
fussendts, sendo sido adveridos das consequências ereis e pessis de cuentuis
as
1º SERVIÇO
pri Grequito. Selo Digital: AASOIBIS mm mm mimo a pa |
Pe ssa TRECHO) CESAR BENTO.-.-.-. =. eee o à
E qui ci
DÓ o O a A A a amar +. to to Do eco a mama o y Ea ad
|AVAGUOTAS — Proipcodo 1º 3.905 - ça eu 7 de Mag de 2.612. === nc meme das ap
fez-se à preside AVEBRAÇ AM) para consta: que E urna área com 356,27 mr (trezentos e cinquenta e seis |
virgula vinte e seio cretros quadrados: fi ; desmembrada do imóvel objeto desta mairicuia c matriculada.
sob nº 2657 do Livro 2W deste ROL, 2 aos COST, para o mesmo proprietário, ficando a presem.
| cam a ÁREA REMANESCENIE SE S5255 ml. dentro dos seguintes Emites e controntações [
iFRENTE: confrontecda com Avenida áus tip tais com 11,50 meiros, FUNDOS: confrontando com a.
Roz João Cléndio Rodrigees com 1t.50 metros. LSSIO UIREITO: confrontando com área da ig]
0744, com 44,44 metros; LADO ESQU ENDO, Eroitando com área desmembrada da mairicuia 745, com:
:44 44 metros, tando sz € coniorms dad: e voo É mexa € qem descritivo elaborados pelo engenheiro civ:
José Roberto Fazoí EE, CREA DE Re 7AQ4CIUSIC, ART quitada sob nº 1281885. TE To vrabra,
nnrpo pele a hemecipal Je Coxripuaga MT * s98 23/13/0011. Emolumentos: ato gratuito. Selo '
o ANETOE e MÉ eee mo cm monde Sd ea ça o de ceia
are pre pero
nar (César Bento
Ra
Ed E NAM nl ns nc de TES DA, a pi, RAE E EIS E
EN Dr asá
or
”
O OFICIAL q MA TEicEs CÉSAR BENTO
4 sue mea - me
SD do EU ma qua Es dee A de a as e, SD A a EMT GO GS a
a varas só - O
E 4 o
pass
é Es mar a ERIEER
o dani De a arara Tan mam “es “ . Rá
PR nto cortes cada ;
ça mp ft rs ms co eimeitere tretq t e me, Sa ES a dadd
9
4
a
x
emitir Ae a O A (TP A e Va
CERTIFICO. nos termes do 2
Eri.
: Co 5 uu Lei Federal nº 6015 de
31.12.1973, que a presente é cópia reprográfica “= «atricala referida, refletindo a
simação jurídica do imóvel até a data ds 27, us, Gs
CGtr igua aca (MD), 23 de maie de 2024.
Pd.)
e me .
E 4 ndo and Ev €
E Ac k + e É a -
Me Sa Ma
E Ned RO CART dt pm E. VR
Nec der
Vicos Henrique Mendes Bo
É? Eai 3a EvtiemTo
is
ncia
idas Cepaiastomat qimanars cronstanes
2 reintos :
a
eme ta açao rm ia mm ren tem a nom aiii —— — nor
Ato de Notas e: e - de Registo m
Selo.de Controle Digital
Código do Ato: 176, 8
BUR49380
R$ 59,33
[Valor ISSQN: 2,82
|
E SR
qem a ça im o
CERTIDÃO VÁLIDA POR 38 DIAS
ata Ce sovuesão, 23/35/2024 09:57:38
Página 2
en ima anais mma
1
ent mer rr a e a ss rp e pr, Cenas e cn derreta ta e a enero rea pegam q UR ga erre
E]
'
$
TO MA mr O tm a Mr rr | id a ça a sm de
o sas cuarro pare ur tmaroas
ey
mago ESA ct sda - ara À
, + Pia
sa ms BR . nato + 2807
a a ae = 3 poa ;
mama e memmemtrum mi spa a neo e Doar a ma Am
Mm em:
560
IMOVEI: LOTE URBANO Kº 04 COM Lo213 2?
VIRGULA TREZE METROS GlsDRADos, mr
' n us me 4 E: =» Ea Y
DESTINADO AO LOTEAMENTO URBANO Dt: REU NICÍPEO DE COTRIGUAÇE-MT, demiro dos
á Açao sa
+ +, - ato o am * N Sed -
Seguintes irnites e confontações FRENTE- (o Enino Sacer -- sala, Com extensão de 23 00 metros +
Cod x
i
11,06 meros em cerva à direita, LADO DEREITO: Besiizado Som ârca semanescente da aratricuia 059
1 Gxicasão ds 50,44 meros, LADO ESGONROG: E imitando com o Lote nº 63, com extensão de 44;44
COMARÇA DE COT
ESTADO DE MATO GAD
as
e op Pagto = A FAT . a ia PEA a e a 4
“DESro Pamosni CREAM 5258, apre; 0 vê ANO nº FIM - 333603, devidameme quilaca:
“ o a q
psceiciaça E ES! “ass y mma pao aa MES Ê E
membramento aprovado-geia Prsiugus ce Iigesçu-ntT, aos 62/03/2007. PROPRISTÁRIA:
, E a 0 Star q “ & x ai ção +, Ae ] E 4 É EU O ,
CE q iÊ.. 24 ã 14514 Mostre Rd, 1% E EEE A, BO 3 ANTERIOR:
Ê
Ê
t
é
E
Pelas 3
6/12/2006. Aba A a de de ieà fes de SECUPSEs Cop 3 Led Ercttedaal q? BABE de ISOS
Pd Ed
EE
Cy ) Goo BT PRESENTE EERENDE SAE RR SERAO ARTS PPA IES e o ao o
O OO
8d ECIAL 1 ADA qi 2a PA NTUETO CELLS REA tod ju, meio oa ja aj O O ia ta
>
team
sd
CERFIFICO, nos termos de use Lo Eio ss 1.5) Federal nº 6.015 de 31.12.1973, que &
presente é cópia reprográfica dz mutricui relorida, celictindo a situação jurídica do imóvel
até a data de 22/05/2824.
em at ae o uam a ma ra A A na
ão Cotriguaça (MT), 23 de maio de 2624.
ipa Sabido &
ce 2a
REGISTRO GERAL -
| ds er rr amo err er
a)
E Cr ias et er stat PO tes a A a gts emo cmprmdt mer oes om cerne arm
.— camada rm sm e pa enviem civeça
à T De À k EA ae .
Atode Natas e de Pepratro | neo
O pr, 0 a ent amarvos Pesa P o , j rodada
id
+
OVEIS
AU pigs ratio cr vt
PaA da ty ds App det e
Selo de Controle Digital
Código do Ato: 176, &
O DEI
RS 59,33
Valor ISSQN: 2,82
A A io evita | rush é rr st Min rena mA e A a
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
- REG
CERTIDÃO vatiDA POR 30 DIAS
PODA Rad nm ma a at SN a A TI rea pa
X
DAP ce O ARO Dra DP A a A
1,00 metros em curva à direita; FUNGIOS: Ruio tuão Criando Rodrigues, com extensão de 23 00 metros + |
Zu“
erros, tudo em confosimésde com o diana s Sie una Irescrhivo elaburado pelo Engeniteiro Civil José .
O Comjior Kacvfo! - Etr : :
- + SERAÇE orange Recicrral da Comarca de Cotriguaço-MT, ass '
go te urna 1 a
ad para rn
=
!
f
3
*
GAS
à bote E osg
e
t
O em pag maço a .
+ oMbtuio +
DMA fm ppm
e er e A DI Mr
“e
»one pap