Es MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
SEE PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA GUAÉ
COTRIGU
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
TO ER EIE DO PREFEITO TT
MENSAGEM N.º 051/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta
mil reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu — MT e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o mesmo
visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de até R$ R$
12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais) que serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64, com o objetivo de atender as necessidades do município de
Cotriguaçu — MT.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
Cotriguaçu-MT, 01 de setembro de 2025.
A
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquacu.mt ov.br E-mail: gabinete Dcotriquacu. com.br
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 041/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$
12.750.000,00 (doze milhões setecentos
e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), por excesso
de arrecadação.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64. Conforme demonstrado pela tendencia de arrecadação por
fonte de recursos abaixo:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabineteOcotriguacu. com.br
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Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
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R$ 1.094.100,70) R$ 1.507.652,96
; ARRECADAÇÃO | TENDêNCIA DE
CÓDIGO RECEITA o
RECEITA ORÇADA | 4 0/2025 | ARRECAD AÇÃO EXCESSO PREVISTO | FONTE
1.1.1.2.50 IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL R$ 679.901,01] R$703.823,02] R$ 1.150.001,01 R$ 470.100,00] 1.500
URBANA
1.1.1.2.53 IMPOSTOS SOBRE
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE R$ 1.600.100,70 R$ 506.000,00] 1.500
IMÓVEIS
1.1.1.3.03.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA -
1.1.1.3.03.4 IMPOSTO SOBRE A RENDA -
RETIDO NA FONTE - OUTROS R$ 50.719,90] R$ 260.092,38 R$ 440.001,95 R$ 380.652,05] 1.500
RENDIMENTOS
1.1.1.4.51.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Dep ao R$ 1.981.115,80] R$ 1.511.854,47] R$ 2.500.000,00 R$ stess420] 1500
1.1.2.2.01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERNCOS EM GERAL R$ 631.984,87] R$591.49321] R$ 1.000.000,00 R$ 301613] 1500
1.7.1.1.51 COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM R$ 25.358.030,18| R$ 17.562.355,45| R$ 30.100.000,00 R$ 474106082) 1500 |
1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - R$ 162.881,78 R$ 132.217,50 R$ 226.658,57 R$ 63.776,79 1.552
PRINCIPAL
1.7.1.5.52.0.1 COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO, AO FUNDER RAR. PEINCIPAI R$0,00] R$ 182.319,72 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00] 1.543
1.7.2.1.50 COTA-PARTE DO ICMS R$ 22.000.000,00| R$ 14.043.937,31| R$ 24.000.000,00 R$ 2.000.000,00] 1.500 |
1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - R$ 1.555.000,00] R$ 1.551.538,62] R$ 2.000.000,00
PRINCIPAL
1.7.5.1.50 TRANSFERÊNCIAS DE .
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO R$ 9.453.397,99] R$ 6.991.817,54] R$ 11.980.000,00 R$ 2.526.602,01] 1.540
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
[R$ 12.750.000,00)-.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo, ao nível elemento da despesa, modalidade e fonte, nas
secretarias descritas abaixo:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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— o
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== — Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
= 98? CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
== —
== Site: vww.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete(Dcotrigquacu. com.br
PROTOCOLO GERAL 443/2025
Data: 02/09/2025 - Horário: 08:29
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTRIGUÁCU ESTADO DE MATO GROSSO
DD GABINETE DO PREFEITO
VALOR [FONTE
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL
TOTAL Trsizmsomoo)
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA,
para o exercício financeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 01
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. com.br
II
de setembro de 2025.
- Moisés Ferreira de Jesus
SR Prefeito Municipal
tn 0
= do
= E 9 PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
= Ts
— Dos Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
= 982 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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Câmara Municipal de Cotri