MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 054/2025.
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EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre
alteração do art. 1º da Lei nº 1.343/2025, e da outras providencias.
O propósito do presente Projeto é a inclusão de mais um imóvel, objeto da
matricula nº 10.136 constante no ANEXO ÚNICO ao processo de parcerias com a MT
Participações e Projetos S.S. - MTPAR, destinada a auxiliar O Município na realização
de políticas públicas, ou outras empresas por ela contratadas ou conveniadas, a fim
de possibilitar a construção de unidade habitacionais de interesse social.
Destarte, em vistas de viabilizar os objetivos propostos, propõe-se o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a realizar as ações necessárias para a
construção de mais unidades habitacionais com relevante interesse social, nas áreas
urbanas que especifica.
Neste sentido, estando em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO
que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 05 de setembro de 2025.
MOISES FE IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara;
Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(Dcotriquacu. mt. gov.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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5402/95
PROJETO DE LEI N.º 044/2025.
camara Municipal de Cotriguaçu
o pa UNB “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
Aprovado por Unanimidade
Em OB 109 102055 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.343/2025, afim de incluir a matricula nº 10.136
conforme descrição abaixo no programa de habitação em parceria com a MT
Participações e Projetos S.A — MTPAR, que dessa passa ser parte integrante.
MATRÍCULA; 10.136 - IMÓVEL: LOTE URBANO COM A ÁREA DE 7.320,2981m?
SETE MIL, TREZENTOS E VINTE METROS, VINTE E NOVE CENTÍMETROS E
OITENTA E UM MILÍMETROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DE UMA ÁREA
MAIOR DESTINADA AO NUCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUACU, NO
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-
se a descrição desse perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.906.253,19lIm e E
327.808,230m; deste, segue confrontando com a área remanescente do imóvel objeto da
matrícula nº 6.176 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com o seguinte azimute e distância:
127º4015'e 130,00m, até o vértice P-02, de coordenadas N 8.906.173,745m e E
327.911,130m; deste, segue confrontando com a Rua Rosa Giliolli com o seguinte azimute e
distância: 217º43'42" e 5,00m, até o vértice P-03, de coordenadas N 8.906.169,790m e E
327.908,070m; deste, segue confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº 5.835 do RGI
da Comarca de Cotriguaçu/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º40'15" e 100,00m,
até o vértice P-04, de coordenadas N 8.906.230,900m e E 327.828,920m:; 217º4246" e
22,30m, até o vértice P-05, de coordenadas N 8.906.213,260m e E 327.815,280m: deste, segue
confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº 5.834 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu/MT, com o seguinte azimute e distância: 217º43'45" 100,00m, até o vértice P-06,
de coordenadas N 8.906.134,160m e E 327.754,080m; deste, segue confrontando com o
imóvel objeto da matrícula nº 5.833 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com o seguinte
azimute e distância: 217º43116" e 100,00m deste, até o vértice P-07, de coordenadas N
8.906.055,050m e E 327.692,890m; deste, segue confrontando com a área remanescente do
imóvel objeto da matrícula nº 6.176 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com o seguinte
azimute e distância: 307º41'13" e 30,00m, até o vértice P-08, de coordenadas N
8.906.073,394m e E 327.669,145m; deste, segue confrontando o com seguinte azimute e
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi. gov.br E-mail: gabinete(Dcoiriguacu. mt. gov.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÉ
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PODER EXECUTIVO E: =
ESTADO DE MATO GROSSO ii:
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distância: 37º4327" e 227,31 m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição do perímetro
DADOS DO IMÓVEL: Código de Endereçamento Postal - CEP: 78.330-000: imóvel com
inscrição municipal imobiliária nº 01.007.20.04.001. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU, representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU,
inscrita no CNPJ sob nº 37.465.309/0001-67, com sede na Avenida 20 de Dezembro, s/nº,
centro, nesta cidade de Cotriguaçu-MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula
nº 6.176 do Livro 2-AD, em 05/06/2019, deste RGI. Emolumentos: R$ 98,55. Selo digital:
CEBS 1362 rm mm mm mi US eU ju q q
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
disposições em contrário.
Cotriguaçu —MT, 05 de setembro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww.cotriquaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(Dcoirigquacu.mi.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÕE:
PODER EXECUTIVO -E8 E:
ESTADO DE MATO GROSSO E5o =:
GABINETE DO PREFEITO 1
ANEXO ÚNICO os
Lei Complementar n.º [2025
Lei Complementar n.º 1.343/2025
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.coiriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetedcoirigquacu.mti gov.br
COMARCA DE COTRIGUAÇU
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Maurício César Bento
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REGISTRO DE IMOVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficial
CNM: 065045.2.0010136,04
E
MATRICULA Nº10.136 Polo [hs tm pa 7. >
Oficial TED As
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IMOVEL: LOTE URBANO COM A ÁREA DE 7.320.,2981 ETE MI
VINTE METROS, VINTE E NOVE CENTÍMETROS E OITENTA E UM MILÍME
AD DESMEMB DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCIX:
URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUACU-MT, dentro
dos seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição desse perímetro no vértice P-01, de
coordenadas N 8.96.253,19lm e E 327.808,230m: deste, segue confrontando com a árca
remanescente do imóvel objeto da matrícula nº 6.176 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com o
seguinte azimute e distância: 127º40'15"e. 130,00m, até o vértice P-02, de coordenadas N
8.906.173,745m e E 327.911,130m; deste; segue confrontando com a Rua Rosa Giliollf com o
seguinte azimute e distância: 217º43'42" e 5,00m, até o vértice P-03, de coordenadas N
8.906.169,790m e E 327.908,070m; deste, segue confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº
5.835 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º40'15" e
100,00m, até o vértice P-04, de coordenadas N 8.906.230,900m e E 327.828,920m; 217º42'46" e
22,30m, até o vértice P-05, de coordenadas N 8.906.213,260m e E 327.815,280m; deste, segue
confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº 5.834 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com
o seguinte azimute e distância: 217º43'45" e 100,00m, até o vértice P-06, de coordenadas N
8.906.134,160m e E 327.754,080m; deste, segue confrontando com o imóvel objeto da matrícula nº
5.833 do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, com o seguinte azimute e distância: 217º43'16" e
100,00m deste, até o vértice P-07, de coordenadas N 8.96.055,050m e E 327.692,890m; deste, segue
confrontando com a área remanescente do imóvel objeto da matrícula nº 6.176 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu/MT, com o seguinte azimute e distância: 307º41'13" e 30,00m, até o vértice P-O8, de
coordenadas N 8.906.073,394m e E 327.669,145m; deste, segue confrontando o com seguinte azimute
e distância: 37º43'27' e 227,31 m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição do perímetro DADOS
DO IMÓVEL: Código de Endereçamento Postal - CEP: 78.330-000; imóvel com inscrição municipal
imobiliária nº 01.007.20.04.001. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU,
representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob nº
37.465.309/0001-67, com sede na Avenida 20 de Dezembro, s/nº, centro, nesta cidade de Cotriguaçu-
MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 6.176 do Livro 2-AD, em 05/06/2019,
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Registro de Imoveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/Z5V AWAIR U TEN To aNHa predio uni eseues
WANDERSON CORREA DE MELLO.-.-.-.-
avob
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
Ê PR 4 Ro OMC) de Muay 6 Menpéstro Conto gitos 41 Cotriguwçu/MT
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Maurício C'sar Bento
Certifico e dou fé, que está cópia é a reprodução fiel . ORCAL REGISTRA DOR
Wanderson Correa de Mello
OFICIAL SUBSTITUTO
Vilson Henrique Bendes dos Santos
OFIIAL SUBSTITUTO
OFICIAL SUBSTITUTO
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CERTIDÃO VÁLIDA POR Su
DIAS APÓS A DATA
DE EMISSÃO
Documento assinado no Assinador
CFB-51362 12.331,85
ISSON |... R$616,59
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: Z5VAW-U6GUTY-9LB9T-4NB4M
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários:
Maurício Cesar Bento (CPF 517.716.249-49)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/Z5VAW-U6UTY-9LB9T-4NB4M
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
OAHB|sIBa7
LL-L | OLIBIOH - SZ0Z/60/G0 :e3eg
SC02/9Sy TVdID 01090 1L04d
||
UNIA BJgWeS
O
OB egistr 0 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/Z5V AVN Cube sh BRT sAdjB fado)