Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO Td
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO Ed
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 66/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, “que autoriza abertura de
crédito adicional suplementar nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64
no valor de até R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito
reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu - MT e dá outras providências”.
Senhor Presidente. como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o mesmo
visa a autorização dessa Egrégia Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de até R$
498.188.00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais) que serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de emenda parlamentar
federal - CUSTEIO — proposta número 36000702346202500, conforme Art. 43, 8 8,
Inciso TI da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
darbio QL u=MT, 17 de outubro de 2025.
MOISES FERREIRA sd atnguaçãeNd,
DN. c=BR, osICF-Brasil, ou=ACSULUM Multpla
D E w5, cu=50791517000140, ou=Presencial,
ou=Certiicado PE A3, cn=MOISES FERAFIRA DE
JESUS:01808998138 nr 12-04 00
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereador
E o
= > A
Es = PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
== A Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centre, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
=. 9 CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinetefdcotriguacu.com.br
PROTOCOLO GERAL 521/2025
Data: 17/10/2025 - Horário: 12:19
otriguaçu - MT
Câmara Municipal de
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 55/2025.
Ietpel de Cotriguaç” “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Sêtado di E O io valor de até R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito
mil cento e oitenta e oito reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
aprovado po
O Sr Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA | VALOR
07002 10.301.0013.2047- GESTÃO E
S 3390.30.00 | 215.000,00
MANUTENCÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
RIA | VALOR |
185.000,00 3.1.600.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA | VALOR PORTE
07.002.10.301.0013.2047- GESTÃO E 3.3.90.39.00 98.188,00 3.1.600.0
ÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar federal — CUSTEIO —
proposta número 36000702346202500, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
FONTE
3.1.600.0
2:19
“Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
UU
RAL E.
== Em contrário.
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== Foo PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
= CN-
= 98º Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
== 2 OS” CNPJIMF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
= e = Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetefdcotriguacu. com.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
CótHiGUAçU ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de
2025. e
MOISES FERREIRA iso essere
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DE Mulipla VS, 0U=5079" 617000140,
gu=Presencial, ou=Certicado PF As,
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Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
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ETs PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
O q 2 Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
—= OR CNP.JIME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wuw.cotriguaçu.mi. gov.br E-mail: gabinete Dcotriguacu. com.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025
Nº da Proposta Ano
36000702346202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
13964502000184 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA ROCKENBACH
População Telefone
10.398 6635551618
Endereço
20 DEZEMBRO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição
EMENDA
Número
71120006
Valor da Proposta: R$ 498.188,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
CPF do Dirigente
98618377104
Município CEP
COTRIGUAÇU 78.330-000
E-mail
secretariodesaude(Dcotriguacu.mt.gov.br
Valor
498.188,00
Valor
COTRIGUACU 498.188,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Valor
Aquisição de Insumos para O Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde 100.000,00
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Valor
Campanha de Comunicação para Incentivo à Vacinação 15.000,00
Valor
Realização de Oficinas e Capacitações para Profissionais de Saúde 98.188,00
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 100.000,00
Crônicas
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Técnico para a Implementação da Regulação Municipal em Saúde 185.000,00
Justificativa
O município de Cotriguaçu, está localizado na região Noroeste / Microrregião Centro Noroeste do Estado de Mato Grosso,
pertencendo à Amazônia Legal.
Gerado em 10/09/2025 às 12:02 por Tania Cristina Cardoso Eufrásio
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'* Sua primeira referência em saúde é o município de Juína, localizado à aproximadamente 220km de distância. A segunda referência
em saúde é o município de Cuiabá (capital do Estado) localizado à aproximadamente 1.000km de distância.
De acordo com dados do DATASUS/MS a população estimada para Cotriguaçu em 2024, foi de 10.398 habitantes, sendo que
47,70% da população é do sexo feminino e 52, 30% da população é do sexo masculino.
Conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, Cotriguaçu, conta com uma rede assistencial
composta por: 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde; 01 (uma) Farmácia Básica; 01 (um) Laboratório Municipal; 01 (uma) Unidade
Descentralizada de Reabilitação; 01 (uma) Central de Regulação Municipal; 01 (uma) Unidade Móvel de Nível Pré-hospitalar 4,
SAMU; 01 (uma) Rede de Frios; 01 (uma) equipe da Vigilância em Saúde; 01 (uma) Unidade Básica de Saúde Indigena (que está
sobre gestão Federal) e 01 (um) hospital de pequeno porte.
Das 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde, 03 (três) estão localizadas na área rural do município e 02 (duas) na sede municipal.
Dessas unidades, 04 (quatro) possuem equipe da Estratégia Saúde da Família com equipe de Saúde Bucal e 01 (uma) possui
equipe da Atenção Primária à Saúde, que atende no período noturno.
O objeto de indicação deste recurso, é o incremento ao Piso da Atenção Primária, que tem por objetivo, fortalecer a atenção
primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à
abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de
raça/etnia, de gênero, regionais e sociais. Para tal, a gestão municipal estará utilizando o valor da emenda federal para custear
ações e serviços voltados, a Atenção Integral à Saúde da Mulher (para aquisição de insumos); Estratégia de busca ativa para
vacinação e controle de doenças (para oficinas de capacitação e campanha de comunicação junto as mídias locais); Navegação do
cuidado (apoio técnico à Regulação Municipal, com aquisição de passagens para OS pacientes que necessitem de tratamento fora
do domicilio) e Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas (aquisição de insumos necessários para as ações).
Por fim, o recurso no valor de R$ 498.188,00 (quatro centos e noventa e oito mil e cento e oitenta e oito reais) será muito útil para
que a gestão municipal posso implementar e ampliar ações e serviços públicos destinados à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 215.000,00
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 98.188,00
Nome Valor
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 185.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 12:02 por Tania Cristina Cardoso Eufrásio Página 2 de 2