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MUNICÍPIO DE COTRIGUAG
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ESTADO DE MATO GROSSO
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COTRIGUAGU
PODER EXECUTIVO
S20c2/285 TVHIO
GABINETE DO PREFEITO .
MENSAGEM N.º 078/2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei “que autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município de
Cotriguaçu - MT e dá outras providências”.
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto
de Lei, o mesmo visa autorização para o poder executivo abrir crédito adicional especial,
nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1 0.000,00
(dez mil reais), que serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da
dotação 06.001.12.122.0004.2115 — MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA
CONTRA MULHER e 06.001.12.122.0004.2016- GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA conforme previsão do art. 43, 8 1º, Inciso
ll da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, Consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
Cotriguaçu-MT, 28 de novembro de 2025.
AI
MOISES A DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mww, cotriquaçu. mt. gov.br E-mail: gabineteBcotriguacu.com.br
COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE COTRIGUACÉ
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 067/2025.
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Câmara Municipal de Cotriguaçu '
Estado de Mato Grosso “Autoriza abertura de crédito adicional especial no
Aprovado por Unanimidade
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s valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento
do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras
providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1147 de 2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1290 De 2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Unidade:
001 - GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Função: 12 -
EDUCAÇÃO, Subfunção: 122 — Administração Geral, Programa: 0004 - GESTÃO
DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Projeto/Atividade 2115- MANUTENÇÃO
E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, conforme consta nos anexos | e ll
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0004.2115 — MANUTENÇÃO E
COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
CATEGORIA | VALOR | FONTE
3.3.90.30 10.000,00 | 2.1.500.0
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº 4. 320/64.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www, cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu. com.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAG
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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COTRIGUÁÇU
PODER EXECUTIV
GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA | VALOR | FONTE
3.3.90.30 10.000,00 | 2.1.500.0
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
06.001.12.122.0004.2016- GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 28 de
novembro de 2025.
Moisés N/A Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mt. gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu. com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
GUAEU ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 - GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
01. Programa: |
0004 — GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02. Objetivo:
educação
03. Publico Alvo:
Toda a População de Cotriguacu.
Cód | Proj. / Atividade - Produto Sub-Função | Unidade | Meta Física | Desejado | Valor Proj.
de Final do ! ativ.
Medida PPA
MANUTENÇÃO E atividade UN 10.000,00 10.000,00 10.000,00
COMBATE A educação | Administraçã
VIOLENCIA o Geral
CONTRA
MULHER
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wwmw.cotriquacu.mtoov. br E-mail: gabinete Dcotriguacu. com.br
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MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Orgão Unidade Programa
Meta
Financeir
a
Função | Sub -função | Produt | Unidade Meta
o Física
06 122 UN UN 10.000,0 | 10.000,00
educaç | Administraç 0
ão ão Geral
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mww, cotriquaçu.mt gov. br E-mail:
06 001
educação GESTÃO DA
POLITICA DA
EDUCAÇÃO E
CULTURA
CULTURA | MULHER