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“SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
MENSAGEM N.º 081/2025.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e
do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras
providências.
Senhor Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o mesmo
visa autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal possa
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando, em especial, custear despesas
administrativas, tais como material de consumo, expediente, permanente e prestação
de serviços, nas Delegacias de Polícia Civil, Destacamentos de Polícia Militar, da Sede
do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido
no Plano de Trabalho encaminhado pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1183
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineiecotriDhotmail com
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COTRIGUACU ESTADO DE MATO GROSSO E E
"SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Cotriguaçu-MT, 09 de dezembro de 2025.
MOISES FE IRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentissimo/a Senhor/a;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N.º 070/2025.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Câmara to ho Comunitário de Segurança Pública de
ao sor Unanimidad Cotriguaçu - CONSEG, e dá outras
Em. 2 19H providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, f aço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu, CONSEG,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila
Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-M'T,
com repasse de recursos financeiros visando, em especial, custear despesas
administrativas, como material de consumo, expediente, permanente e prestação de
serviços, para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da
Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), vencendo a 1.º (primeira) na data de 10.01.2026, e as demais na mesma data dos
meses subsequente, com termo final na data de 10.12.2026.
Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário
“PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail com
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
[1 - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida pelo
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI- cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário,
ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado pelo
Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019,
de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de
14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Unico. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com o art. 30, inciso VI, e 31,
caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1158
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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PLANEJAMENTO
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar à
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 09 de dezembro de 2025.
MOISES F EIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
ANEXO ÚNICO
Léi nº [2025
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 013/2025
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU -
CONSEG
PLANO DE TRABALHO
o PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA De DO
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail com
CONSELHO | COMUNITÁRIO DE
+ SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
DA —- CONSEG
| | CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
o VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Ofício nº 013/2025
Cotriguaçu, 04 de dezembro de 2025,
A EXMO. Senhor
MOISES FERREIRA DE JESUS
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2026 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
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Atenciosamente) ;
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
JACIELIO DO NASCIMENTO EUFRASIO - PRESIDENTE
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
—O SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
DO condes
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
0 VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
4
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4
4
IDENTIFICAÇÃO
Entidade
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
UF CEP DDD/Telefone
MT | |78330-000 | (66)98433-2607
Banco | Agência Cooperativa: SICREDI
748 0821
Nome do Responsável
Cidade
COTRIGUAÇU
Conta Corrente
3147-7
Email
walvdr.prO gmail.com
Praça de Pagamento:
Cotriguaçu
CPF
Jacielio Do Nascimento Eufrasio 778.708.671-87
RG/Orgão Exp. Cargo
10339280 SSP/MT PRESIDENTE
Endereço: CEP
Rua Irani Silveira, nº 92 — Vila Nova 78330-000
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
—w*,— SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
YWr - CONSEG
| CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
o VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG. JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas de 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais),
as parcelas serão as depositadas até o dia 10 do Mês subsequente e a última
parcela referente ao mês de dezembro sendo depositada até o dia
20/12/2026.
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
é, SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
O comme
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente o |
Despesa
Os recursos serão utilizados para:
= CUSTEAR AS
DE
janeiro a
Convênio
Prefeitura CONSELHO
financeiro
COMUNITÁRIO
de 2026 DE
2.400,00 (MATERIAL DE CONSUMO, SEGURANÇA
(Dois mil e | EXPEDIENTE, PÚBLICA DE
quatrocentos | PERMANENTE E COTRIGUACU
SERVIÇOS) PARA ATENDER
A DEMANDA DOS
parcelas
serão as
depositadas ATENDIMENTOS FEITOS
até o dia 10
do Mês
subsequente
e a última
parcela
referente ao
mês de
dezembro
sendo
depositada
até o dia
20/12/2026
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos) |
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com oS repasses dos recursos da Prefeitura
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
S$—, — SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Da - CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
BR RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
o VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
gu é a manutenção e o bom atendimento à população,
de Cotriguaçu.
Municipal de Cotrigua
mantendo a segurança e a ordem pública no município
s
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
>—DE COTRIGUAÇU - CONSEG
JACIELIO DO NASCIMENTO EUFRASIO - PRESIDENTE