materia nº 4/2026

=D MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
E PODER EXECUTIVO
=
a oa
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO
Je]
Lt:0L “OUBIOH - 9Z0Z/ZOITL :BJEQ
CAI
9202/9€ TVHIOD 01090 10d
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 008/2026.
LXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DI:
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal nº 1.336 de
01 de julho de 2025, que dispõe sobre a Politica Municipal da Pessoa Idosa, Cria O
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal da
a 2.5"
” . [4 A q . Ea . a e À
Pessoa Idosa, e dá outras Providências. :
À referida norma, criada em 2025, tornou-se inócua e desfavorável ao Interesse
da Administração Pública. Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI vem sugerindo algumas adaptações ao referido projeto com o
tim dar segurança jurídica e eficiência quanto as suas atribuições.
Contumaz, a revogação da lei também se faz necessário no sentido de dar mais
credibilidade e transparência abrangendo a adequação do conselho municipal dos
direitos da pessoa idosa e o fundo municipal que recebe verbas para investimentos em
serviços, programas e projetos relevantes para os idosos.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima «
apreço.
MOIS ES FE RREI RA o faObLigãa qua T, 2d e fove reLro de MA 26.
LN é BE o CRB ras] cu AC SOLEIL pla
D E v5 uu SMS 1/0004 qu Presoncial
ou=lLertiticado PE A3, cnoMOISES FERREIRA DF
JE5U5:01808998138 isso
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEL APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara Mu nicipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
— ———————e—e a , e Ee
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 -— (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail om
14 - nôenBujo9 ap jeditung escwes
I
COTRIGUAÇU
Câmara Municipal de Cotriguaçu
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CANBIS
2C:0) “OUPBIOH - 9202/20/71 :ejeg
9202/9€ TVHID 01090104d
PROJETO DE LEI N.º 004/2026.
Revoga a Lei Municipal nº 1.236 de 01
de julho de 2025, que dispõe sobre a
Política Municipal da Pessoa Idosa,
Estado de Mato Grosso Cria o Conselho Municipal dos
Aprovado por Unanimidade
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI co
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, «
Do.
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Camara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1336, de 01 de julho de 2025
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cotriguaçu-MT, 12 de fevereiro de 2026.
Liguadoy ney MOSEs teto A
ON VR, oC Bras), cusÃO SOL
DE Multipla vS aussorg epipontão
umProsencal ausCertificado PE As
. ensMOIS ELRREIRA DE JESUS DInoRgy a
JESUS:01808998138 DR (pe
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt gov. br
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabimetecotriDno wma cur
A
1IN - nôenBigos op jedi tuniy escuro