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MUNICÍPIO DE COTRIGUA
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.' 012/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante, para apreciação e votação, o presente Projeto
de Lei nº 008/2026, que "Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá
outras providências”.
A presente Propositura Legislativa visa o cumprimento do disposto na Lei Federal
nº 4.320/64, especificamente em seu Art. 41, Inciso Il, permitindo a criação de dotações
orçamentárias destinadas a despesas essenciais que não foram contempladas na lei
orçamentária anual.
Conforme se observa no corpo do projeto, a abertura deste crédito especial é
fundamental para a continuidade de serviços públicos vitais em nosso municipio:
|| Na Secretaria Municipal de Educação: Destina-se à manutenção de
creches com recursos do FUNDEB 70%, assegurando o pagamento de
profissionais e a qualidade do ensino infantil.
ll. Na Secretaria Municipal de Saúde: Garante o aporte necessário para a
manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), além de fortalecer a Unidade
Descentralizada de Reabilitação.
HI. No Âmbito Social: Inclui a importante ação de “Manutenção e Combate à
Violência Contra a Mulher", demonstrando o compromisso desta gestão
com a proteção e assistência às cidadãs de Cotriguaçu.
E importante ressaltar que o crédito proposto será integralmente custeado pela
anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, conforme autoriza o Art. 43. 9
1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, não acarretando, portanto, aumento liquido na
despesa global do município, mas sim um remanejamento estratégico para atender às
demandas urgentes de pessoal e Serviços.
Ademais, o projeto cumpre com as exigências de planejamento, prevendo a
inclusão das metas e ações nos anexos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx, Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: Wim COlIGQUAÇU ME. JOV Dr E-mail: gabineterpcolrigquaciu, com fp
| MUNICÍPIO DE COTRIGUACU
Ny PODER EXECUTIVO
— — GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto e da clareza do interesse público envolvido, espero contar com
a compreensão e colaboração dos nobres membros deste Legislativo para a aprovação
célere desta matéria.
Atenciosamente,
Cotriguaçu-MT, 20 de fevereiro de 2026.
MOISES FE RA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mw. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinete cotriquacu.com.t
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MUNICÍPIO DE COTRIGUACU
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— GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
iguaçu
orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
até RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reuis), nO
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu. Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial. nos
termos do Art. 41. Inciso IH da Lei I'ederal nº 4.520/64, no valor de até R$ 1.200.000.00 (un milhão
e duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CATEGORIA
3.1.90.04 .
06.002.12.365.0007.2015 | MANUTENÇÃO DA CRECHE
| FUNDEB 70% o
SECR ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALOR | FONTE
200.000,00) [40
me a ” im ap E qu ms a i
CATEGORIA | VALOR | FONTE
1 31.90.04 810.000.00 | 1.004
ã CATEGORIA | VALOR | ronte
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
| 07.002.10.301.0012.2045 - MANUTENÇÃO DEACS |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
[07.002.10.305.0012.2043 MANUTENÇÃO DE ACS | 339046 20.000,00 | Lo0]
SECRETARIA MUNICIPAL DESÁUDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
| 07,002.10.305.0012.2043. MANUTENÇÃO DE ACS | 339046 8.000.001 100
CATEGORIA | VALOR | FONTE
3.3.90.48 [20.000,00 11,60]
RR ETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
07.002.10.305.0012.2043 - MANUTENÇÃO DE ACS
JJ eaTEGORIA | vALOR | FONTE
3.5,90.48 5.000,00 4 S00
a | mt ei
07./002.10.305.0012.2043 - MANUTENÇÃO DE ACS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
[SECRETARIA MUNICIPAL DESÁUDE — CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.002.10.305.0012.2044 - MANUTENÇÃO DE ACE — 3.1.90,01 20.000,00 | 150
ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | CATEGORIA | VALOR | FONTE
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 — (60) 3555-1
Site: mu. cotriquaçãesmn gov. br E-mail: gabiroto, triquaciu,
|
|
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
[ 07.002.10.305.0012.2044 - MANUTENÇÃO DE ACE 1 319004 | 20.000,00 601 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE.
07.002.10.305.0012.2044 MANUTENÇÃO DE ACE
CATEGORIA | VALOR | FONTE |
3490. 20.000,00 [1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETAR LL DE SÁUDE — [| CATEGORIA | VALOR | FONTE |
07.002.10.305.0012.2044 | MANUTENÇÃO DE ACE o 31.90.11 | 20.000,00 | 1.604 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE — CATEGORIA | VALOR | FONTE |
07.002.10.305.0012.2044. MANUTENÇÃO DE ACE — 31.90.13 5.000.00 S00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - | CATEGORIA | VALOR “| FONTE |
07.002.10.305.0012.2044. MANUTENÇÃO DE ACE 349013 | 5.000,00 | 16)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE RR. CATEGORIA | VALOR | FONTE |
07.002.10.305.0012.2044 | MANUTENÇÃO DE ACE 319113; do 5000.00 | LS00 |
"SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
07.002.10.305,0012.2044 MANUTENÇÃO DE ACE. 3.1.90.04
Art. 3º Para lazer
ERLHGORIR po | FONTE
5.000,00 0 60)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE | CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.002.10.302.0013.2047 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.04 40.000,00 1.500
DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO
face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43. 8 1º, Inciso HI da [ci
Federal nº 4.320/64.
FUNDEB 70%
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002.12.365.0007.2015 - MANUTENÇÃO DA CRECHE —
CATEGORIA | VALOR | FONTE
3.1.90.11 200.000.00 SÃO |
|
<a e e e em E em l
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.002.10.301.0012.2043 MANUTENÇÃO DE ACS 3.1.90.11 900.000,00 | (otl
CATEGORIA | VALOR | FONTE
| 07.002.10.305.0012.2043 - MANUTENÇÃO DE ACS 3.3.90.30 | 10.000,00 [ Losot
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE — | CATEGORIA | VALOR | FONTE
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/ME n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-115
Site: mmw.cotriguaçu.int.gov.br E-mail: gabinetewcotrigueaciu. cor, bi
MUNICÍPIO DE COTRIGUACU
PODER EXECUTIVO
Ric: ESTADO DE MATO GROSSO
— GABINETE DO PREFEITO
07.002.10.302.0013.2047 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE | 319011 [9000000 | 1.500
MUNICIPAL DI REGULAÇÃO. | |
Art. £º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
lxccutivo. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado de Mato Grosso. em 20) de fevereiro de
2026.
Moisés Fetfeira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 4555-1180
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteDcotriguacu. con.