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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso PARECER Nº 05/2026
á PARELER IN Vo/2U2b
Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 23 E» fevereiro de 2026, tendo neste interim realizado os
trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que
"Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para
a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas,
nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências."
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Evandro Cesar
de Oliveira, concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos gramaticais,
constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
E O VOTO DO RELATOR.
Eradan Lea de Olivelia us
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro Denise Pavan Brambila, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
E O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Membro
O Presidente Vereador Fabiano Gomes Barbosa, acompanha o voto do relator.
E O VOTO DO PRESIDENTE
cr Gomes Barbosa
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário. E o Parecer.
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