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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Mato Grosso 4
aprovado por Unanimídado PARECER Nº 06/2026
/,
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 23 de fevereiro de 2026, tendo neste ínterim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 003/2026, que "Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no
período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos
Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Após feita as devidas análises do Projeto de Lei, concluo que o projeto atende os
principios que norteiam a governança, podendo ser aprovado pelos nobres Edis.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei, com as alterações mencionadas.
E O VOTO DO RELATOR.
Evandro Cesar De Oliveira
Relator
Dada a palavra a Vereador membro Fabiano Gomes Barbosa, assim se manifestou:
Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
E O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
ss
ano Gomes Barbosa
Vlembro
O Presidente Vereador Vanilton de Paula Silva, acompanha o voto do relator.
É O VOTO/ÃO PRESIDENTE
Vanilton Paula Silva
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue
para apreciação em plenário.
E o Parecer.
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