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GABINETE DO PREFEITO |
MENSAGEM N.º 018/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal nº
(51/2012, datada em 03 de julho de 2012, e dá outras providencias.
Nobres Pares, a presente revogação justifica-se, uma vez que a doação foi
realizada com encargo específico de construção destinado a sede da Associação
Comercial e Industrial —-ACIC de iguaçu — MT.
Dito isso, a Administração Pública Municipal, zelando pelo princípio da
supremacia do interesse público e verificando que não é razoável que um bem público
. Psrmaneça improdutivo, descumprindo a finalidade social que motivou a doação
requer a sua retomada para a implementação de políticas publicas e demais atos de
interesse público.
Diante do exposto, evidenciado o descumprimento do encargo e configurado o
interesse público na retomada do imóvel, faz-se necessária a aprovação deste projeto
para revogar a referida Lei e promover a reversão da área ao patrimônio municipal.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2026
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara:
Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mm. cotriguaçã. mt. gov.br E-mail: gabinetecotriQDhotmail. com
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2026.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em 094
Revoga a Lei Municipal nº 757/2012,
datada em 03 de julho de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-M'T, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 757/2012, datada em 03 de julho de
2U12, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel a sede da
Associação Comercial e Industrial - ACIC de Cotriguaçu - MT, e dá outras
providencias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Cotriguaçu o terreno urbano localizado na Avenida
Tamburello, Quadra nº 05, Bairro Jardim Botânico municipio de Cotriguaçu, com área
de 1.010,54 m? (um mil e dez virgula cinquenta e quatro metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetocotriDhotnait com