materia nº 16/2026

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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇ
PODER EXECUTIVO |
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MENSAGEM N.º 020/2026.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal nº
115/2012, datada em 19 de dezembro de 2012, e dá outras providencias.
Nobres Pares, a presente revogação justifica-se, uma vez que a doação foi
realizada com encargo específico de construção destinado a sede do Lions Clube
de Cotriguaçu. O
Dito isso, a Administração Pública Municipal, zelando pelo princípio da
supremacia do interesse público e verificando que não é razoável que um bem público
permaneça improdutivo, descumprindo a finalidade social que motivou a doação
requer a sua retomada para a implementação de políticas públicas e demais atos de
interesse público. |
Diante do exposto, evidenciado o descumprimento do encargo e configurado o
interesse público na retomada do imóvel, faz-se necessária a aprovação deste projeto
para revogar a referida Lei e promover a reversão da área ao patrimônio municipal.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2026
MOISES MEC oe JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara:
Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mwym. cotriguaçu.mt gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail com
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GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI Nº 016/2026.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado ge Maio Grosso
Unanimidade
Es: "
Revoga a Lei Municipal nº 775/2012,
datada em 19 de dezembro de 2012 e dá
ei À
utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 775/2012, datada em 19 de dezembro
de 2012, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel a sede do
Lions Clube de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Cotriguaçu o terreno urbano localizado no loteamento Bairro
Planalto 04, municipio de Cotriguaçu, com área de 2.231,00 m? (dois mil duzentos «
trinta um metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-M'T, 25 de fevereiro de 20026.
MOISES FEBREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mwm. cotriguaçu.mt gov br E-mail: gabinetecotriDhotmail com