materia nº 1/2025

CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO MUNICIPAL
EXERCÍCIO 2024
VALDIVINO MENDES DOS
SANTOS
PROCESSO Nº 134.966-2/2025
TCE-MT
7” JM | GABINETE DA PRESIDÊNCIA
med Tribunal de Contas ERRAR PARE
Mato Grosso e-mail: presidenciaQtce.mt.gov.br
Ofíciono |:|844/2025IGABPRES
Cuiabá-MT, 2 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIRLEI APARECIDO VAZ - Presidente
Câmara Municipal de Cotriguaçu — MT
Assunto: Processo nº 184.966-2/2024 - Contas Anuais de Governo - exercício de 2024
Senhor Presidente,
Em atenção ao Parecer Prévio nº 113/2025-PP (Doc. Digital nº
696134/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas — DOC, edição nº 3758, data de
21/11/2025 e publicado em 28/11/2025, sirvo-me do presente para encaminhar cópia
integral dos autos referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, conforme anexo.
Atenciosamente,
(assinatura digital)”
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
guaçu - MT
4
no
So
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5.0
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6) a pad
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== SO * Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
= == os termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
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5 x
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O Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEL8WNZM e utilize o código TCELBWNZM. [a]
N.Processo: 1849662/2024 - Gerado por: MARCELA, em:02/12/2025 09:12:12
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Telefone(s): 3613-2945 / 3324-4348 / 3324-4349
e-mail: segeprojuDtce.mt.gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso
PROCESSOS Nº 184.966-2/2024 (64.924-4/2023, 64.992-9/2023 E
199.602-9/2025 - APENSOS)
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CHEFE DE GOVERNO VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
ASSUNTO ao ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE
PARECER PRÉVIO Nº 113/2025 - PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU. CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO
PODER LEGISLATIVO.
A Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.966-2/2024 e
apensos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCEIMT),
considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Cotriguaçu,
referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Valdivino Mendes dos
Santos, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de
E veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira,
a SE orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das
uu
Es SE operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à
Sm SOS ai a a a
= ETs Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº
23 09% = '
£= 98? 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento,
ses os”
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Ps verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEOT5S0EC e utilize o código TCEOT5SOEC.
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organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, 8 1º, l a VII, da Resolução
Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:
1. Orçamento
O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.254/2023, que
estimou a receita e fixou a despesa em R$ 65.815.170,04 (sessenta e cinco milhões,
oitocentos e quinze mil, cento e setenta reais e quatro centavos), autorizando a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% da despesa fixada.
As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, 8 1º, da LRF.
As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições
estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.
2. Receita
As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da
LRF. No exercício de 2024, as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas),
exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 79.816.256,72 (setenta e nove
milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois
centavos), conforme demonstrado a seguir:
ss o % da
Previsão Valor aneeadadão
atualizada R$ arrecadado R$ É a
s! previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra) 82.309.597,20 90.184.675,60 109,56
Receita de impostos, taxas e contribuição de
melhoria 7.526.677,20 7.142.865,78 102,87
3.692.177,76 481,36
Receitaagropecuáia | 66]
Receitaindusvial | OO] DT o6]
4108900 | a7120]
751639.459 81
657.925,8
Receita de contribuições 1.605.600,00 2.411.159,37 150,17
(67
205,60
[9.6]
199.325,
Operações decrédio | om
Amortização de empréstimos o WA,
175.503,23
Outrasreceitasdecapital [| 000) — 2544245
50.384.001,28
IV - Deduções da Receita -10.567.744,56
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Deduções para FUNDEB -
PRM | cootsamas| sosemanas
Renúnciasderecita | o] om] om
Outrasdeduções | O] -2028M[ 00]
VI - Receita Corrente Intraorçamentária 2.680.300,00 4.415.734,97 164,/4
Total Geral 79.611.767,89 84.231.991,69
Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$
V - Receita Líquida (exceto intra) 76.931.467,89 79.816.256,72 103,75
75.639.459,81 (setenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) se referem às transferências correntes.
A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas,
exceto as intraorçamentárias, evidencia suficiência de arrecadação no valor de R$
2.884.788,83 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito
reais e oitenta três centavos), correspondente a 3,74% do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada somou R$ 7.542.592,67 (sete milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete
centavos), equivalente a 8,36% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado
E dis ; % Total da
Receita Tributária Própria Previsão Atualizada | Valor Arrecadado Receita
R$ R$
Arrecadada
| - Impostos, taxas e contribuições 6.302.896,60 6.279.857,27 83,25
abaixo:
IRRF
155564747) 2.235.428,28
Il - Taxas (Principal) 581.000,00
0,00 000) 000
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa) 19.040,00 141.096,37
Total 7.525.677,20 7.542.592,67)
2.1. Grau de Autonomia Financeira
Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das
receitas de transferências, verifica-se autonomia financeira na ordem de 16,12%, o que
significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$
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0,1612 (dezesseis centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de
dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 83,87%.
Do To Descrição | Valor]
B [Receitade TransterênciaComeme | 7568456]
E =(A-D) Receitas Próprias do Município 14.570.658,24
F = (E/A)*100 Percentual de Participação de Receitas Próprias 16,12%
G = (D/A)*100 Percentual de Dependência de Transferências 83,87%
3. Despesas
As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as
intraorçamentárias, corresponderam a R$ 85.691.750,23 (oitenta e cinco milhões,
seiscentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), e as
despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 81.245.104,44 (oitenta e um milhões,
duzentos e quarenta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos),
0,
Dotação atualizada | Valor executado dê Ga
execução sl
R$ R$ AE
previsão
conforme demonstrado a seguir:
|- Despesas correntes 74.994.718,35| 71.274.798,52 | 95,04]
8 O 95,89]
Pessoal e Encargos Sociais 34.206.964,9 32.802.292,43 95,89
Juros e Encargos da Dívida 145.954,96 143.637,59 98,41
|O
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária 4.143.799,8 4.009.222,38 96,75
Vil- Despesa de Capital Intraorçamentária | 000) 000) 0,00]
VIII - Total Despesa 85.691.750,23 | 81.245.104,44 94,81
Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior
o
li-Reservade contingência [| ereo22B) 000) 000
participação em 2024, na composição da despesa orçamentária municipal, foi “Outras
Despesas Correntes”, no valor de R$ 38.328.868,50 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte
e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), equivalente a 49,62% do
total da despesa orçamentária (exceto a intra) contabilizada pelo Município.
4. Resultado da Execução Orçamentária
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Comparando as receitas arrecadadas (R$ 74.955.386,36) com as despesas
empenhadas (R$ 78.218.511,79), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº
43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$
372.832,54 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e
quatro centavos). Nesse aspecto, registra-se que houve créditos adicionais
abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício
anterior, no valor de R$ 3.635.957,97 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrado a
seguir:
Especificação
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro -
Créditos Adicionais (A)
Resultado
R$ 3.635.957,97
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B) R$ 78.218.511,79
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C) R$ 74.955.386,36
Exercício 2024=Se (C-B)<O0; (C+A/B); (C/B)
A relação entre despesas correntes (R$ 75.082.157,60) e receitas correntes
(R$ 84.032.666,01) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-
A da CRFB/1988.
O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não
financeiras — demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida — foi
deficitário em R$ 3.470.038,57 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, trinta e oito reais e
a cinquenta e sete centavos), não cumprindo a meta prevista na LDO.
o. Convergência e Procedimentos Patrimoniais
Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério
da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos
procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com
vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público —- MCASP e pelas Portarias nº 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do
Tesouro Nacional, constatou-se que:
Constatações
As demonstrações contábeis não apresentaram conformidade com os princípios e normas de
contabilidade aplicadas ao setor público.
Os saldos apresentaram consistência, demonstrando aderência entre os registros contábeis e as
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demonstrações.
O resultado patrimonial apurado não foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em
desconformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.
O total do resultado financeiro não é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros
e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.
O município não divulgouo estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de
2024.
Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º
salário.
6. Situação Financeira
A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando
- disponibilidade financeira de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) para cada R$ 1,00
(um real) de obrigações de curto prazo.
7. Restos a Pagar
Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$
0,0092 (zero real e noventa e dois décimos de milésimo de real) em restos a pagar.
8. Dívida Pública Consolidada
A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do
Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites
globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no
exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos
Er pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites
fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.
Limites previstos
Não poderá
exceder 1,2 x RCL
ajustada
Quocientes
Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o
resultado indica que a dívida consolidada líquida
ao final do exercício representa 0,0% da RCL
ajustada.
Quociente da Dívida Pública Contratada
(QDPC): o resultado demonstra que a dívida
pública contratada no exercício corresponde a
0,0% da RCL ajustada.
Quociente de Dispêndios da Dívida Pública
(QDDP): o resultado revela que os dispêndios da
dívida pública efetuados no exercício
representaram 0,26% da RCL ajustada.
Situação
3º, Il, da
Resolução nº
40/2001 do Senado
Federal
7º, | da
Resolução nº
43/2001 - Senado
Federal
Art. 7º IH, da
Resolução nº
43/2001 — Senado
Federal
Não poderá ser
superior a 16% da
RCL ajustada
Não poderá
exceder 11,5% da
RCL ajustada
9. Limites
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à Fribunalde Contas | EEE EEE TE EV PIADA
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Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:
(%)
Percentual | Situação
alcançado
Limite Previsto
Mínimo de 25% da receita
resultante de impostos,
compreendida a proveniente de
transferências
Manutenção e
Desenvolvimento do
Ensino
Art. 212 da
CRFB/1988
29,56
regular
Art. 26 da Lei
nº
14.113/2020
Art. 28 da Lei
nº
14,113/2020
Art. Q212-A,
XI, da
CRFB/1988
Mínimo de 70% dos recursos do
FUNDEB
Remuneração do
Magistério 78,12 regular
Cumprimento do percentual mínimo
de 50% - Complementação União
não
informado
Cumprimento do percentual mínimo E
de 15% estabelecido - Fio
Complementação União informado
FUNDEB — percentual aplicado no
exercício (aplicação mínima 90%)
FUNDEB não aplicado no 1º
quadrimestre do exercício seguinte
Mínimo de 15% da receita de
impostos referente ao art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158
e 159, |, “b" e 8 3º, da CRFB/1988
despesa DEP | AGA O | ramo de Si dire EL 49,52
Pessoal do Município LRF
Despesa com Pessoal | Art. 20, III, .
Máximo de 54% sobre a RCL APT
do Poder Executivo “p”, da LRF '
Despesa com Pessoal | Art. 20, III,
do Legislativo “a, daLRF | Máximo de 6% sobre a RCL Aee
Repasse ao Poder Art. 29-A da | Máximo de 7% sobre a Receita 700
Legislativo CRFB/1988 Base
Despesas Art 167-A da Máximo de 95% da relação entre as
Correntes/Receitas despesas correntes e receitas
CRFB/1988
Correntes correntes
Máximo de 100% da relação entre
as despesas de capital e as
operações de crédito
FUNDEB
Art. 25, 83º,
da Lei nº
14.113/2020
regular
regular
Art. 77, HI, do
ADCT
Ações e Serviços de
Saúde
29,85 regular
regular
regular
pa
O
regular
regular
89,58 regular
Art. 167,
da
CRFB/1988
II,
Regra de Ouro regular
10. Previdência
Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, enquanto os demais permanecem vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao
RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às contribuições previdenciárias patronais,
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verificou-se a adimplência. Além disso, constatou-se a inexistência de parcelamentos em
aberto efetuados com o Regime Próprio de Previdência Social.
De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência
Social - MPS, o RPPS de Cotriguaçu está regular, conforme o Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP nº 980089-238495, o que evidencia o cumprimento das normas de
boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da
gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024,
que o município apresenta a classificação “B”.
Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI,
da Portaria nº 1.467/2022 — MTP, verifica-se a ocorrência de déficit atuarial indicando que
o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos
compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um
plano de amortização para o equacionamento desse déficit.
11. Cumprimento das Decisões do TCEIMT
11.1. Nível de Transparência
A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade
legal e social, além de constituir indicador de boa e regular governança. Nesse sentido, o
Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP instituiu metodologia nacionalmente
padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e
órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura
Municipal obteve o seguinte resultado:
Unidade gestora Percentual de transparência
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu 73,70%
11.2. Prevenção à violência no âmbito escolar
Nível de transparência
Intermediário
Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 — TCE,
em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP voltadas à prevenção
da violência contra as mulheres, o Município de Cotriguaçu apresentou o seguinte
resultado:
Basenormativa [Ao TT Sage
Lei nº 14.164/2021 Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de
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o | políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher. oa
Lei nº 14.164/2021 Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.
9.394/1996 prevenção da violência contra a cumprida
mulher.
Art. 2º da Lei nº| Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
11.3. Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às
Endemias — ACE
Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa
— Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que
uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em
âmbito municipal, verificou-se:
Base normativa Ação
Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos
ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no
mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e
ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez
por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifigquem as
atendida
atendida
atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo,
respectivamente.
Art. 7º da DN nº | Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma smendida
07/2023 igualitária com as demais carreiras.
Art. 8º da Lei nº | Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo
Art. 4º da DN nº
07/2023
Art. 4º, parágrafo
único, da DN nº
07/2023
1.164/2021 atuarial do RPPS.
11.4. Ouvidoria
Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção
e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, e com
finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-
grossenses, verificou-se que, no Município de Cotriguaçu:
Lei nº 13.460/2017 e | Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Nota Técnica nº 02/2021
Lei nº 13.460/2017 e | Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Nota Técnica nº 02/2021
Arts. 13 a 17 da Lei nº | Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e
13.460/2017 funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº| Aentidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.
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TS 60017 EE
12. Políticas Públicas
No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira,
incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos
nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar
a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e
orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:
12.1. Educação
12.1.1. Alunos matriculados
Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, os alunos matriculados no
Ensino Regular e Educação Especial da rede pública municipal estiveram distribuídos
conforme demonstrado nos quadros a seguir:
Parcial
Urbana | 1440 | 00 | 240 | 00 | 7020 | 40 | 00 | 00 —
Rural [00 [ 00 [150 [ 00 | 50 | 00 | 00 | 00
Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Educação Infantil Ensino Fundamental
Anos iniciais Anos finais
integral | Parcial
Ufara [40 [ 00 [ 50 [ 00 | to [20 | 00 | 061]
Rural | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | [00 |
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
12.1.2. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb
No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município
obteve o seguinte índice:
Nota Município Meta Nacional Nota - Média MT Nota - Média Brasil
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
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Cm Iribunalde Contas | EPE ER Ee DELETE
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Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município para
os anos iniciais está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação — PNE e da média
estadual, entretanto, acima da média Brasil. Já para os anos finais, verifica-se que o
município de Cotriguaçu não possuiu resultado para avaliações.
12.1.3. Fila em creches e pré-escola em MT
Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 clc o art. 208 da
CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de
Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT,
do realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência
de filas por vagas em creche e pré-escolas, no ano de 2024,
Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, a situação verificada no
Município está apresentada no seguinte quadro:
Resposta
Possui fila de espera por vaga em creche?
Possui fila de espera por vaga em pré-escola?
Possui obras de creches em andamento? Se sim, a:
má Não informado
quantas vagas serão ampliadas?
A equipe de auditoria declarou que os resultados revelam a inexistência, no
Possui obras paralisadas de creches?
ano de 2024, de crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.
13. Saúde
Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a
avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas
análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas
nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o
controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:
Taxa de | Proporção de óbitos em crianças menores de 1 ano de j
não
Mortalidade idade para cada 1000 nascidos vivos no mesmo
informado
não
informado
Infantil — TMI período.
Taxa Razão de óbitos femininos ocorridos durante a
Mortalidade gestação ou até 42 dias após o término da gestação a
Materna — TMM cada 100 mil nascidos vivos.
Taxa de | Proporção de óbitos causados por agressões (causa
de
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Mortalidade por
Hemicídio — TMH básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes. E
Proporção de óbitos causados por acidentes de
transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100
mil habitantes.
er aiápie or
Acidente de
Trânsito — TMAT
Representa a estimativa percentual da população
residente em um território que potencialmente tem
acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, por
meio de equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou de
Atenção Primária (€AP) registradas no Sistema Único
de Saúde (SUS).
Percentual da população contemplado com doses de
Cobertura da
Atenção Básica
— CAB
êubenura imunizantes do calendário vacinal em relação ao total dentro do
ES da população para a mesma faixa etária, multiplicado parâmetro
Vacinal — dinda
por 100. Para a maioria das vacinas, a meta de recomendado
cobertura situa-se entre 90% e 95%.
Número de
Médicos por | Razão de profissionais médicos por 1000 habitantes no
Habitantes — | ano considerado.
NMH
Proporção
de | Percentual de internações hospitalares pagas pelo
Internações por | Sistema Único de Saúde (SUS), por condições
Condições sensíveis à atenção primária em relação ao número
Sensíveis à | total de internações hospitalares pagas pelo Sistema
Atenção Básica
— ICSAP
Único de Saúde (SUS), em determinado espaço
geográfico, no ano considerado.
Percentual de gestantes que realizaram o número
recomendado de consultas pré-natais do total de
nascidos vivos (seis ou mais consultas de pré-natal,
com início até a 122 semana de gestação) em relação
ao total de nascidos vivos com informações disponíveis,
multiplicado por 100.
Proporção de
Consultas Pré-
Natais
Adequadas
Proporção de casos confirmados de Dengue em
relação ao total da população, multiplicado por 100 mil
habitantes.
Prevalência de
Arboviroses Proporção de casos confirmados de Chikungunya em
relação ao total da população, multiplicado por 100 mil
habitantes.
Número de casos novos de hanseníase por 100 mil
habitantes no ano considerado.
Número de casos novos de hanseníase em pessoas
menores de 15 anos, a cada 100 mil habitantes da
mesma faixa etária.
Taxa de
Detecção de
Hanseníase
o | tm
Ea
Proporção de casos novos de hanseníase
diagnosticados já com grau 2 de incapacidade física em
relação ao total de casos novos, multiplicado por 100.
14. Meio Ambiente
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Considerando as disposições do art. 23, Vle VII, da Constituição Federal, da
Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, os municípios
exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de
incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa Ótica, a
gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e
para a garantia de qualidade de vida da população.
Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a
efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que
o demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos
recursos naturais. Dessa forma, o Município de Cotriguaçu apresenta os seguintes dados:
Resultado
De acordo com o
Ranking Estadual, o
município ocupou a 402
posição, com 3,96 km?
de área desmatada.
Resultado
De acordo com o Radar
de Controle Público —
Meio Ambiente do
TCE/MT, o município
registrou 3.902 focos de
queima.
Desmatamento
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE disponibiliza,
periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES
e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e
para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e
VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº
12.651/2012 — Código Florestal)
Focos de Queima
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de
Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de
incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e
de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de
imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos
ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.
15. Regras Fiscais de Final de Mandato
A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas,
impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas
disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que
possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte.
Considerando esse fundamento, constatou-se que:
Resolução Normativa nº | Foi constituída comissão de Transição de Mandato.
19/2016 - TCE
Parágrafo único do art. 42
da LRF
Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que
não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas
a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e
vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15, caput, da Resolução
nº 43/2001 do Senado
Federal
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Art. 38, IV, “b”, da LRF e art.
15, 8 2º, da Resolução nº
43/2001 do Senado Federal
Art. 21, Il, da LRF
Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária — ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
16. Manifestação Técnica e Ministerial
A 1º Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou
08 (oito) irregularidades (1.1 CBO3, 2.1,2.2,2.3€ 2.4 CB05,3.1 CBO8,4.1 CCog9, 5.1 DB99,
6.1 e 6.2 FBOS, 7.1 MBO3 e 8.1 OB99) com 12 (doze) subitens. Após a análise da defesa,
permaneceram 7 (sete) irregularidades, com 11 (onze) subitens, sendo 6 (seis) graves e 1
(uma) moderada.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.644 /2025, da lavra
do Procurador-Geral de Contas Adjunto, William de Almeida Brito Júnior, opinou pela
emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das contas em apreço,
mantendo todas as irregularidades e com expedição das recomendações legais.
Intimado para apresentar alegações finais, o responsável optou por não se
manifestar, razão pela qual os autos deixaram de ser enviados novamente ao Ministério
Público de Contas.
17. Análise do Relator
— Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto,
concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de
Governo.
Salientou a existência de inúmeros pontos positivos que salvaguardam as
contas em apreço, além de perceber que as irregularidades mantidas nos autos não
afetaram negativamente o resultado global das contas, sendo suficiente a expedição de
recomendações.
Apreciação Plenária
Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos
arts. 31, 88 1º e 2º; 71, e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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(CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), cic O art. 1º, |, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso — LOTCE/MT); arts. 1º,1; 172: e 174 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — RITCE/MT (aprovado pela Resolução
Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, |, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de
Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo,
em parte, com o Parecer nº 3.644/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade,
emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, exercício de 2024, sob a responsabilidade do
Senhor Valdivino Mendes dos Santos, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao
respectivo Poder Legislativo que:
1) determine ao Chefe do Poder Executivo que:
a) realize os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e da
gratificação natalina por competência, de forma a garantir a consistência das
Demonstrações Contábeis, nos termos das normas vigentes;
b) adote conduta diligente na elaboração da escrituração contábil, a fim de
garantir a fidedignidade, comparabilidade e integridade dos registros, os quais
devem corresponder às informações inseridas no Sistema Aplic;
dá c) elabore corretamente as Notas Explicativas correspondentes a cada
demonstração contábil, promovendo o seu envio a este Tribunal e a devida
publicação nos canais de divulgação oficiais;
d) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal do município e compatibilize as metas com as
peças de planejamento;
e) observe o que dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei
nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes; e
f) use a correta utilização do Código de Destinação de Recursos, com o
objetivo de evitar divergências no sistema APLIC e garantir a fidedignidade
das informações contábeis.
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2) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
a) garanta os recursos financeiros necessários para, nos termos da Lei nº
14.164/2021, executar políticas públicas de prevenção à violência contra a
mulher;
b) ao optar pela publicação das peças orçamentárias em versões
simplificadas, indique no referido ato o endereço eletrônico onde seja possível
ter acesso aos anexos obrigatórios das aludidas leis, em cumprimento aos
princípios da transparência da gestão fiscal e da ampla publicidade, nos
— termos do art. 48, Il, 81º, da Lei Complementar nº 101/2000:
c) expeça determinação à Contadoria Municipal para que as notas
explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam
integradas por informações acerca do estágio de implementação do Plano de
Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em
observância a Portaria STN nº 548/2015:
d) implemente ações relacionadas à discussão e viabilidade de aprovação de
proposta de reforma do plano de benefícios acerca das regras de
elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e
pensões por morte relativas ao seu RPPS, de forma a buscar o atingimento e
a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial:
e) insira o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, por meio do
Sistema Aplic, em conjunto com as respectivas Reavaliações Atuariais, para
os próximos exercícios, além da publicação no Portal Transparência do
Município;
f) adote uma gestão proativa, de modo a avaliar e adotar as medidas
permitidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 55, a fim de
equacionar o déficit atuarial:
9) em relação à avaliação das políticas públicas da educação e saúde, no
âmbito da sua autonomia administrativa, elabore um plano de ação que
estabeleça metas claras, estratégias eficazes e ações integradas
voltadas à melhoria dos indicadores de desempenho, com foco
prioritário naqueles que apresentaram as piores médias, nos termos das
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informações apresentadas no Relatório Técnico Preliminar, sendo que o
planejamento deve contemplar projetos e medidas contínuas capazes de
corrigir as distorções identificadas pela equipe de auditoria”, a fim de
assegurar a aplicação eficiente dos recursos destinados a essas
relevantes áreas relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos:
h) adote providências visando ao atendimento de 100% dos requisitos de
transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais; e
|) institua ações voltadas ao aprimoramento do Índice de Gestão Fiscal
m Municipal — IGFM, considerando que o aperfeiçoamento da administração
pública deve ser um objetivo contínuo, sendo que, as práticas bem-sucedidas
identificadas devem ser preservadas e, sempre que possível, aprimoradas.
Determina-se o envio de cópia deste voto e do Parecer Prévio ao titular da
Secex responsável pelo exercício de 2025, para que avalie a necessidade e pertinência de
propor Representação de Natureza Interna, em razão do item 2, descrito pela equipe de
auditoria.
Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara
Municipal, para cumprimento do disposto no 8 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos Il e
II do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.
Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO -— Presidente,
ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO
TEIS.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: uww.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
* Constantes no Relatório Técnico Preliminar e nas sugestões de recomendações descritas no Relatório Técnico de Defesa -doc.
digital nº 667218/2025 — fl. 27.
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Presidente
CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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184.966-2/2024 (64.924-4/2023, 64.992-9/2023 E
199.602-9/2025 — APENSOS)
PROCESSOS Nºs
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CHEFE DE GOVERNO VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
ASSUNTO = ANUAIS DE GOVERNO -— EXERCÍCIO DE
RELATOR
https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/184
9662/2024/687513/2025
https://www.tce.mt.gov.br/ processo/documento/184
9662/2024/690136/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO | 18/11/2025 — PLENÁRIO PRESENCIAL
CERTIDÃO
RELATÓRIO
A Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos/T CE, no uso de suas
atribuições legais;
Certifica, para fins de regularidade formal do processo, que o Parecer Prévio
nº 113/2025 - PP foi divulgado no Diário Oficial de Contas — DOC, edição nº 3758, com data
de divulgação em 27/11/2025 e publicação em 28/11/2025.
Certifica que, a cópia do Parecer Prévio foi encaminhada à SEGECEX,
através da CI nº 318/2025/SEGEPRONJU, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Certifica, ainda, a remessa dos Autos, nesta data, à Presidência, para
conhecimento e providências.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt. gov.br)
Vânia Lima de Azevedo
Secretária-Geral de Processos e Julgamentos
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oo | GABINETE DA PRESIDÊNCIA
= Tribunal de Contas Telefone(s): 65 3324-4354 / 3613-7543
Mato Grosso | e-mail: presidenciaQtce.mt.gov.br
PROCESSOS Nº |184.966-2/2024 (64.924-4/2023, 64.992-9/2023 E 199.602-9/2025 —
APENSOS)
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS - ex-Prefeito
ASSUNTO
PRINCIPAL
RESPONSÁVEL
DESPACHO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Valdivino
Mendes dos Santos, ex-Prefeito, que resultou na emissão do Parecer Prévio nº
113/2025-PP (Doc. Digital nº 696134/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas — DOC,
edição nº 3758, data de 27/11/2025 e publicado em 28/11/2025.
Considerando o disposto no art. 175:, do Regimento Interno desta Corte,
encaminhe-se os autos ao Núcleo de Expediente para que proceda ao envio de cópia
integral dos autos ao Poder Legislativo Municipal de Cotriguaçu para as providências
cabíveis.
Oficie-se.
Após, ante a inexistência de providências a serem adotadas, determino o
arquivamento do presente feito.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em
Cuiabá, 1º de dezembro de 2025.
(assinatura digital)?
Conselheiro SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo às contas
prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do Estado ou do Prefeito do
Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público de Contas, se houver.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEHFIZOY e utilize O código TCEHFIZOY.
N.Processo: 1849662/2024 - Gerado por: MARCELA, em:02/12/2025 09:12:12
o GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas Telefone(s): 65 3324-4354 | 3613-7543
Mato Grosso e-mail: presidenciadtce.mt.gov.br
Ofício nº |:|844/2025IGABPRES
Cuiabá-MT, 2 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIRLEI APARECIDO VAZ - Presidente
Câmara Municipal de Cotriguaçu — MT
Assunto: Processo nº 184.966-2/2024 - Contas Anuais de Governo - exercício de 2024
Senhor Presidente,
Em atenção ao Parecer Prévio nº 113/2025-PP (Doc. Digital nº
696134/2025), divulgado no Diário Oficial de Contas — DOC, edição nº 3758, data de
27/11/2025 e publicado em 28/11/2025, sirvo-me do presente para encaminhar cópia
integral dos autos referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, conforme anexo.
Atenciosamente,
(assinatura digital)!
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
* Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar a autenticidade da assinatura acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura/TCEL8WNZM e utilize o código TCELBWNZM. [x]