materia nº 25/2026

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Câmara Municipal de Cotrigu
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
"GABINETE DO PREFEITO.
MENSAGEM N.º 030/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-M'T E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências. submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até RS 6.459.444,17 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil,
quatrocentos € quarenta e quatro reais e dezessete centavos), no orçamento do Municipio c
dá outras providências.
Senhor Presidente é Nobres Pares. como se vê da redação do presente Projeto de Lero
mesmo visa autorização para o poder executivo abrir crédito adicional suplementar nos termos
do art, 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. ao qual serão utilizados recursos provententes
de excesso de arrecadação com convênio (convênio nº 1182-2025, SEDUC — Secretaria de
Estado de Educação). conforme art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto. existindo interesse público no bojo do presente Projeto. que atende as
necessidades do Município. e estando em conformidade com a legislação vigente. SOLICITO
que seja realizada sua apreciação e. consequente, aprovação.
Sem mais para o momento. subscrevo com protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-M'T, 06 de março de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEL APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereador
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Do
AN
ae o PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
do Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
98º CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1185
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E Site: my. cotriguaçu. mi. gov.Dr E-mail: gabineteDecotriguace com br
Su
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE Li Nº 025, 06 DI; MARÇO DE 2026.
cá Municipal de Cotriguaçu “Autoriza abertura de crédito adicional
«amarra MU h ie
Estado de Mato Grosso suplementar no valor de até R$ 6459. 444.17
imidage À rea cas
Aprovado PE gnanimia (seis milhões quatrocentos € cinquenta e nove
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais
dezessete centavos). no orçamento do
Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu. Lstado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º = - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
O as a
suplementar, nos termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
o 45944417 (seis milhões quatrocentos ce cinquenta e nove mul. quatrocentos & quarenta
quatro reis e dezessete centavos). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | FONTE
| EDUCAÇÃO pen |
06.004.12,361.0008.1013 CONSTRUÇÃO, 4.4.90.5 1.00 0.459.444,17 1.70]
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECIES. eee
E PRÉDIOS ESCOLARES
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provententes de excesso de arrecadação com convênio (convênio nº 1182-2025. 5 EDUC
Secretaria de listado de Educação). conforme Art. 43.8 1º, Inciso IH da Lei Federal nº 4.320/0+.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Exceutivo. esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wmv. colriguaçõe! gov bl E-mail: gabimetogeotriguacu. com, br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
“GABINETE DO PREFEITO.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias €
proceder à inclusão da despesa que trata apresente Lei, nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000 (Ler de
Responsabilidade Viscal), entre eles. na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. na Lei
Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercicio financeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, listado de Mato Grosso. em 06 de março de
2(926.
Moisés fegreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: mm. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: qabirctowicotriquacu, com.br