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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Câmara Municipal de Cotriguaçu PARECER Nº 09/2026
Estado de Mato Grosso
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 23 de março de 2026, tendo neste interim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei nº 17/2026, que
"Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.281/2024, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Cultura de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso e dá outras
providências."
O projeto foi submetido à análise desta comissão e privilegiando a lei geral de
proteção de dados, bem como, à necessária transparência com a coisa pública, principalmente
dinheiro, ainda considerando ser direito da população amplo e irrestrito conhecimento de
todos os investimentos, despesas, projetos e investimentos se faz necessário adequações ao
projeto principalmente no seu artigo 46.
Assim a presente emenda substitutiva corrige o equivoco quando da aprovação do
mencionado artigo, devendo o artigo 46 da lei 1.281/2024, alterando-se o artigo 25 do presente
projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25: Altera o art. 46 da lei 1.281/2024 para constar à seguinte redação:
Art. 46. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto
cultural é de exclusividade do proponente, sendo vedada à Secretaria Municipal de
Turismo e o Departamento de Cultura, repassar qualquer informação a terceiros sem
requerimento prévio e justificação ou a órgãos oficiais, tais como Ministério Público e
Poder Legislativo.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei, com as alterações retro mencionadas.
É O VOTO DO RELATOR.
Soros SoLvan ol Ohadr-.
Evandro Cesar De Oliveira
Relator
Dada a palavra a Vereador membro Fabiano Gomes Barbosa, assim se manifestou:
Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
— CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
De A Barbosa
Membro
O Presidente Vereador Vanilton de Paula Silva, acompanha o voto do relator.
É O VOTO DÓ PRESIDENTE
Vanilton Paula Silva
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue
para apreciação em plenário.
E o Parecer.
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