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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso a
Aprovado Po oa e
Em 94. u Do 2
PARECER Nº 10/2026
X COMISSÃO-DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 23 de março de 2026, tendo neste interim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre O Projeto de Lei nº 18/2026, que
“Revoga a Lei Municipal n.º 1.276/2024, que dispõe sobre adequação orçamentária no
ambito do Município de Cotriguaçu-MT e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2024 no valor de R$ 104.254,62, e dá outras providências.”
O presente projeto visa à revogação da lei 1.276/2024 sob argumento de que ele foi
aprovado e sancionado para alteração do orçamento de 2024 (abertura de crédito adicional).
Inobstante o pleito do executivo de que a mesma cumpriu sua finalidade não o
acompanhou quaisquer declarações ou documento contábil da sua não aplicabilidade.
Destaca-se que as contas do executivo de 2024 já foi objeto de análise e. Tribunal
de Contas e esse Legislativo razão pelo qual a sua aplicabilidade ou não, ou por mero
comodismo contábil não autoriza a sua revogação, pois se assim o fosse deveria ocorrer o
mesmo com todas as leis que autorizaram abertura de crédito como a que se quer revogação.
Caso de não aplicabilidade da abertura do crédito solicitado e autorizado em 2024 por si só
revogou tacitamente a mencionada lei, razão pelo qual sou pela desaprovação do presente
projeto. |
Nada mais havendo, sou de Parecer DESFAVORÁVEL a aprovação do referido
Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
Evandro Cesar De Oliveira
Relator
Dada a palavra a Vereador membro Fabiano Gomes Barbosa, assim se manifestou:
Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
E O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Fabiano Gomes Barbosa
Membro
O Presidente Vereador Vanilton de Paula Silva, acompanha o voto do relator.
E O VOTO DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTRO
Vanilton Paula Silva
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta
para apreciação em plenário.
É o Parecer.
LE ORÇAMENTÁRIO.
Comissão por unanimidade, segue
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