Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 161/2026
Data: 01/04/2026 - Horário: 10:15
Legislativo
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br
GABINETE DO PREF
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ITO
MENSAGEM N.º 034/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza
abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento do Município,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa autorização dessa Egrégia Casa para que
o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, ao qual serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar
estadual — CUSTEIO — emenda número 90/2025, conforme Art. 43, 4 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de
consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2026.
Cigmaliy signed by MOISES FERRENA DE
MOISES FERREIRA DE sstsossssiss
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Date: 2026 03.31 1 3108:54 -
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133
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CE
P.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinete(Dcotriguacu.com.br
mm
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Data: 01/04/2026 - Horário: 10:15
UU!
II
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029, 30 DE MARÇO DE 2026.
câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato algo dis “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Aprovado E EO q valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento
mA? to Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.002.10.301.0012.2039 - MANUTENÇÃO
DA ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA | VALOR | FONTE
3.3.90.39.00 100.000,00 1.621
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar Estadual —- CUSTEIO —
emenda número 90/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de
2026.
MOISES FERREIRA — Ficuarmans omnes
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JESUS:01808998138 Estsissemeia OE
Moises Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: im 3555-1224 — (66) 3555-1188
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