MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTHIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 035/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), no
orçamento do Município, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e
dá outras providências.
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto de
Lei, o mesmo visa autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar
Federal — INVESTIMENTO — proposta número 13964502000125008, conforme Art.
43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo
interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2026.
MOISES FERREIRA DE sesurzimucesimencerssmpes
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP,: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotriguacu. com.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 030,30 DE MARÇO DE 2026.
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Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Apro po por im od Valor de até R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta
Em As
reais), no orçamento do Município e dá outras
providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| VALOR | FONTE. |
4.4.90.52.00 12.240,00 1.601
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0013.1021 - AQUISIÇÃO DE
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar Federal — INVESTIMENTO
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANETES
— proposta número 13964502000125008, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de
2026.
MOISES FERREIRA DE ese
JESUS:01808998138 PE ce
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: wyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu.com.br
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