MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
O DA dA EREPRIO
MENSAGEM N.º 038/2026.
10H - 9Z0Z/b0/L0 :exea
0Ae|s1Bo7
9202/59, TyvHIO 01090104d
ST:0L our
e 2]
Q
e
m
D
|
<
y
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no
orçamento do Município, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e
dá outras providências.
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, ao qual serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com Emenda Parlamentar
Estadual — CUSTEIO — emenda número 52/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2026.
MOISES FERREIRA DE Setsuna |
JESUS:01808998138 E iaenmaisins
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
VALDIRLEI APARECIDO VAZ:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriguacu.com.br
o,
LIA - n5enbigos op jediounia BIBLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CAgB|siBo7
J0H - 9Z0Z/b0/L0 :e320
9202/S9L TVHID 010D010Nd
S2:0, :0uB
Mm
A
Buj09
JN - nôen
GABINETE DO PREFEITO
DO SEE TECID ff.
PROJETO DE LEI Nº 033, 30 DE MARÇO DE 2026.
Camara Municipal de Cotriguaçu “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Estado de Mato Grosso valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
Aprovado por Unanimida o é | e ns ,
da à 104 1H) reais), no orçamento do Município e dá outras
: É providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.302.0013.2046 - MANUTENÇÃO
DA ATENÇÃO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
|
CATEGORIA
3.3.90.39.00 | 150.000,00
|
CATEGORIA
3.3.90.33.00 100.000,00 1.621
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com Emenda Parlamentar Estadual — CUSTEIO —
emenda número 52/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
1.621
07.002.10.302.0013.2046 - MANUTENÇÃO
DA ATENÇÃO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de
2026.
Dhrtaly segeres by MOÍMES FERRARA DE
MOISES FERREIRA DE cais ee scsamçra
JESUS:018089981 38 eeticido PE AS eos FERSÉEIA DE
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: mww.cotriguaçu.mt. gov.br E-mail: gabdinetefocoiriguacu.com.br