MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO Es
ESTADO DE MATO GROSSO E
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 040/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento do
Município, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras
providências. |
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, ao qual serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação com Termo de
Compromisso — CUSTEIO - número 614/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2026.
Disitaliy signed by MOISES FERREIRA DE |
MOISES FERREIRA DE xissimomeiss
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(Dcotriguacu.com.br
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035, 30 DE MARÇO DE 2026.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
ay E Pe Tube No q “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
EmAS 1 xalor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no
orçamento do Município e dá outras providências”.
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O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
|
CATEGORIA
07.002.10.303.0012.2042 — MANUTENÇÃO 3.3.90.30.00 200.000,00 1.62]
DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com Termo de compromisso — CUSTEIO - número
614/2025, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de
2026.
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Moises Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: yww.cotriguaçu.mi.gov.br E-mail: gabinete(acotriguacu.com.br
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