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Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 041/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e
sessenta e sete reais), no orçamento do Município, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
Senhor Presidente e Nobres Pares, como se vê da redação do presente Projeto de
Lei, o mesmo visa autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, que serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação com emenda parlamentar Federal —
INVESTIMENTO - proposta número 13964502000125006, conforme Art. 43, $ 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima e
apreço.
Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2026.
MOISES FERREIRA 2ttsbrdimearoSEs PemeRA De
DA: c=BR, o=1CR-Brasl, ou=AC SOU
DE Multipia v5, cus 50791617000140, |
cu=Presencial, cu=Certificado PF AÍ,
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçgu.mi.gov.br
E-mail: gabinetecotriguacu.com.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
COTHIGUAGU ESTADO DE MATO GROSSO
PODE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 036, 30 DE MARÇO DE 2026.
Câmara Municipal de Cotriguaçu “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Estado de Mato Greaao . valor de até R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil
imidade r
go E 'ô A. dg seiscentos e sessenta e sete reais), no orçamento do
Município e dá outras providências”.
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O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.002.10.302.0013.1021 - AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANETES
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação com emenda parlamentar Federal — INVESTIMENTO
— proposta número 13964502000125006, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de
2026.
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II)
PROTOCOLO GERAL 168/2026
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Data: 01/04/2026 - Horário: 10:30
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
2 Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Ts CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabineteQcotriguacu.com.br