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PROTOCOLO GERAL 193/2026
Data: 13/04/2026 - Horário: 09:43
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II
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
Gâmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
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PARECER Nº 14/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de
Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 13 de abril de 2026, tendo neste interim realizado os trabalhos
emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei nº 66/2025, que "Dispõe sobre a proibição de
queimadas de resíduos sólidos e vegetação seca em áreas urbanas do Município de
Cotriguaçu-MT e estabelece penalidades, e dá outras providências."
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Evandro Cesar
de Oliveira, concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos gramaticais,
constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
E O VOTO DO RELATOR.
LFnds Sha eU RA)
Evandro Cesar de Oliveira
Relator
APÉ nao
Dada a palavra ao Vereador Membro Denise Pavan Brambila, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
E PÃO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Denise Pavan Brambila
Membro
O Presidente Vereador Fabiano Gomes Barbosa, acompanha o voto do relator.
E O VOTO DO PRESIDENTE
sa Gomes Barbosa
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
E o Parecer.
Legislativo
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