materia nº 17/2026

Tipo	Parecer das Comissoes
Número / Ano	17 / 2026
Date	2026-04-13
Ementa	Parecer da comissão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.
native_id	1505

Autoria

Autoria: FCO - FISCALIZAÇAO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO - Parecer das Comissoes nº 17 de 2026 primeiro autor

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