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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
Comuni Nunisios! dó COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em IB! 130.2 PARECER Nº 19/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de
Cotriguaçu, reunida às 13h00 do dia 13 de abril de 2026, tendo neste ínterim realizado os trabalhos
emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei nº 11/2026, que "Dispõe sobre a criação do
serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal no município de Cotriguaçu - MT, e dá outras
providências."
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Evandro Cesar
de Oliveira, concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos gramaticais,
constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
vandro Cesar de Oliveira
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro Denise Pavan Brambila, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Membro
O Presidente Vereador Fabiano Gomes Barbosa, acompanha o voto do relator.
É O VOTO-DO PRESIDENTE
Fábiano Gomes Barbosa
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário. E o Parecer.
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