materia nº 19/2026

PODER LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 19/2026
Camara Municipal de Cotriguaçu | DE AUTORIA DO VEREADOR VALDIRLEI APARECIDO VAZ COM
a e nanimidáde O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES OS QUAIS SOLICITAM À
Em ZA OQ lododo |, MESA, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO DESTA
g ig — EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO.
REIVINDICAÇÃO:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine
aos setores competentes a inclusão, no programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
dos terrenos popularmente conhecidos como “horta comunitária”, localizados na Avenida Brasil,
aos fundos do PSF 2.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo promover a regularização
fundiária de área já consolidada e utilizada pela comunidade local, contribuindo para a garantia
do direito à moradia, à segurança jurídica da posse e ao ordenamento urbano.
A inclusão da referida área no programa REURB permitirá a adoção
de medidas administrativas e jurídicas necessárias à titulação dos ocupantes, bem como
possibilitará a implementação de infraestrutura básica, melhorias urbanísticas e ações sociais.
Além disso, a regularização da área favorece o desenvolvimento
sustentável, a valorização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida dos municipes
que utilizam o local.
Pelos motivos expostos, esperamos pela aprovação da presente
Indicação pelo Plenário desta Casa de Leis e posteriormente pelo pronto atendimento, por parte
do Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
VALDIRLEI APARECIDO
Vereador
CO
PROTOCOLO GERAL 219/2026
Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU - PALÁCIO WILSON FELICETTI
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Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Data: 27/04/2026 - Horário: 10:27