materia nº 33/2017

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 
 PROJETO DE LEI Nº 033/2017 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 
E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2003, DE 23 DE 
JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 332, de 26 de Junho de 2003, passa a 
vigorar com a Seguinte redação: 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades 
representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por: 
a) Prefeitura Municipal; 
b) Câmara Municipal de Vereadores; 
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
d) EMPAER/MT e ou outras empresas de Assistência Técnica, 
aprovadas pelo CEDRS; 
e) INDEA/MT; 
f) Agente Financeiro (Banco do Brasil S.A.); 
g) Ministério público; 
h) Cooperativas, Associações Rurais e Extrativistas; 
i) Sindicato Rural; 
j) Instituições da Sociedade Civil organizada. 
Art. 2º - O §1º do art. 6º da Lei municipal nº 332, de 26 de Junho de 2003, 
passa a vigorar com a Seguinte redação: 
“Art. 6º ................... 
§ 1º - A Câmara Técnica também será responsável pelo 
acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma 
Agrária (Grupo “A”) e (Grupo V), aplicados em seu município, 
juntamente com o INCRA/MT;” 
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Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 332/2003, permanecem 
inalterados. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 03 dias do mês de Julho de 
2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033/2017 
 Excelentíssima Vereadora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência 
Projeto de Lei nº 033/2017, de 03 de Julho de 2017, que “ALTERA A REDAÇÃO 
DOS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2003, DE 23 DE JUNHO DE 
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
As alterações dispostas no Projeto de Lei ora apresentado foram 
discutidas e aprovadas em reunião Ordinária realizada pelos membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS, tendo 
em vista que tais alterações é de grande importância para regularizar as 
entidades representativas que irão compor o conselho. 
Diante do exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem 
e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios 
regimentais. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o 
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 03 dias do mês de Julho de 
2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
À 
Vossa Excelência 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU – MT