materia nº 35/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
www.cotriguacu.mt.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 035/2017 
SÚMULA: Abre Crédito Especial para Dotação 
Orçamentária por Fonte de Recursos referente a Repasse 
de Convenio do Estado, a ser firmado com a SINFRA￾Secretaria de Estado de Infra Estrutura e Logística para 
aquisição de Óleo Diesel e o Município de Cotriguaçu/MT 
e dá outras providências.” 
Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial , destinados à suplementação de despesas no valor de R$ 255.653,62 ( 
Duzentos e Cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e 
dois centavos). 
Suplementação de Despesas: 
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura 
Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura 
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---------------R$ 255.653,62 
Fonte de Recurso: 0024- Transferência de Convênios Outros 
Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta 
de Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas: 
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura 
Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura 
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---------------R$ 155.653,62 
Dotação Orçamentária: 3390.36.00 Pessoa Física -------------------------R$ 35.000,00 
Dotação Orçamentária:3390.39.00 Pessoa Jurídica-------------------------R$ 65.000,00 
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Próprios 
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 
255.653,62 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 17 de julho 
de 2017 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 
www.cotriguacu.mt.gov.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035/2017
 Excelentíssima Vereadora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência 
Projeto de Lei nº 035, de 17 de Julho de 2017, que “Abre Crédito Especial para 
Dotação Orçamentária por Fonte de Recursos referente a Repasse de Convenio do 
Estado, a ser firmado com a SINFRA- Secretaria de Estado de Infra Estrutura e 
Logística para aquisição de Óleo Diesel e o Município de Cotriguaçu/MT e dá 
outras providências”. 
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de abrir 
Crédito Especial por fonte de recursos orçamentários destinados à repasse de 
Convênio entre o Estado e o Município, visando aquisição de Óleo Diesel, para 
atender as demandas existentes na Secretaria Municipal de Infra Estrutura do 
Município de Cotriguaçu/MT, tendo em vista que a dotação orçamentária está 
prevista na Lei Orçamentária do Município, porém não há fonte de recurso para 
transferência de Convênios. 
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que 
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a 
dispensa dos interstícios regimentais. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento 
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração. 
 
Cordialmente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 17 dias do mês de Julho 
de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
À 
Vossa Excelência 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU – MT