ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
PROJETO DE LEI Nº 036/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM A
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO- FUFMT
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com transferência de Recursos com a Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT - CNPJ nº 33.004.540/0001-
0, para conclusão/execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do
(PMSB), conforme determina a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de
Saneamento Básico, e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.217, de 21
de junho de 2010; da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, e de seu Decreto de
Regulamentação nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; bem como a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto das Cidades.
Art. 2º O valor total do presente Termo de Cooperação Técnica com
transferência de Recursos é de R$ 83.106.00 (Oitenta e três mil, cento e seis
reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º.
§1º - A origem do recurso para a celebração de do presente Termo de
Cooperação Técnica com transferência de Recursos será R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) a serem repassados pela Fundação Nacional de
Saúde –FUNASA, como complementação dos repasses do Convênio
039/2010, cujo objeto é a elaboração e implantação do Plano Municipal de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, e R$ 8.106,00 (Oito mil,
cento e seis reais) de recursos próprios.
§2º O Plano Municipal de Saneamento Básico do (PMSB), a ser elaborado
pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, deverá
respeitar o Termo de Referência – TR elaborado pela Fundação Nacional
de Saúde –FUNASA, como concedente do Convênio 039/2010, no qual
estabelece os requisitos mínimos para a elaboração do PMSB e a descrição
dos produtos a serem apresentados à Funasa, pelo convenente, durante a
vigência do convênio.
Art. 3º Termo de Cooperação Técnica com transferência de Recursos regerse-á pelo disposto no termo a ser firmado pelos partícipes e que passará a
fazer parte integrante desta Lei, visando regulamentar as ações das
convenentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do Orçamento Anual vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 18 dias do mês de
julho do ano de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência Projeto de Lei que solicita autorização para o Poder Executivo
celebrar termo de cooperação técnica com transferência de recursos com
a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSOFUFMT, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico –
PMSB – de Cotriguaçu.
Vale ressaltar que Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT) é uma instituição de ensino superior pública federal brasileira,
criada em 1970, sem fins lucrativo, com um quadro de excelentes
professores e pesquisadores, em várias áreas do conhecimento.
Por ser um centro de Excelência no Ensino, na pesquisa, mais
de cem municípios pactuaram com a FUFMT para a elaboração do PMSB,
com recursos da FUNASA.
Cotriguaçu, na gestão anterior, pegou a contramão da história
e contratou uma empresa que aparentemente não possuía a expertise
necessária, tanto que não elaborou o PMSB nas especificações do Termo
de Referência da FUNASA.
Para evitar que o Município de Cotriguaçu fosse penalizado,
já que a não elaboração do PMSB acarreta a impossibilidade de
conveniar, solicitamos a FUFMT que encapasse também o nosso PMSB.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
Tivemos excelente receptividade junto aos Professores da
UFMT, que de forma extraordinária, aceitou adequar o nosso PMSB, por
valor muito abaixo do mercado.
Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde
esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e
aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios
regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 18 dias do mês de
julho de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT