ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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PROJETO DE LEI Nº 037/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Credito Especial para Alteração e Inclusão no Plano
Plurianual - PPA – Lei 816/2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2014 a 2017, e a Meta e
Prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016
e Lei Orçamentária Anual 932/2016 para criação de
dotação orçamentária para o auxílio-alimentação aos
servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.”
Jair Klasner– Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, destinados à suplementação de despesas no valor de valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais).
Suplementação de Despesas:
Órgão : 02- Gabinete do Prefeito
Órgão Unidade: 01- Gabinete do Prefeito
Projeto/ atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 2.000,00
Órgão : 03- Secretaria Municipal de Governo
Órgão Unidade: 01- Divisão de Governo
Projeto/ atividade: 2087 Gestão e Manutenção de Governo
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 2.000,00
Órgão : 04- Secretaria Municipal de Administração
Órgão Unidade: 01- Gestão e Manutenção da Administração
Projeto/ atividade 2067: Gestão e Manutenção da Administração
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 6.000,00
Órgão : 05- Secretaria Municipal de Finanças
Órgão Unidade: 01- Divisão de Finanças
Projeto/ atividade: 2062 Gestão e Manutenção de Finanças
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação--------------------R$ 8.000,00
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Órgão : 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Órgão Unidade: 01- Divisão de Educação e Cultura
Projeto/ atividade: 2066 Gestão e Manutenção da Educação e Cultura
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação -------------------R$9.000,00
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura
Órgão Unidade: 06.02- Fundeb 60%
Projeto/ atividade: 2045- Fundeb 60%
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 20.000,00
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura
Órgão Unidade: 06.03- Fundeb 40%
Projeto/ atividade: 2046- Fundeb 40%
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 10.000,00
Órgão : 06- Secretaria de Educação e Cultura
Órgão Unidade:06. 11- Programa de Incentivo a Atividades Culturais
Projeto/ atividade: 2051 Realização de Eventos Culturais
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 1.000,00
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 07.01- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 12.000,00
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade:07. 02- Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção de Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 15.000,00
Órgão : 07- Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade:07.02- Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2088- Gestão e Manutenção do PACS- Agente Comunitário de Saúde
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação---------------------R$ 8.000,00
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 08.03- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 7.000,00
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
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Órgão Unidade: 09.04- Divisão de Infra Estrutura
Projeto/ atividade: 2065 -Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação --------------------R$ 10.000,00
Órgão : 12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico , Agricultura
Órgão Unidade: 12.01- Divisão Agricultura
Projeto/ atividade: 2063- Gestão e Manutenção da Agricultura
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 7.000,00
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão Unidade: 13.01- Divisão de Meio Ambiente
Projeto/ atividade: 2063- Gestão e Manutenção
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 1.000,00
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade
Órgão Unidade:14. 01- Divisão da Secretaria da Cidade
Projeto/ atividade: 2102- Gestão e Manutenção das Atividades da Cidade
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ------------------R$ 9.000,00
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade
Órgão Unidade:14. 02- Divisão de Esporte, Turismo e Lazer.
Projeto/ atividade: 2103- Gestão e Manutenção do Esporte, Turismo e Lazer
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ----------------------R$ 2.000,00
Órgão : 14- Secretaria Municipal da Cidade
Órgão Unidade:14. 03- 14.03- Divisão de Água e Esgoto Sanitário.
Projeto/ atividade: 2.104 - Gestão e Manutenção Água e Esgoto
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 1.000,00
Órgão : 01- PODER LEGISLATIVO
Órgão Unidade:01. 001- Poder Legislativo.
Projeto/ atividade: 2.072 - Manutenção Encargos com a Câmara Municipal
Dotação Orçamentária: 3390.46.00 Auxilio Alimentação ---------------------R$ 4.200,00
Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrerá a conta de
Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas:
Órgão : 13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão Unidade:13. 01- Divisão de Meio Ambiente
Projeto/ atividade: 2023- Semeando Novos Rumos para Cotriguaçu
Dotação Orçamentária: 4490.39.00
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Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica---------------------------------------------------R$ 85.000,00
Órgão : 12- Secretaria Municipal de Agricultura
Órgão Unidade:13. 01- Divisão de Agricultura
Projeto/ atividade: 2014- Orientação e Distribuição de Mudas
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo--------------------------R$ 45.000,00
Órgão : 01- PODER LEGISLATIVO
Órgão Unidade:01. 001- Poder Legislativo.
Projeto/ atividade: 2.072 - Manutenção Encargos com a Câmara Municipal
Dotação Orçamentária: 3390.36.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física ------R$ 4.200,00
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 134.200,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, 18 de julho de 2017
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de
Lei nº 037, de 18 de Julho de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Credito Especial para Alteração e Inclusão no Plano Plurianual - PPA – Lei 816/2013
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, e a Meta e Prioridade
na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei Orçamentária Anual 932/2016
para criação de dotação orçamentária para o auxílio-alimentação aos servidores
públicos efetivos e contratados da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de abrir
Crédito Especial e incluir no Plano Plurianual referente ao período 2014/2017, bem
como na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária referente ao exercício de
2017, tendo em vista que não temos dotação orçamentária nas referidas Leis para
pagamento de auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e contratados da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 18 dias do mês de Julho de
2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT