CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 011/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2015, QUE REESTRUTURA
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, REVOGA LEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei Complementar 057/2015, que passa a ter a seguinte redação:
.
Art. 8º. A Comissão de que trata o art. 7º desta Lei Complementar terá duração
indeterminada e manterá a seguinte composição mínima:
I - o Presidente da Câmara Municipal;
II - o Primeiro Secretário da Câmara Municipal;
III - Departamento Jurídico; e,
IV – 01 (um) servidor estável.
Art. 2º. Acrescenta no caput do art. 12 da Lei Complementar 057/2015 o inciso VIII e a alínea c
no inciso I do Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei
deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte
classificação:
I. auxiliar administrativo;
II. agente administrativo;
III. contador;
IV. controlador Interno;
V. advogado público;
VI. agente público;
VII. ouvidor público.
VIII. Assessor jurídico.
Parágrafo Único: A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cotriguaçu
compreende, conforme anexo IV:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
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I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a. controlador interno
b. advogado público
c. assessor jurídico
Art. 3º. Acrescenta no art. 14 da Lei Complementar 057/2015 o inciso VIII, passando a ter a
seguinte redação.
VIII. Assessorar e representar a Câmara Municipal quando ela for autora,
ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar
assuntos de direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e
pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a
solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e
legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar
juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar
assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões
e à direção geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à lei
orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais
proposições apresentadas ao plenário da câmara; dar parecer jurídico em
processos de ordem administrativa; zelar pela manutenção de máquinas e
equipamentos sob sua responsabilidade; observar e cumprir as normas de
higiene e segurança do trabalho.
Art. 4º. Altera a alínea “c” Parágrafo Primeiro do art. 21 e art. 21 da Lei Complementar
057/2015 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. O incentivo à titulação será concedido ao servidor, conforme tabela III,
desde que seja pré-requisito exigido para seu cargo e sua especialidade.
Parágrafo primeiro - Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no
anexo III, não são cumuláveis entre si.
c). em caso de implantação fora do prazo o mesmo deverá ser retroativo ao
prescrito na alínea “b”.
Art. 5º. Altera §º do art. 28 da Lei Complementar 057/2015 que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 28. ......
§3º. Aos servidores sempre no mês de março é garantida a correção da inflação
conforme apurado pelo IPCA/IBGE, podendo a administração pública aplicar
correção superior ao índice apurado no exercício anterior, mas nunca inferior ao
índice apurado.
Art. 6º. Altera o art. 29 da Lei Complementar 057/2015 que passa a ter a seguinte redação:
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
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Art. 29. O Servidor Público Efetivo, designado para o cargo em comissão
(direção, chefia ou assessoramento), perceberá remuneração constante nesta lei
e deverá obrigatoriamente receber uma gratificação de até 50% (cinquenta por
cento) sobre o seu salário em comissão, vedado a percepção de mais de uma
gratificação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as constantes na Lei
Complementar 44/2010, de 15 de abril de 2010 e outras que lhe trouxe alterações.
Câmara Municipal de Cotriguaçu, aos 24 dias de julho de 2017.
Leani Friedrich Richter
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
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ANEXO I
QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo Total
Advogado Público 01
Agente Administrativo 02
Auxiliar Administrativo 01
Agente Público 01
Contador 01
Controlador Interno 01
Total........................................... 07
QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargo Quantidade
Assessor Jurídico 01
Total 01
LOTACIONAGRAMA
Cargo Total
Advogado Público 01
Agente Administrativo 02
Assessor Jurídico 01
Auxiliar Administrativo 01
Agente Público 01
Contador 01
Controlador Interno 01
Total........................................... 08
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ANEXO II
QUADRO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO
Cargo
Classe A - 1,00
Escolaridade
Classe B - 1,40
Escolaridade
Classe C - 1,70
Escolaridade
Classe D – 2,00
Escolaridade
Agente
Público
Habilitação em
grau de ensino
fundamental
incompleto.
Habilitação em
grau de ensino
fundamental
completo
Habilitação em grau
médio completo.
Bacharel ou
Licenciatura em
grau de ensino
superior, ou
Tecnólogo com
mais 300 horas de
cursos.
Auxiliar
Administrativo
Habilitação em
grau de ensino
fundamental
completo.
Habilitação em
grau de ensino
médio.
Bacharel ou
Licenciatura em grau de
ensino superior ou
Tecnólogo com mais
300 horas de cursos.
Habilitação em grau
de ensino de
especialização.
Agente
Administrativo
Habilitação em
grau de ensino
médio completo.
Bacharel ou
Licenciatura em
grau de ensino
superior, ou
Tecnólogo com
mais 300 horas
de cursos.
Habilitação em grau de
ensino de
especialização na
especificidade de
atuação.
600 horas em
curso de
aperfeiçoamento
na área de
atuação, dos
últimos 5 anos ou
mestrado
Contador Bacharel em
grau de ensino
superior na
especificidade de
atuação.
Habilitação em
grau de ensino de
especialização na
especificidade de
atuação.
Habilitação em duas
especializações, uma
na Área Especifica e
outra Lato Sensu.
600 horas em
curso de
aperfeiçoamento
na área de
atuação, dos
últimos 5 anos ou
mestrado
Controlador Bacharel em
grau de ensino
superior em
Ciências
Contábeis,
Direito,
Administração e
Economia.
Habilitação em
grau de ensino de
especialização na
especificidade de
atuação.
Habilitação em duas
especializações, uma
na Área Especifica e
outra Lato Sensu.
600 horas em
curso de
aperfeiçoamento
na área de
atuação, dos
últimos 5 anos ou
mestrado
Advogado
Público
Bacharel em
grau de ensino
superior na
especificidade de
atuação.
Habilitação em
grau de ensino de
especialização na
especificidade de
atuação.
Habilitação em duas
especializações, uma
na Área Especifica e
outra Lato Sensu.
600 horas em
curso de
aperfeiçoamento
na área de
atuação, dos
últimos 5 anos ou
mestrado
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE PÚBLICO – 40 HORAS
Nivel/Classe A - 1,00 B - 1,40 C - 1,70 D- 2,00
01. 1,00 - 00 Anos R$ 937,00 R$ 1.311,80 R$ 1.592,90 R$ 1.874,00
02. 1,08 - 03 Anos R$ 1.011,96 R$ 1.416,74 R$ 1.720,33 R$ 2.023,92
03. 1,16 - 05 Anos R$ 1.086,92 R$ 1.521,69 R$ 1.847,76 R$ 2.173,84
04. 1,24 - 07 Anos R$ 1.161,88 R$ 1.626,63 R$ 1.975,20 R$ 2.323,76
05. 1,32 - 09 Anos R$ 1.236,84 R$ 1.731,58 R$ 2.102,63 R$ 2.473,68
06. 1,40 - 11 Anos R$ 1.311,80 R$ 1.836,52 R$ 2.230,06 R$ 2.623,60
07. 1,48 - 13 Anos R$ 1.386,76 R$ 1.941,46 R$ 2.357,49 R$ 2.773,52
08. 1,56 - 15 Anos R$ 1.461,72 R$ 2.046,41 R$ 2.484,92 R$ 2.923,44
09. 1,60 - 17 Anos R$ 1.499,20 R$ 2.098,88 R$ 2.548,64 R$ 2.998,40
10. 1,64 - 19 Anos R$ 1.536,68 R$ 2.151,35 R$ 2.612,36 R$ 3.073,36
11. 1,68 - 21 Anos R$ 1.574,16 R$ 2.203,82 R$ 2.676,07 R$ 3.148,32
12. 1,72 - 23 Anos R$ 1.611,64 R$ 2.256,30 R$ 2.739,79 R$ 3.223,28
13. 1,76 - 25 Anos R$ 1.649,12 R$ 2.308,77 R$ 2.803,50 R$ 3.298,24
14. 1,80 - 27 Anos R$ 1.686,60 R$ 2.361,24 R$ 2.867,22 R$ 3.373,20
15. 1,84 - 29 Anos R$ 1.724,08 R$ 2.413,71 R$ 2.930,94 R$ 3.448,16
16. 1,88 - 31 Anos R$ 1.761,56 R$ 2.466,18 R$ 2.994,65 R$ 3.523,12
AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
Nivel/Classe A - 1,00 B - 1,40 C - 1,70 D- 2,00
01. 1,00 - 00 Anos R$ 937,00 R$ 1.311,80 R$ 1.592,90 R$ 1.874,00
02. 1,08 - 03 Anos R$ 1.011,96 R$ 1.416,74 R$ 1.720,33 R$ 2.023,92
03. 1,16 - 05 Anos R$ 1.086,92 R$ 1.521,69 R$ 1.847,76 R$ 2.173,84
04. 1,24 - 07 Anos R$ 1.161,88 R$ 1.626,63 R$ 1.975,20 R$ 2.323,76
05. 1,32 - 09 Anos R$ 1.236,84 R$ 1.731,58 R$ 2.102,63 R$ 2.473,68
06. 1,40 - 11 Anos R$ 1.311,80 R$ 1.836,52 R$ 2.230,06 R$ 2.623,60
07. 1,48 - 13 Anos R$ 1.386,76 R$ 1.941,46 R$ 2.357,49 R$ 2.773,52
08. 1,56 - 15 Anos R$ 1.461,72 R$ 2.046,41 R$ 2.484,92 R$ 2.923,44
09. 1,60 - 17 Anos R$ 1.499,20 R$ 2.098,88 R$ 2.548,64 R$ 2.998,40
10. 1,64 - 19 Anos R$ 1.536,68 R$ 2.151,35 R$ 2.612,36 R$ 3.073,36
11. 1,68 - 21 Anos R$ 1.574,16 R$ 2.203,82 R$ 2.676,07 R$ 3.148,32
12. 1,72 - 23 Anos R$ 1.611,64 R$ 2.256,30 R$ 2.739,79 R$ 3.223,28
13. 1,76 - 25 Anos R$ 1.649,12 R$ 2.308,77 R$ 2.803,50 R$ 3.298,24
14. 1,80 - 27 Anos R$ 1.686,60 R$ 2.361,24 R$ 2.867,22 R$ 3.373,20
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
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15. 1,84 - 29 Anos R$ 1.724,08 R$ 2.413,71 R$ 2.930,94 R$ 3.448,16
16. 1,88 - 31 Anos R$ 1.761,56 R$ 2.466,18 R$ 2.994,65 R$ 3.523,12
AGENTE ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
Nivel/Classe A - 1,00 B - 1,40 C - 1,70 D- 2,00
01. 1,00 - 00 Anos R$ 1.104,49 R$ 1.546,29 R$ 1.877,63 R$ 2.208,98
02. 1,08 - 03 Anos R$ 1.192,85 R$ 1.669,99 R$ 2.027,84 R$ 2.385,70
03. 1,16 - 05 Anos R$ 1.281,21 R$ 1.793,69 R$ 2.178,05 R$ 2.562,42
04. 1,24 - 07 Anos R$ 1.369,57 R$ 1.917,39 R$ 2.328,26 R$ 2.739,14
05. 1,32 - 09 Anos R$ 1.457,93 R$ 2.041,10 R$ 2.478,48 R$ 2.915,85
06. 1,40 - 11 Anos R$ 1.546,29 R$ 2.164,80 R$ 2.628,69 R$ 3.092,57
07. 1,48 - 13 Anos R$ 1.634,65 R$ 2.288,50 R$ 2.778,90 R$ 3.269,29
08. 1,56 - 15 Anos R$ 1.723,00 R$ 2.412,21 R$ 2.929,11 R$ 3.446,01
09. 1,60 - 17 Anos R$ 1.767,18 R$ 2.474,06 R$ 3.004,21 R$ 3.534,37
10. 1,64 - 19 Anos R$ 1.811,36 R$ 2.535,91 R$ 3.079,32 R$ 3.622,73
11. 1,68 - 21 Anos R$ 1.855,54 R$ 2.597,76 R$ 3.154,42 R$ 3.711,09
12. 1,72 - 23 Anos R$ 1.899,72 R$ 2.659,61 R$ 3.229,53 R$ 3.799,45
13. 1,76 - 25 Anos R$ 1.943,90 R$ 2.721,46 R$ 3.304,63 R$ 3.887,80
14. 1,80 - 27 Anos R$ 1.988,08 R$ 2.783,31 R$ 3.379,74 R$ 3.976,16
15. 1,84 - 29 Anos R$ 2.032,26 R$ 2.845,17 R$ 3.454,84 R$ 4.064,52
16. 1,88 - 31 Anos R$ 2.076,44 R$ 2.907,02 R$ 3.529,95 R$ 4.152,88
CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO – 40 HORAS
Nivel/Classe A - 1,00 B - 1,40 C - 1,70 D- 2,00
01. 1,00 - 00 Anos R$ 3.901,78 R$ 5.462,49 R$ 6.633,03 R$ 7.803,56
02. 1,08 - 03 Anos R$ 4.213,92 R$ 5.899,49 R$ 7.163,67 R$ 8.427,84
03. 1,16 - 05 Anos R$ 4.526,06 R$ 6.336,49 R$ 7.694,31 R$ 9.052,13
04. 1,24 - 07 Anos R$ 4.838,21 R$ 6.773,49 R$ 8.224,95 R$ 9.676,41
05. 1,32 - 09 Anos R$ 5.150,35 R$ 7.210,49 R$ 8.755,59 R$ 10.300,70
06. 1,40 - 11 Anos R$ 5.462,49 R$ 7.647,49 R$ 9.286,24 R$ 10.924,98
07. 1,48 - 13 Anos R$ 5.774,63 R$ 8.084,49 R$ 9.816,88 R$ 11.549,27
08. 1,56 - 15 Anos R$ 6.086,78 R$ 8.521,49 R$ 10.347,52 R$ 12.173,55
09. 1,60 - 17 Anos R$ 6.242,85 R$ 8.739,99 R$ 10.612,84 R$ 12.485,70
10. 1,64 - 19 Anos R$ 6.398,92 R$ 8.958,49 R$ 10.878,16 R$ 12.797,84
11. 1,68 - 21 Anos R$ 6.554,99 R$ 9.176,99 R$ 11.143,48 R$ 13.109,98
12. 1,72 - 23 Anos R$ 6.711,06 R$ 9.395,49 R$ 11.408,80 R$ 13.422,12
13. 1,76 - 25 Anos R$ 6.867,13 R$ 9.613,99 R$ 11.674,13 R$ 13.734,27
14. 1,80 - 27 Anos R$ 7.023,20 R$ 9.832,49 R$ 11.939,45 R$ 14.046,41
15. 1,84 - 29 Anos R$ 7.179,28 R$ 10.050,99 R$ 12.204,77 R$ 14.358,55
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br
16. 1,88 - 31 Anos R$ 7.335,35 R$ 10.269,48 R$ 12.470,09 R$ 14.670,69
ADVOGADO PÚBLICO – 20 HORAS
Nivel/Classe A - 1,00 B - 1,40 C - 1,70 D- 2,00
01. 1,00 - 00 Anos R$ 3.901,78 R$ 5.462,49 R$ 6.633,03 R$ 7.803,56
02. 1,08 - 03 Anos R$ 4.213,92 R$ 5.899,49 R$ 7.163,67 R$ 8.427,84
03. 1,16 - 05 Anos R$ 4.526,06 R$ 6.336,49 R$ 7.694,31 R$ 9.052,13
04. 1,24 - 07 Anos R$ 4.838,21 R$ 6.773,49 R$ 8.224,95 R$ 9.676,41
05. 1,32 - 09 Anos R$ 5.150,35 R$ 7.210,49 R$ 8.755,59 R$ 10.300,70
06. 1,40 - 11 Anos R$ 5.462,49 R$ 7.647,49 R$ 9.286,24 R$ 10.924,98
07. 1,48 - 13 Anos R$ 5.774,63 R$ 8.084,49 R$ 9.816,88 R$ 11.549,27
08. 1,56 - 15 Anos R$ 6.086,78 R$ 8.521,49 R$ 10.347,52 R$ 12.173,55
09. 1,60 - 17 Anos R$ 6.242,85 R$ 8.739,99 R$ 10.612,84 R$ 12.485,70
10. 1,64 - 19 Anos R$ 6.398,92 R$ 8.958,49 R$ 10.878,16 R$ 12.797,84
11. 1,68 - 21 Anos R$ 6.554,99 R$ 9.176,99 R$ 11.143,48 R$ 13.109,98
12. 1,72 - 23 Anos R$ 6.711,06 R$ 9.395,49 R$ 11.408,80 R$ 13.422,12
13. 1,76 - 25 Anos R$ 6.867,13 R$ 9.613,99 R$ 11.674,13 R$ 13.734,27
14. 1,80 - 27 Anos R$ 7.023,20 R$ 9.832,49 R$ 11.939,45 R$ 14.046,41
15. 1,84 - 29 Anos R$ 7.179,28 R$ 10.050,99 R$ 12.204,77 R$ 14.358,55
16. 1,88 - 31 Anos R$ 7.335,35 R$ 10.269,48 R$ 12.470,09 R$ 14.670,69
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores. Nobres Vereadores.
Justificamos nossa iniciativa tendo em vista a necessidade de
atualizar a planilha de titulação dos servidores desta casa, bem como, trazer justiça, de forma a
igualar os índices para o caso de progressão de classe e nível.
Outrossim informamos que foi feito o estudo de viabilidade
econômica e impacto financeiro de forma que as alterações realizadas não causa aumento de
salário e muito menos problemas no orçamento para esta e futuras gestões, corrigindo inclusive
distorções com cálculos apresentados anteriormente.
Certos de que podemos contar com a ilustre compreensão de todos,
acreditamos estarmos fazendo justiça com nossos servidores.
Atentamente.
Câmara Municipal de Cotriguaçu, aos 24 dias de julho de 2017.
Leani Friedrich Richter Leani Friedrich Richter
Presidente