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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224
PROJETO DE LEI Nº 041/2017
SÚMULA: “ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº
971/2017 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE
RECURSOS REFERENTE A REPASSE DE CONVENIO
DO ESTADO, A SER FIRMADO COM A SINFRASECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA E
LOGÍSTICA PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E O
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei municipal nº 971, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar
com a Seguinte redação:
“Art. 1º - ..............................
Suplementação de Despesas:
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura
Projeto/ atividade: 2065 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo -------------
R$ 255.653,62
Fonte de Recurso: 0024- Transferência de Convênios Outros
Art. 2º O art. 2º da Lei municipal nº 971, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar
com a Seguinte redação:
Art 2º) ...................................
Órgão : 09- Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Órgão Unidade: 04-Divisão de Infra Estrutura
Projeto/ atividade: 2065 Gestão e Manutenção da Infra Estrutura
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---------------
R$ 155.653,62
Dotação Orçamentária: 3390.36.00 Pessoa Física -----------R$ 35.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224
Dotação Orçamentária:3390.39.00 Pessoa Jurídica ----------R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 255.653,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 04 dias do mês de Agosto de
2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei nº 041, de 04 de Agosto de 2017, que “ALTERA EM PARTE A LEI
MUNICIPAL Nº 971/2017 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS REFERENTE A REPASSE DE
CONVENIO DO ESTADO, A SER FIRMADO COM A SINFRA- SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRA ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO
DIESEL E O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de
corrigir o código 2084 do Projeto/Atividade da lei Nº 971/2017, que refere-se a Gestão
e Manutenção do Gabinete Municipal, pelo código 2065 Gestão e manutenção da
Infra Estrutura.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 04 dias do mês de Agosto de
2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT
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