ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone (66) 3555-1224
PROJETO DE LEI Nº 042/2017
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2017 e altera as
alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
O Prefeito Municipal de COTRIGUAÇU-MT, no uso de suas atribuições
legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de COTRIGUAÇU-MT aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e
funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa
ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será
de 16,24%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos.
Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento
do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição,
conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela
a seguir.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍO
DO ANO SALDO
DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO Custo
Suplementar
0 26.755.199,86
1 2017 28.197.170,19 (1.441.970,33) 1.596.066,24 154.095,91 1,55%
2 2018 29.708.060,00 (1.510.889,80) 1.681.588,30 170.698,50 1,70%
3 2019 31.211.043,89 (1.502.983,89) 1.766.662,86 263.678,97 2,60%
4 2020 32.703.694,41 (1.492.650,53) 1.851.152,51 358.501,99 3,50%
5 2021 34.183.409,28 (1.479.714,86) 1.934.909,96 455.195,10 4,40%
6 2022 35.636.324,72 (1.452.915,44) 2.017.150,46 564.235,01 5,40%
7 2023 36.946.704,57 (1.310.379,85) 2.091.322,90 780.943,05 7,40%
8 2024 38.101.462,29 (1.154.757,72) 2.156.686,54 1.001.928,83 9,40%
9 2025 39.086.658,43 (985.196,14) 2.212.452,36 1.227.256,23 11,40%
10 2026 39.887.448,55 (800.790,13) 2.257.780,11 1.456.989,98 13,40%
11 2027 40.488.028,05 (600.579,49) 2.291.775,17 1.691.195,68 15,40%
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12 2028 40.765.759,60 (277.731,56) 2.307.495,83 2.029.764,27 18,30%
13 2029 40.694.273,96 71.485,64 2.303.449,47 2.374.935,11 21,20%
14 2030 40.245.515,62 448.758,34 2.278.048,05 2.726.806,40 24,10%
15 2031 39.389.640,29 855.875,33 2.229.602,28 3.085.477,61 27,00%
16 2032 38.094.906,16 1.294.734,13 2.156.315,44 3.451.049,57 29,90%
17 2033 36.685.906,86 1.408.999,30 2.076.560,77 3.485.560,06 29,90%
18 2034 35.155.420,67 1.530.486,19 1.989.929,47 3.520.415,67 29,90%
19 2035 33.495.788,90 1.659.631,77 1.895.988,05 3.555.619,82 29,90%
20 2036 31.698.889,65 1.796.899,25 1.794.276,77 3.591.176,02 29,90%
21 2037 29.756.109,98 1.942.779,67 1.684.308,11 3.627.087,78 29,90%
22 2038 27.658.316,40 2.097.793,58 1.565.565,08 3.663.358,66 29,90%
23 2039 25.395.823,61 2.262.492,80 1.437.499,45 3.699.992,24 29,90%
24 2040 22.958.361,33 2.437.462,28 1.299.529,89 3.736.992,17 29,90%
25 2041 20.335.039,19 2.623.322,13 1.151.039,95 3.774.362,09 29,90%
26 2042 17.514.309,49 2.820.729,70 991.376,01 3.812.105,71 29,90%
27 2043 14.483.927,69 3.030.381,80 819.844,96 3.850.226,77 29,90%
28 2044 11.230.910,58 3.253.017,11 635.711,92 3.888.729,03 29,90%
29 2045 7.741.491,91 3.489.418,67 438.197,66 3.927.616,32 29,90%
30 2046 4.001.075,38 3.740.416,52 226.475,97 3.966.892,49 29,90%
31 2047 (5.815,19) 4.006.890,57 (329,16) 4.006.561,41 29,90%
32 2048 - - - - -
33 2049 - - - - -
34 2050 - - - - -
35 2051 - - - - -
Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração
do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio
de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 04 dias do mês de Agosto de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
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Telefone (66) 3555-1224
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 042/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei nº 042/2017, de 04 de Agosto de 2017, que “Dispõe sobre a Reavaliação
Atuarial/2017 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.
É sabido, que a realização do Controle Atuarial após a Lei nº 9.717/98,
Art. 1º, I e IV, tornou-se obrigatória, de modo que o RPPS possa garantir diretamente
a totalidade dos riscos pelo plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e
atuarial, sem a necessidade de resseguro pelo Município, sendo imprescindível este
estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social equilibrada para
nossos Servidores.
Certo do dinamismo de V. Excelências em colaborar com a breve
apreciação, pede-se gentilmente, que dêem a presente matéria, tramitação em Regime
de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 04 dias do mês de Agosto de
2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT