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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
SITE: www.cotriguacu.mt.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017
Súmula: Dispõe sobre alterações nos
parágrafos 4º dos artigos 5º e 21 da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE COTRIGUAÇU,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 19,
II, 134, 135 e 143 do Regimento Interno c/c artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal de Cotriguaçu – MT.
Art. 1º. O parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Orgânica Municipal terá a
seguinte redação:
Art. 5º - ...
Parágrafo 4º - Parágrafo 4º -Qualquer alteração territorial do Município de Cot Qualquer alteração territorial do Município de Cotriguaçu só iguaçu só
pode ser feita na forma da lei complementar federal, preservando a continuidade
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
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e a unidade histórico- e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consult cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia prévia
às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, salvo se a divisão
for parra criação de distrito que ocorrerá nos termos do art. 21, §4º. os do art. 21, §4º.
Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal terá a
seguinte redação:
Art. 21 - ...
Parágrafo quarto: A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios em distritos far- desmembramento de Municípios em distritos far-se-ão por lei ão por lei
municipal, dentro do período determinado por lei complementar
estadual e dependerão de consulta prévia, mediante estadual e dependerão de consulta prévia, mediante audiência públic audiência pública
à população do Município, após divulgação dos Estudos de viabilidade
municipal apresentados na forma da Lei.
Art. 3º. Revoga-se disposições em contrário.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 151, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇU/MT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou 1511, E-MAIL: camaracotri@gmail.com
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Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 12 dias do mês de setembro
do ano de 2017.
Leani Friedrich Richter
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu
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