ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 054/2017
“EMENTA: CRIA RUA DA CIDADE DE
tiger ia nd COTRIGUAÇU, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
Aprov: por Unan ado
edi JAIR KLASNER, PREFEITO MUNICIPAL DE
Es COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização
e a organização da Cidade de Cotriguaçu.
Art. 2º - Passa a referida área a fazer parte integrante dos bens do
Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema
viário já existente, sendo que a mesma constitui-se em servidão de passagem,
há vários anos, conforme Memorial Descritivo anexo.
ÁREA 1.247,62 M2. - Denominada Rua Adão Lucas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 dias do mês de
outubro de 2017.
E ET
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Avenida 20 de dezembro, 725 = Certro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37,465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
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DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA 5.753 RGI DE COTRIGUA Ú MT
aa CRIAÇÃO DA RUA ADÃO LUCAS
ROPRIETÁRIA: AREAS: x
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇÕ 1.247,62M
DATA:
INTERESSADA: Junho de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÕ [TM Junho do 2017
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COTRIGUAÇÕ - MT
MEMORIAL DESCRITIVO
DESM. DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 5.753 PARA CRIAÇÃO DE RUA
DENOMINAÇÃO: Rua Adão Lucas
PROPRIETÁRIO: Município de Cotriguaçú
MUNICÍPIO: Cotriguaçu
COMARCA: Cotriguaçu-32
UF: Mato Grosso
ÁREA MEDIDA E DEMARCADA: 1.247,62 Mº
PERÍMETRO: 257,53metros
MATRÍCULA: 5.753 RGI de Cotriguaçú/MT
PISTA DE ROLAMENTO: 7,00m.
CALÇADAS: 2,00m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
iniia-se a descrição deste caminhamento no vértice P:01, de coordenadas N 8.904.280, FANa
e E aro localizado na fabxa de domínio da Rua -1, em comum com a Áree Romanencanta
0 cbiato da Meirícula 5.758, do RGI de Cotriguaçu-MT, deste, segue confrontando Sor
Rua 1, com o seguinte azimute é distancia: 143º38'48" e 16,37m. até o vértice P-02 de
coordenadas N 8.904.237,079m e E 327.713,520m, deste, segue confrontando com o Imóvel
objeto da Matrícula 4.893, do RGI de Cotriguaçu-MT. com o seguinte azimute e distancia:
229º30'05" e 115,24m. até o vértice P-03; de coordenadas N 8.904.162,239m e
E 327.625,889m, esto” Segue confrontando com a Área Remanescente do Imóvel objeto da
Matrícula 0050, do RGI de Cotriguaçu-MT, com o seguinte azimute e distancia: 346º37'51" e
42,36m. até o vértice P-04, de coordenadas N 8.904.174,264m e E 327.623,031m,
deste, segue confrontando com a Área Remanescente do Imóve! objeto da Matrícula 5.753,
APROVADO contguaç «MT; 20807
CREA RN: 1203582225
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 054/2017, de 06 de outubro de 2017, que CRIA RUA DA
CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a área fica no perímetro urbano do Município
e até esta data não existe denominação oficial que seja registrado em cartório
de registro de imóveis, bem como nos registros oficiais do Município através
de lei, dificultando assim a localização da população que reside nesta rua.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e
aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 dias do mês de outubro
de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RiCHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
Avenida 20 de dezembro, 725 — Cevtro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ 3º 37.465.309/0001-67
Felefene: (66) .555-1224 FAX (06) 3555-1621