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providências”,
Jair Klasner, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Pontes e Lacerda - MT, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica criado o Selo, destinado a atender as unidades produtoras
de alimentos artesanais do Município de Cotriguaçu.
$ 1º O Selo de Certificação referido neste artigo será concedido às
unidades produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas
e exigências estabelecidas em regulamento próprio e de acordo com a tabela
de referência de Produção de Produtos de Origem animal e vegetal no anexo |
dessa lei.
$ 2º A Equipe Coordenadora do Programa caberá à fiscalização,
inspeção, normatização e classificação dos produtos artesanais comestíveis,
conforme Decreto que regulamentará esta lei.
Art. 2º O número de registro do produto, município de Cotriguaçu,
Agricultura Familiar e os dizeres “Produto Certificado”, representam os
elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal aos produtos
artesanais comestíveis, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados.
$ 1º O uso do Selo de certificação da qualidade dos produtos da
agricultura familiar representa a marca oficial usada unicamente em unidades
produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e
constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela
autoridade competente.
Art. 3º O Selo deverá obedecer exatamente as descrições e os modelos
fixados, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e
devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos.
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
$ 1º Será expedido certificado com as características do selo, afim de
demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais
neste programa.
Art. 4º Para o requerimento e registro no programa são necessários:
I- Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de
Fomento à Agropecuária, assinado pelo responsável pelo
produto;
H— Documento pormenorizado contendo:
a) produtos utilizados ou composição;
b) fórmula ou receita;
C) prazo para consumo;
d) amostra da embalagem e rotulagem;
e) forma de comercialização;
Art. 5º Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento
próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas
sanitárias municipais.
Art. 6º As unidades produtoras de alimentos artesanais e
estabelecimentos que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo
quando devidamente aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
$1º Para cada produto haverá um número de registro específico;
Art. 7º A unidade produtora de alimentos artesanais, se
responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano
causado no produto durante o processo de produção e que possa acarretar
danos à saúde do consumidor.
Art. 8º - Os primeiros 100 selos por produto registrado serão
adquiridos gratuitamente através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários.
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COTRIGUAÇU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 9º - O selo será fornecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários através do
Serviço de Inspeção Municipal. As taxas que deverão ser pagas pelo produtor
referentes ao Programa de certificação estão fixadas no anexo II desta lei.
$1º A fabricação do selo poderá ser solicitada diretamente do produtor
a gráfica, desde que a gráfica seja cadastrada junto ao SIM e o produtor tenha
autorização por escrito do Serviço de Inspeção para confecção do selo
conforme a quantidade autorizada.
Art. 10 - O selo terá validade somente para produtos comercializados
dentro do Município de Cotriguaçu.
Art. 11 - A liberação do selo valerá por 12 (doze) meses, após esse
prazo será feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos
artesanais e dos produtos para dar continuidade ao programa no semestre
seguinte.
Art. 12 - O selo fica declarado, serviço de saúde pública de natureza
especial.
Art. 13 - Fica a critério do Serviço de Inspeção Municipal permitir, para
certos produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta ou sob forma de
diploma.
Art. 14 - No caso de cassação de registro ou ainda cessação de
fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em
estoque à Inspeção Municipal.
Art. 15 - Poderão ser comercializados produtos artesanais comestíveis
em outros Municípios onde existe legislação semelhante que permita,
mediante Convênio Inter Municípios.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 16 dias do mês de
Outubro de 2017.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 056/2017, que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA
MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE COTRIGUAÇU, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito
de criar um Selo de Certificação destinado a atender as unidades produtoras
de alimentos artesanais do Município de Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e
aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora
apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 16 dias do mês de
Outubro de 2017.
JAIR KLASNER
. Prefeito Municipal
A
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621