CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 004/2017,
“CRIA OS DISTRITOS DE NOVA UNIÃO
maunicipnt ae Cotrguess | E OURO VERDE DOS PIONEIROS, NO
camers so
Reteda do por Uranimiáado MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DA
ns) CER NAdi OUTRAS PROVIDÊNCIAS
e
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cotriguaçu, MT, aprovou e eu, Jair Klasner, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Nova União, com sede no
povoado do mesmo nome, no Município de Cotriguaçu - MT.
Parágrafo Único: O Distrito de Nova União terá os seguintes
limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AOO-M-0437,
de coordenadas N 8.963057,579m e E 285.036,854m;
localizado na divisa com o Núcleo Nova União - Área de
Expansão. Desde segue confrontando com terras pertencentes
ao Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 90º3544” e 95,25m até o vértice AOO-
M-0438. De coordenadas N 8.963.056,589m e E 285.132.200m;
174º4831” E 100,20m até o vértice AOO-M-0435, de
coordenadas N 8.962.956,804 e E 285.141,266m; 269º4037” e
100,17/m até o vértice ADO-M-0436, de coordenadas N
8.962.956,239m e E 285.041,102m; 357º3922” e 101,42m até
o vértice AOO-M-0437, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Av. U7 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
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465 TVHIOD 0109010Ud
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infere-se também pela matricula de imóvel nº. 3912
devidamente assentada junto ao 1º Serviço Notarial e Registral
de Cotriguaçu, área de 175,1751hás (cento e setenta e cinco
hectares, dezessete ares e cinquenta e um centiares), tendo os
seus limites conforme memorial abaixo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AOO-M-0428,
de coordenadas N 8.964805,5527m e E 285.254,664m;
localizado na divisa com o Núcleo Nova União - Área de
Expansão; deste segue, confrontando com o Núcleo Nova União
- Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias:
985432" e 12946 m até o vértice AOO-M-0429, de
coordenadas N 8.964.785,478m e E 285.382,564m; 358'3651"
e 8266 m até o vértice AOO-M-0430, de coordenadas N
8.964868,112m e E 285.380,565m; 100'31'09" e 30,93 m até
o vértice AOO-M-0383, de coordenadas N 8.964.862,465m e E
285.410,977m; 100'07'50" e 57,45 m até o vértice AOO-M-0384,
de coordenadas N 8.964852,36lm e E 285.467,526m;
185'03'36" e 60,08 m até o vértice AOO-M-0385, de
coordenadas N 8.964.792,514m e E 285.462,227m; 90'00'18" e
46,20 m até o vértice AOO-M-0386, de coordenadas N
8.964.792,510m e E 285.508,423m; 185'02'49" e 30,52 m até
o vértice AOO-M-0431, de coordenadas N 8.964.762,107m e E
285.505,738m; 90'21'03" e 93,23 m até o vértice AOO-M-0432,
de coordenadas N 8.964.761,536m e E 285.598,970m; 18r58'13"
e 144,42 m até o vértice AOO-M-0433, de coordenadas N
8.964,618,511m e E 285,578,945m; 94'19'29" e 156,13 m até
o vértice AOO-M-0387, de coordenadas N 8,964.606,737m e E
285.734,634m; 181 “4832” e 76,98 m até o vértice AOO-M-
0388, de coordenadas N 8,964,529,79/m e E 285.732,204m;
localizado na margem esquerda do córrego São João, deste
segue confrontando com o Córrego São João, por sua margem
esquerda e a montante, com os seguintes azimutes e distâncias:
942811" e 112045 m até o vértice AOO-P-0207, de
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 -
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
1226
N
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coordenadas N 8,964.521,065m e E 285,843,908m; 102º27'15"
e 78,990 m até o vértice AOO-M-0339, de coordenadas N
8,964.504,030m e E 285.921,039m; localizado na margem
esquerda do Córrego São João e na divisa com o Núcleo Nova
União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 186'34'15" e 75,68 m até o vértice AOO-
M-0390, de coordenadas N 8,964.428,850m e E 285.912,379m;
100'21 '02º e 207,42 m até o vértice AOO-M-0391, de
a coordenadas N 8,964.391,583m e E 286.116,420m; 199º17'30"
e 14293 m até o vértice AOO-M-0392, de coordenadas N
8.964.256,680m e E 286.069,200m; 91 “20'19" e 262,47 m até
o vértice AOO-M-0393, de coordenadas N 8,964,250,549m e E
286.331,593m; 180'41'58" e 149,67 m até o vértice AOO-M-
0394, de coordenadas N 8,964,100,894m e E 286.329,766m;
localizado na margem esquerda do córrego São João, deste
segue confrontando com o Córrego São João, por sua margem
esquerda e a montante, com os seguintes azimutes e distâncias:
25021" e 9,71 m até o vértice AOO-P-0208, de coordenadas
N 8,964,110,593m e E 286.330,247m; 121 “3246” e 46,32 m
até o vértice AOO-P-0209, de coordenadas N 8,964.086,357m
s e E 286,369,725m; 128'42'56" e 50,81 m até o vértice AOO-P-
0210, de coordenadas N 8.964.054,580m e E 286.409,367m;
1422723" e 55,99 m até o vértice AOO-P-0211, de
coordenadas N 8.964.010,189m e E 286,443,483m; 129º31'09"
e 15,45 m até o vértice AOO-M-0395, de coordenadas N
8964.000,357/m e E 286:455,402m; localizado na margem
esquerda do Córrego São João e na divisa com o Núcleo Nova
União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 177º28'22" e 38,35 m até o vértice AOO-
M-0396, de coordenadas N 8.963.962,046m e E 286.457,093m;
266'55'16" e 40,42 m até o vértice AOO-M-0397, de
la )
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
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coordenadas N 8.963.959,875m e E 286.416,730m; 1781350"
e 119,73 m até o vértice AOO-M-0398, de coordenadas N
8.963.840,205m e E 286.420,427m; 267º59'16" e 80,40 m até
o vértice AOO-M-0399, de coordenadas N 8.963.837,382m e E
286.340,082m; 165'17'15" e 29893 m até o vértice AOO-M-
0400, de coordenadas N 8.963.548,250m e E 286.416,002m;
25255'25" e 26422 m até o vértice AOO-M-0402, de
coordenadas N 8.963.470,664m e E 286.163,434m; 1710928"
e 159,90 m até o vértice AOO-M-0402, de coordenadas N
8.963.312,665m e E 286.188,013m; 2015815" e 275,53 m até
o vértice AOO-M-0434, de coordenadas N 8.963.069,325m e E
286.058,786m; 2094308" e 116,70 m até o vértice AOO-M-
0403, de coordenadas N 8.962.967,972m e E 286.000,931 m;
268'0533" e 13838 m até o vértice AOO-M-0404, de
coordenadas N 8.962.963,366m e E 285.862,628m; 269'00'33"
e 270,55 m até o vértice AOO-M-0405, de coordenadas N
8962958,688m e E 285.592,123m; localizado na faixa de
domínio da Rodovia Estadual MT-206, deste cruza a Rodovia
MT-206 e segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área
de Expansão; deste segue confrontando com o Núcleo Nova
União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e
distâncias: 269'43'37" e 50,80 m até o vértice AOO-M-0406, de
coordenadas N 8.962.958,446m e E 285.541,324m; 269'39'30”
e 149,13 m até o vértice AOO-M-0407, de coordenadas N
8.962.957,557m e E 285.392,202m; 356'34'23" e 120,08 m até
o vértice AOO-M-0408, de coordenadas N 8.963.077,420m e E
285.385,024m: 85'06 44" e 162,12 m até o vértice AOO-M-0409,
de coordenadas N 8.963.091,233m e E 285.546,550m; 16º22'59"
e 22432 m até O vértice AOO-M-0410, de coordenadas N
8.963.306,446m e E 285.609,821m; localizado na margem direita
do córrego Peito de Moça, deste segue confrontando com o
Córrego Peito de Moça, por sua margem direita e a jusante,
com os seguintes azimutes e distâncias: 2644859" e 20,54 m
N
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CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
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até o vértice AOO-P-0212, de coordenadas N 8.963.304,590m
e E 285.589,362m; 322'37'02" e 94,54 m até o vértice AOO-P-
0213, de coordenadas N 8.963.379,710m e E 285.531,964m;
2311343" e 44,18 m até o vértice AOO-P-0214, de coordenadas
N 8.963.355,796m e E 285.494,816m; 300'11'12" e 55,60 m até
o vértice AOO-P-0215, de coordenadas N 8.963.383,748m e E
285.446,764m; 32126 36" e 64,00 m até o vértice AOO-P-0216,
de coordenadas N 8.963.437,68/m e E 285.412,326m; 311
*51'03" e 60,09 m até o vértice AOO-P-0217, de coordenadas
N 8.963.477,775m e E 285.367,570m; 322º52'58" e 23,58 m até
o vértice AOO-M-0411, de coordenadas N 8.963.496,576m e E
285.353,342m; localizado na margem direita do Córrego Peito
de Moça e na divisa com o Núcleo Nova União - Área de
Expansão; deste segue confrontando com o Núcleo Nova União
- Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias:
26222'41" e 132,145 m até o vértice AOO-M-0412, de
coordenadas N 8.963.479,049m e E 285.222,365m; 351º51'00"
e 20,22 m até o vértice AOO.M-0413, de coordenadas N
8.963.499,073m e E 285.219,533m; 258'3728' e 85,75 m até
o vértice AOO-M-0414, de coordenadas N 8.963.482,160m e E
285.135,468m; 176'08'39" e 80,15 m até o vértice AOO-M-0415,
de coordenadas N 8.963.402,186m e E 285.140,858m;
localizado na margem direita do córrego Peito de Moça, deste
segue confrontando com o Córrego Peito de Moça, por sua
margem direita e a jusante, com os seguintes azimutes e
distâncias: azimutes e distâncias: 191 '53'17" e 5,95 m até o
vértice AOO-P-0218, de coordenadas N 8.963.396,367m e E
285.139,633m; 233'50'04" e 39,91 m até o vértice AOO-P-0219,
de coordenadas N 8963.372,816m e E 285.107,414m;
2781051" e 3808 m até o vértice AOO-P-0220, de
coordenadas N 8.963.378,234m e E 285.069,726m; 2751511"
e 5800 m até o vértice AOO-P-0221, de coordenadas N
8.963.383,544m e E 285.011,972m; 346'43'00" e 19,25 m até.
1)
a
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x
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o vértice AOO-P-0222, de coordenadas N 8.963.402,279m e E
285.007,549m; . 18'58'51" e 35,42 m até o vértice AOO-P-0223,
de coordenadas N 8963435,7722m e E 285.019,069m;
3282358" e 4238 m até o vértice AOO-P-0224, de
coordenadas N 8.963.471,868m e E 284.996,862m; 3340905"
e 5859 m até o vértice AOO-P-0225, de coordenadas N
8.963.524,596m e E 284.971,317m; 350'1631" e 45,33 m até
o vértice AOO-P-0226, de coordenadas N 8.963.569,275m e E
284.963,660m; 355'15'22" e 44,74 m até o vértice AOO-P-0227,
de coordenadas N 8.963.613,862m e E 284.959,960m; 70'41'34"
e 534 m até o vértice AOO-M-0416, de coordenadas N
8.963.615,627m e E 284.964,998m; localizado na margem direita
do Córrego Peito de Moça e na divisa com o Núcleo Nova
União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 86'35'59" e 170,02 m até o vértice AOO-
M-0417, de coordenadas N 8.963.625,711m e E 285.134,720m;
3459114” e 194251 m até o vértice AOO M-0418, de
coordenadas N 8.963.813,607m e E 285.085,440m; 261'06'23"
e 102627 m até o vértice AOO M-0419, de coordenadas N
8.963.797,741m e E 284.984,047m; 8'0433" e 84,76 m até O
vértice AOO 0-0020, de coordenadas N 8.963.881,658m e E
284.995,954m localizado na margem da Rodovia MT-206, deste
cruza a Rodovia MT-206 e segue confrontando com o Núcleo
Nova União - Área de Expansão; deste segue confrontando
com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os
seguintes azimutes e distâncias: 0'04'24” e 37,491 m até o
vértice AOO-M-0421, de coordenadas N 8.963.919,149m e E
284.996,002m: 358'50'37" e 112,67 m até o vértice AOO-M-
0422, de coordenadas N 8.964.031,79lm e E 284.993,728m;
3512212" e 216,06 m até o vértice AOO-M-0423, de
coordenadas N 8.964.247,622m e E 284.983,814m; 24229" e
165,20 m até o vértice AOO-M-0424 de coordenadas N.
,
CE sk
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CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
N
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8964.412,639m e E 284.991,619m; localizado na margem do
córrego São João, deste segue confrontando com o Córrego
São João, por sua margem esquerda e a montante, com Os
seguintes azimutes e distâncias: azimutes e distâncias:
1024259" e 2708 m até o vértice AOO-P-0228, de
coordenadas N 8.964.406,677m e E 285.018,039m; 1202609"
e 6210 m até o vértice AOO-P-0229, de coordenadas N
8.964.375,219m e E 285.071,581m; 47º30'46" e 80,90 m até o
vértice AOO-P-0230, de coordenadas N 8.964.429,862m e E
285.131,240m; 731615" e 45,41 m até o vértice AOO-P-0231,
de coordenadas N 8964442,932m e E 285.174,724m;
12446'56" e 3163 m até o vértice AOO-P-0232, de
coordenadas N 8.964.424,886m e E 285.200,706m; 262723" e
5453 m até o vértice AOO-P-0233, de coordenadas N
8.964.473,703m e E 285.224,999m; 356'38'54" e 54,49 m até
o vértice AOO-P-0234, de coordenadas N 8.964.528,103m e E
285.221,813m: 330'52'09" e 60,25 m até o vértice AOO-P-0235,
de coordenadas N 8964.580,730m e E 285.192,484m;
3491213" e 50,65 m até o vértice AOO-P-0236, de
coordenadas N 8.964.630,480m e E 285.182,997m; 75'44'15" e
10,38 m até o vértice AOO-M-0425, de coordenadas N
8.964.633,038m e E 285.193,060m; 96'31 '15" e 60,49 m até o
vértice AOO-M-0426, de coordenadas N 8.964626,168m e E
285.253,162m; 0'22'12" e 45,84 m até o vértice AOO-M-0427,
de coordenadas N 8.964.672,005m e E 285.253,458m; 0'31'03"
e 13353 m até o vértice AOO-M-0428, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica criado o Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros,
com sede no povoado do mesmo nome, no Município de
Cotriguaçu - MT. s
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
Parágrafo Único: O Distrito de Ouro Verde dos Pioneiros terá
os limites já fixados na Lei 558/2008, sendo eles:
1. MATRÍCULA 0043 LIVRO 02 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DE COTRIGUAÇU - MT. IMÓVEL: A ÁREA
REMANESCENTE de 18,22 hectares, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia no Ponto 01, e segue a distância de
458,98 metros e azimute de 48º30'00”, confrontado ao Norte
com a 2º Vicinal Oeste e Lote 25/6, até o Ponto 02, deste
segue, com distância de 584,09 metros e azimute de 151º00'00”
confrontado a Leste com Área Desmembrada da Matrícula 0043,
até o ponto 03, deste segue, com distância de 566,59 metros
e azimute de 2700000” confrontando ao Sul com o Lote
31/03, até o ponto 04, deste segue, com distância de 160,00
metros e azimute de 05'55'28” confrontado a Oeste com a
Vicinal C-4 e Área Remanescente 04, até o Ponto 05, deste
segue, com distância de 90,40 metros e azimute de 293'18'53”
confrontado Oeste com a Vicinal C-4 a Área Remanescente 04,
até o ponto 01, início da descrição deste perímetro, que
engloba uma área de 18,2200 hectares, tudo em conformidade
com o Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro
Agrônomo e Florestal, Elison Marcelo Schuster-Confea nº
1201157013 e Guia de ART sob o nº 27F-0113869, paga aos
14/12/2007. DETENTOR: Gildo Louder Zanelato.
2. MATRÍCULA 0132 - LIVRO 02 DO 1º SERVIÇO NOTARIAL
E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU - MT. IMÓVEL: A ÁREA DE 0,1857
HÁ (dezoito ares e cinquenta e sete centiares) ALIENADO para
empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA, que ficou dentro
dos seguintes limites e confrontações: Norte, com a estrada 22
Vicinal Oeste; Sul, com a área remanescente; Leste, com a
estrada 32 Vicinal Oeste; e, Oeste, com área remanescente.
3. MATRÍCULA 1.143 - LIVRO 02-E DO 1º SERVIÇO NOTARIAL
E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU - MT. IMÓVEL: LOTE 30/A,
DESMEMBRADO DO LOTE 30, DA QUADRA 03, DO CEDERE 01,
Av. W7 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
COM A ÁREA DE 16,8143 HA (DEZESSEIS HECTARES, OITENTA
E UM ARES E QUARENTA E TRES CENTIARES), SITUADO NO
PROJETO DE COLONIZAÇÃO COTRIGUAÇU/JURUENA, NO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT, dentro dos seguintes limites
e confrontações: Inicia no Ponto 01, e segue com distância de
3,08 metros e azimute de 165º10'45”, confrontando a Leste
com a 32 Vicinal Leste e Area Remanescente 03, até o ponto
02, deste segue, com distância de 728,73 metros e azimute de
151º00'00”, confrontando a Leste 32 Vicinal Leste e Área
remanescente 03, até o ponto 03, deste segue, com distância
de 284,68 metros e azimute de 270º00'00”, confrontando ao
Sul o Lote 31/3, até o ponto 04, deste segue, com distância
de 584,09 metros e azimute de 331º00'00”, confrontando ao
Oeste com a Área remanescente da Matricula 0043, até o
ponto 05, deste segue, com distância de 231,21 metros e
azimute de 48º30'00” confrontando ao Norte com a Matrícula
0132, até o ponto 01, inicio da discrição deste perímetro que
engloba uma área de 16,8143 hectares, tudo em conformidade
com o Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro
Agronomo e Florestal Elison Marcelo Schuster, Confea nº
1201157013 e Guia de ART sob nº 27F-0113863, paga aos
14/12/2007. PROPRIETÁRIO ADALBERTO THOLKEN e LONI
THOLKEN.
4. MATRÍCULA 0713 LIVRO 2-C DO 1º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DE COTRIGUAÇU - MT. IMÓVEL: LOTE Nº 01 DA
QUADRA Nº 06, DO CEDERE 01, COM A ÁREA DE 47,07 HÁ
(QUARENTA E SETE AREAS E SETE CENTIARES), LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT, OUTORA MUNICÍPIO DE
ARIPUANÃ - MT, o qual se apresenta no seguinte
posicionamento: ESTAÇÃO: 62/6 - 64/6, rumo 228'30'00”, na
distância de 765,77 metros, limita com 2º Vicinal Oeste e lote
30/3: ESTAÇÃO: 64/6 - 61/6, rumo 293'18'53”, distância de
520,80 metros, limitada com Vicinal C-01 e área remanescente |
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Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 -
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
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CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
04. ESTAÇÃO: 61/6 - 59/6, rumo 49'23'56”, distância de
1.157,36 metros, limitada com a área remanescente, ESTAÇÃO:
59/6 - 62/6, rumo 165º10'45”, distância 537,85 metros, limita
com a área remanescente 05. Apresentou o Imposto Territorial
Rural - ITR, exercícios de 1999 a 2003, quitados, cadastrado
na Receita Federa sob o código do imóvel 1587379-0 e
Certificado de Cadastramento de imóvel Rural - CCIR
2000/2001/2002, quitado, cadastrado no INCRA sob o código
do imóvel 902.098.111.031-9 - área total 47,0 há.
PROPRIETÁRIO: ALÉSSIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA.:
Art. 3º - Organizações estruturais e administrativas serão
regulamentadas por decreto municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal 30 de outubro de 2017.
LEANI F. RICHTER - PRESIDENTE
DENISE-PAVAN-BRAMBILA - VICE- PRESIDENTE
GRAZIELA SIEBERT -1º SECRETARIA
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MOISES FERREIRA DE JESUS - 2º SECRETARIO
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
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VANILTON ú PAULA SILVA
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WALDIR LUIZ WECKWERTH
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VANDERLEI SILINGARDI CACHONE
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Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37,.465,895/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
JUSTIFICATIVA
Foi realizada por comissão especial
estudos de viabilização econômica para a criação dos distritos
mencionados no projeto no qual sentiu-se a necessidade legal
de consultar a população se era de seu interesse que fosse
realizada a criação dos distritos de Nova União e Ouro Verde
dos Pioneiros. As audiências públicas, no total de três,
retrataram aquilo que nós vereadores vivenciamos no dia-a-dia,
que é o anseio da população para que se possa ter
independência administrativa das comunidades, em especial a
destinação de verbas oriundas de emendas parlamentares.
Assim, depois de todo o tramite legal, com
levantamento social e econômico e principalmente depois das
consultas públicas realizadas não sobejam dúvidas que é de
interesse da sociedade, bem como, necessária para a
organização administrativa municipal, que coadunou para que
houvesse os esforços desta Casa de Leis para buscar a
plenitude legal para a revisão territorial administrativa de
Cotriguaçu/MT.
A prerrogativa do legislativo esta
devidamente declinado no art. 54, XXI da Lei Orgânica
Municipal que assim dispõe:
Art. 54º - Cabe à Câmara, com
a sanção do Prefeito, não exigida esta o
especificado no art. 55, dispor sobre matérias de
competência do Município e especialmente:
XXIl - criação, organização e
supressão de distrito;
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
Que vem corroborado com o parágrafo
quarto do art. 21 da mesma lei, que assim dispõe:
Art: 21 =
Parágrafo quarto: À criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios em distritos far-se-ão por lei municipal,
dentro do período determinado por lei
complementar estadual e dependerão de consulta
prévia, mediante audiência pública à população do
Município, após divulgação dos Estudos de
viabilidade municipal apresentados na forma da Lei
Por isso, pela vontade popular, pela
necessidade de melhor distribuição de rendas e aplicação de
recursos públicos neste município de justificamos o presente
projeto e pelo qual pugnamos pela aprovação pelo soberano
plenário.
Cotriguaçu, MT, 30 de outubro de 2017.
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LEANI F. RICHTER - PRESIDENTE
DENISE PAVAN BRAMBILA = VICE- PRESIDENTE
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GRAZIELA SIEBERT -1º SECRETARIA
MOISES FERREIRA DE JESUS - 2º SECRETARIO
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CEP- 78330-000 — Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
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